Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ensino e Educação

Seção I - Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua... Continue a ler "ECA: Acesso à Informação e Cultura" »

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - CADE – 2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado. Errado, A LOA pode conter reforço para despesas já previstas, como para material de escritório. Trata-se da famosa exceção ao princípio da exclusividade. Contudo, não é possível haver reforço de receitas não previstas.

(CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar... Continue a ler "Erros Comuns na Abertura de Créditos Orçamentários" »

1-Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas: corretas I e II

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.IV – A distinção entre traficante e... Continue a ler "Aspectos Jurídicos sobre Tráfico de Drogas e Crimes Hediondos" »

Educação Especial e Educação Científica

A educação especial é uma ciência da educação. Como parte da educação, possui o mesmo objeto formal e material, mas apresenta uma peculiaridade: o ser humano. Além de ser especificada para tratar da articulação e das últimas partidas diretamente dos processos de crianças com necessidades educativas especiais, também tem influências mútuas com a didática e a organização escolar.

Entre as preocupações práticas da educação teórica e especial estão:

• Ajudar a construir uma teoria de ensino que considere a diversidade.
• Modelar didáticas para as necessidades de ensino e aprendizagem dos alunos.
• Desenvolver uma teoria curricular para essas necessidades especiais.
• Estudar as influências

21) Marque a alternativa correta. Quanto à tração, como se classificam os veículos? (Pág.36)

d) Automotor, elétrico, de propulsão humana, de tração animal e reboque ou semirreboque;

22) Marque a alternativa correta. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo: (Pág.45)

d) Dos Municípios

23) Marque a alternativa correta. No que tange aos acidentes de trânsito, o que é colisão? (pág. 57)

a) Acidente em que o veículo em movimento sofre o impacto de outro veículo, também em movimento.

24) Marque a alternativa correta. No que tange aos acidentes de trânsito, o que é atropelamento? (pág. 57)

e) Quando um veículo em movimento vai de encontro a uma ou mais pessoas ou a um ou mais... Continue a ler "Perguntas e Respostas Sobre Legislação de Trânsito" »

Educação

Direito à Educação

Os pais têm o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, conforme o ECA.

Trabalho e Educação

É permitido ao adolescente empregado e ao menor aprendiz realizar trabalhos em horários e locais que permitam a frequência na escola.

Hospedagem

O titular da pousada ou um dos seus prepostos, legitimado pelo Estatuto, pode negar hospedagem a adolescentes.

Remissão

Conceito e Competência

A remissão, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, conforme regulada pela lei vigente, pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.

Procedimento

Com o comparecimento de qualquer dos pais ou do responsável, o adolescente será prontamente... Continue a ler "Direitos e Deveres do Adolescente Segundo o ECA" »