Apelação Criminal: Nulidade de Quesitos no Júri
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CERQUILHO – SP
Processo nº XXXXXXX-XX-XXXX.X.XX.XXX
Anderson Pereira, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, por seus advogados que abaixo assinam, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. X, que condenou o réu ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão em regime fechado, com fundamento no art. 593, III, "a", do Código de Processo Penal, interpor Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal. Sendo assim, requer o processamento do recurso, com as devidas razões anexas.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cerquilho, 19 de outubro de 2018.
César de Freitas Brandão Pirajá
OAB/SP: