Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado. Errado, A LOA pode conter reforço para despesas já previstas, como para material de escritório. Trata-se da famosa exceção ao princípio da exclusividade. Contudo, não é possível haver reforço de receitas não previstas.

(CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar... Continue a ler "Erros Comuns na Abertura de Créditos Orçamentários" »

1-Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas: corretas I e II

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.IV – A distinção entre traficante e... Continue a ler "Aspectos Jurídicos sobre Tráfico de Drogas e Crimes Hediondos" »

Conceito de Estágio

O estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Características do Estágio

Para compor a relação de estágio, sem caracterizar vínculo empregatício, é fundamental preencher os requisitos previstos no artigo 3º da lei:

• Matrícula e frequência regular do estagiário em curso de educação superior, profissional (cursos técnicos), ensino médio, educação especial

Evolução da Educação Primária no Chile (1860-1890)

1871: Divisão das Escolas Primárias

• Urbana: limites estabelecidos pelos municípios
• Rurais: tudo o que excedia os limites

1881: Autorização de Escolas Mistas

Em 1881, foi autorizada a instalação de escolas mistas naquelas localidades onde o número de alunos não justificava a manutenção de estabelecimentos separados. O financiamento era muito escasso e não permitia a educação separada.

Guerra do Pacífico (1879-1883) e Impacto na Educação

Esta guerra significou um ajuste orçamentário e uma mudança nas prioridades. Também trouxe grandes transformações sociais, devido ao grande boom econômico impulsionado pelo salitre e ao surgimento da classe média.

Isso fez com que a ênfase... Continue a ler "Educação Primária no Chile: Leis, Desafios e Evolução (1860-1890)" »

Estado Militar e as Reformas Educacionais

O período militar foi caracterizado por mudanças para toda a população. Com o golpe de 1964, a massa popular não conseguia se expressar e reivindicar seus direitos. No entanto, nessa mesma época, ocorreram as Reformas Institucionais Educacionais e Sociais, com a Lei nº 5.540/68, que se refere ao Ensino Superior, e a elaboração da Lei nº 5.692/71, que se refere ao Ensino de 1º e 2º graus. Os governantes enfatizavam o indivíduo como mão de obra, somente profissionalizante, e não como uma cabeça pensante, tudo isso devido ao crescente empresariado, atendendo assim à demanda do desenvolvimento do país. Com isso, aumentou a desigualdade educacional e também social no Brasil, tornando cada... Continue a ler "As Reformas Educacionais no Período do Estado Militar" »

Evolução das Políticas Educacionais no Chile (1980-2010)

Década de 1980: Contexto Autoritário e Mercado

Durante os anos oitenta (governo Pinochet), a eficiência das políticas orientadas pelo mercado foi baseada em medidas de descentralização e privatização, em um contexto autoritário que incluiu a interrupção do sindicato dos professores.

1990-2005: Concertación, Qualidade e Equidade

Nos anos noventa até 2005 (governos da Concertación), as políticas focaram na qualidade e equidade, com a implementação de 12 anos de escolaridade obrigatória em todo o sistema estatal, em um contexto democrático que permitiu a criação da Escola de Professores.

2006-2009: Reformas Institucionais e Regulatórias

Entre 2006 e 2009, as políticas... Continue a ler "Evolução das Políticas Educacionais no Chile: 1980-2010" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município X, Estado...

(10 linhas)

Amélia, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrita no CPF nº..., Título Eleitoral nº..., residente e domiciliada na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4717/65 propor Ação Popular, em face do

Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado

CAPÍTULO I: Das Disposições Preliminares

Estágio Supervisionado.

Modalidades de Estágio Supervisionado

§ 3º – O Estágio Supervisionado deverá ser desenvolvido por meio de uma das seguintes modalidades:

• Estágio em organizações legalmente constituídas, tais como: órgãos públicos, empresas privadas, organizações estatais, sociedades civis e órgãos representantes de classe;
• Estágio em escritório modelo do Curso de Ciências Contábeis da Unidade, quando ofertado.

Intermediação Aluno/Instituição de Ensino/Organizações

§ 4º – A intermediação Aluno/Instituição de Ensino/Organizações poderá ser realizada por uma das seguintes formas:

• Pela própria Instituição de ensino;

Finalidade do RDE (Regulamento Disciplinar)

O Regulamento Disciplinar (RDE) tem como finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, ao comportamento militar das praças, aos recursos e às recompensas.

Competência para Punir na PMPR (RISG)

Conforme o Regulamento Interno e de Serviços Gerais (RISG) da PMPR, a competência para punir está condicionada ao cargo/função e não à posição que a autoridade ocupa na escala hierárquica.

Competência para Excluir Praças na PMPR (RISG)

De acordo com o RISG da PMPR, o Comandante-Geral possui competência para excluir praças e praças especiais.

Punição Disciplinar para Policial da Reserva (RISG)

Conforme o RISG da PMPR, o Comandante-

Perícia — Conceito e Principais Regras

1. Conceito de Perícia

A perícia é o exame realizado por pessoa com conhecimentos específicos em determinado assunto, materializado em um laudo em que expõe suas conclusões.

Tudo o que interessa ao deslinde da lide penal, como documentos, pessoas lesionadas, cadáveres, instrumentos utilizados no crime, deve ser objeto de perícia.

Pode ser determinada durante o inquérito pela autoridade policial ou pelo juiz, ou durante o tramitar da ação pelo juiz.

A perícia pode ser feita por um único perito oficial, ou, em sua falta, por duas pessoas idôneas e com formação superior, preferencialmente na área específica.

Segundo o sistema vigente, o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, podendo