Análise de Casos: Elegibilidade Militar e Medidas Provisórias
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Cenário 1: Elegibilidade de Policial Militar
Questão 5: Policial Militar Candidato a Vereador
Um integrante da Polícia Militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na Polícia Militar e não possui filiação partidária, mas entende que o Art. 142, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado no sentido de que o registro da... Continue a ler "Análise de Casos: Elegibilidade Militar e Medidas Provisórias" »