Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Embargos à Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de ...

Distribuição por dependência ao Processo nº ... (Execução Fiscal)

LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora, estado civil ..., inscrita no CPF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada em ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei nº 6.830/80 e arts. 914, § 1º, e 919, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ..., endereço eletrônico ..., CEP ..., representado por seu... Continue a ler "Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Guia Prático" »

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida... Continue a ler "Procedimentos e Questionários no Tribunal do Júri" »

Infrações de Manifesta Gravidade (Art. 53, Inciso IX do CEO)

Questão: Quanto às infrações de manifesta gravidade citadas no Art. 53 do Código de Ética Odontológica (CEO), Capítulo XVIII – Das Penas e Suas Aplicações, o que se entende por “exercer ato privativo de profissional da Odontologia, sem estar para isso legalmente habilitado”, conforme a interpretação do Inciso IX?

Resposta:

O Artigo 53 trata das principais causas de ações de penalidade grave. O Inciso IX refere-se especificamente ao exercício de funções exclusivas dos profissionais da Odontologia sem a devida habilitação legal. Isso inclui:

• Pessoas leigas que realizam procedimentos privativos do Cirurgião-Dentista (CD).
• Profissionais que trabalham no meio odontológico

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

• I – carteira de identidade;
• II – carteira de trabalho;
• III – carteira profissional;
• IV – passaporte;
• V – carteira de identificação funcional;
• VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

• I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

Equipa de Gestão

Órgão de governo e executivo do centro.

Composição

• Composta pelo diretor, chefe de estudos, secretário e outros membros determinados pela administração educativa.
• A composição pode variar conforme as características do centro.

Competências do Diretor

• Representar o centro e a administração educativa.
• Dirigir e coordenar as atividades escolares.
• Exercer a liderança pedagógica.
• Garantir o cumprimento da legislação.
• Chefiar o pessoal afeto ao centro.
• Promover a convivência no centro.
• Promover a colaboração com as famílias.
• Promover a avaliação interna do centro.
• Convocar e presidir os atos académicos.
• Realizar a contratação de obras, serviços e fornecimentos.
• Propor à administração a nomeação e destituição dos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais

Processo nº ...

Rubens, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado de ..., representado por seu advogado (documento em folhas ...), vem à presença de Vossa Excelência, propor CONTESTAÇÃO em face de Júlio, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O requerente... Continue a ler "Modelo de Contestação Cível: Acidente de Trânsito" »

3 perguntas que definem a PEC: Quem somos, o que queremos e como estamos organizados? Qual é o período de sensibilização? É a tentativa de envolver a comunidade escolar na preparação da PEC. Que quadro legislativo deve ser considerado para a análise situacional? Constituição, LOE e as disposições que as desenvolvem. Quem auxilia na elaboração da educação? Os professores. O que identifica metas, objetivos, tarefas, estrutura e funcionamento das peças e órgãos? O projeto educacional. O trabalho em equipe é importante na realização de uma PEC? SIM. O que é uma das peças-chave do processo de avaliação em toda a escola? O próprio projeto de educação. Qual é o primeiro passo no desenvolvimento do projeto educativo? Concordar... Continue a ler "Perguntas Chave Sobre o Projeto Educacional (PE)" »

Este documento apresenta uma série de perguntas e respostas sobre conceitos fundamentais de imunologia, com foco em barreiras naturais, imunoglobulinas (Igs), reações de hipersensibilidade e estágios da doença periodontal.

1. Barreiras Naturais Encontradas na Saliva:
   Resposta: Lisozimas, mucinas, lactoferrina, peroxidases salivares e mieloperoxidases, fibronectinas, cromatinas e cistinas.
2. Componentes Vistos no Fluido Gengival:
   Resposta: Componentes do sistema complemento, um grande número de neutrófilos e linfócitos B e T.
3. Sistema Imune Adaptativo e Eliminação de Substratos:
   Resposta: Forma dímera, componente secretor, polipeptídeo.
4. Linhas de Defesa e Barreiras na Resposta Adaptativa:
   Resposta: Aumento da resposta imune humoral e aumento

Multiplicação e Divisão

(+) X (+) = (+); (+) / (+) = (+)

(+) X (-) = (-); (+) / (-) = (-)

(-) X (+) = (-); (-) / (+) = (-)

(-) X (-) = (+); (-) / (-) = (+)

Trabalhando com Potências

Potências de mesmo produto base:

aⁿ * a^m = a^n+m

2² * 2³ = 2⁵

Potências de mesma base no quociente:

aⁿ / a^m = a^n-m

2⁵ : 2² = 2³

Bases diferentes e expoentes iguais no produto:

aⁿ * bⁿ = (a * b)ⁿ

2² * 4² = (2 * 4)²

Bases diferentes e expoentes iguais no quociente:

aⁿ / bⁿ = (a / b)ⁿ

2⁴ / 3⁴ = (2 / 3)⁴

Potência de potência:

(aⁿ)^m = a^n*m

(3²)⁴ = 3⁸

Raiz Exata e Imprecisa

A raiz é exata quando, elevado ao índice da raiz, resulta no radicando. Assim, a raiz quadrada exata de 9 é 3, pois 3² é igual a 9. A raiz cúbica exata de 729 é 9, pois 9³ é igual a 729. Quando não há um... Continue a ler "h2>Multiplicação, Divisão e Raízes: Guia Completo" »

Da Autonomia

A autonomia didático-científica consiste em:

• Instituir, organizar, redimensionar, desativar e extinguir cursos de graduação, habilitações, pós-graduação, extensão e sequenciais, atendendo à realidade socioeconômica e cultural;
• Estabelecer diretrizes para o incremento do ensino, da pesquisa e da extensão, com vistas ao desenvolvimento regional;
• Fixar critérios para a seleção, admissão, promoção e habilitação de estudantes;
• Conceder graus, diplomas, certificados, títulos e dignidades universitárias.

A autonomia administrativa consiste em:

• Propor a reforma, de conformidade com a legislação vigente, de seu próprio Estatuto e Regimento Geral;
• Elaborar e reformular os Regimentos dos órgãos de deliberação superior