Regulamento do Transporte Urbano de Passageiros em Cádiz
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Secção 1: Regras Gerais
Artigo 1: Objetivo
O objetivo deste regulamento é a regulamentação do serviço de transporte urbano de passageiros no município de Cádiz, realizado com ou sem taxímetro, aprovado pelo Real Decreto 763/1979, de 16 de março.
Artigo 2: Definições
As classes de serviço são definidas como:
- Classe A (Auto-táxis): Veículos com taxímetro para serviço dentro da cidade.
- Classe B (Auto-turismo): Veículos sem taxímetro para serviço dentro ou fora da cidade.
- Classe C (Veículos Especiais): Veículos para serviços especiais dentro ou fora da cidade, caracterizados por maior potência, capacidade, luxo ou finalidade específica.
Artigo 3: Licença e Seguro
A licença será registada como propriedade do titular no registo... Continue a ler "Regulamento do Transporte Urbano de Passageiros em Cádiz" »