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Execução Fiscal: Peças do Fisco

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de ...

Distribuição por dependência ao Processo nº (Medida Provisória Tributária)

EXEQUENTE: "ESTADO de ....", pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº ..., com endereço eletrônico ..., acesso completo ..., CEP ..., representado por seu procurador (procuração em anexo), nos termos do art. 75, II, do CPC - Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.830/80 e art. 46, § 5º, do CPC, ajuizar:

EXECUÇÃO FISCAL

em face do EXECUTADO: "NOME DO EXECUTADO", Profissão, inscrito no CPF nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado... Continue a ler "Modelo de Petição de Execução Fiscal de IPVA" »

Definições de Perícia

Leia atentamente as definições de perícia:

1. A perícia é uma atividade técnica realizada para averiguar e esclarecer fatos.
2. A perícia é uma atividade na qual se verifica o estado de um bem.
3. A perícia é uma atividade técnica que envolve direitos, dentre outras atividades.

É correto o que se afirma em: C) III

Assistente Técnico

Leia atentamente sobre o assistente técnico:

1. O assistente técnico é contratado para emitir seu parecer técnico.
2. Quando o fato depender de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear um assistente técnico para assisti-lo.
3. Quando o fato depender de conhecimento especializado, as partes podem indicar seus respectivos assistentes técnicos.

É correto o que se afirma em: C) III

Ligação

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no Art. 445 deste Código.

SEÇÃO IX – Composição e Formação do Conselho de Sentença

Art. 447. O Tribunal... Continue a ler "Regras e Composição do Tribunal do Júri" »

Embargos à Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de ...

Distribuição por dependência ao Processo nº ... (Execução Fiscal)

LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora, estado civil ..., inscrita no CPF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada em ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei nº 6.830/80 e arts. 914, § 1º, e 919, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ..., endereço eletrônico ..., CEP ..., representado por seu... Continue a ler "Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Guia Prático" »

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida... Continue a ler "Procedimentos e Questionários no Tribunal do Júri" »

Infrações de Manifesta Gravidade (Art. 53, Inciso IX do CEO)

Questão: Quanto às infrações de manifesta gravidade citadas no Art. 53 do Código de Ética Odontológica (CEO), Capítulo XVIII – Das Penas e Suas Aplicações, o que se entende por “exercer ato privativo de profissional da Odontologia, sem estar para isso legalmente habilitado”, conforme a interpretação do Inciso IX?

Resposta:

O Artigo 53 trata das principais causas de ações de penalidade grave. O Inciso IX refere-se especificamente ao exercício de funções exclusivas dos profissionais da Odontologia sem a devida habilitação legal. Isso inclui:

• Pessoas leigas que realizam procedimentos privativos do Cirurgião-Dentista (CD).
• Profissionais que trabalham no meio odontológico

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

• I – carteira de identidade;
• II – carteira de trabalho;
• III – carteira profissional;
• IV – passaporte;
• V – carteira de identificação funcional;
• VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

• I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

Equipa de Gestão

Órgão de governo e executivo do centro.

Composição

• Composta pelo diretor, chefe de estudos, secretário e outros membros determinados pela administração educativa.
• A composição pode variar conforme as características do centro.

Competências do Diretor

• Representar o centro e a administração educativa.
• Dirigir e coordenar as atividades escolares.
• Exercer a liderança pedagógica.
• Garantir o cumprimento da legislação.
• Chefiar o pessoal afeto ao centro.
• Promover a convivência no centro.
• Promover a colaboração com as famílias.
• Promover a avaliação interna do centro.
• Convocar e presidir os atos académicos.
• Realizar a contratação de obras, serviços e fornecimentos.
• Propor à administração a nomeação e destituição dos

Planejamento Escolar

Processo de ensino: elementos constitutivos (objetivos, conteúdos, métodos) e formas organizativas (aula — forma básica de organização do ensino).

O planejamento escolar é uma tarefa docente que inclui tanto a previsão das atividades didáticas em termos da sua organização e coordenação em face dos objetivos propostos, quanto a sua revisão e adequação no decorrer do processo de ensino.

O planejamento é um meio para se programar as ações docentes, mas é também um momento de pesquisa e reflexão intimamente ligado à avaliação.

Há três modalidades de planejamento, articuladas entre si:

• O plano da escola: é um documento mais global; expressa orientações gerais que sintetizam, de um lado, as ligações