Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ensino e Educação

Ética e Moral na Aplicação da Lei

Adotando o código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, correlacione a Coluna nº1 com a coluna nº2.

1- Ética (2) Tem fundamentos em valores na obediência e costumes e hábitos.
2- Moral (1) Fundamenta as ações morais especificamente pela razão.
3- FEAL (3) Não devem cometer qualquer ato de corrupção.
4- CCEAL (4) O emprego de armas de fogo é considerado uma medida externa.

Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo

Fazendo remissão aos princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Correlacione a coluna nº1 com nº2.

1 – Moderação (3) Princípio de uso... Continue a ler "Ética e Direitos Humanos para Profissionais da Segurança Pública" »

FISIOTERAPIA PREVENTIVA NA SAÚDE ESCOLAR

DIREITO À EDUCAÇÃO

• Constituição Federal (artigo 206, inciso I): ✔ TODOS têm direito à educação e à igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

• Levou tempo para ser colocada em prática o “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA” EM 2003

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

• Em 2003 teve início o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, promovido pela Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação. As diretrizes principais do programa são:

• ✔ Disseminar a política de educação inclusiva nos municípios brasileiros,
• ✔ Apoiar a formação de gestores e educadores para efetivar a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais

Consumo de Drogas

A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) - Mais Duas Penas:

• Advertência
• Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Medida Despenalizadora

Mantido o caráter de crime, mas excluída a pena privativa de liberdade.

Penas

São diretas e primárias, não penas alternativas.

O Crime Prescreve em Dois Anos

Seja da pretensão punitiva ou da pretensão executória (art. 30).

Tráfico de Drogas - Art. 33 LD

• Tráfico propriamente dito – caput
• Tráfico por equiparação – §1º
• Formas especiais – §§2º e 3º
• Tráfico privilegiado – § 4º

Tráfico Propriamente Dito

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,

01) Homem é preso por estupro em Pernambuco

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu um homem em Olinda, suspeito de estuprar pelo menos seis mulheres, após enganá-las dizendo que estava em busca de babá para o filho. Alexandre Silva, de 31 anos, confessou os estupros. No curso do processo, a lei que norteava o procedimento foi alterada, tornando mais gravosa a situação do réu. Diante desse fato, a defesa do acusado, em petição incidental, requereu a aplicação da lei anterior por ser mais benéfica. Os autos se encontram conclusos para decisão.

PROPONHA solução viável para o caso, à luz da legislação pertinente.

RESPOSTA) Quando se tratar de questão processual, não ocorre a ultratividade da lei, sendo aplicada a que está em... Continue a ler "Aplicação da Lei Processual Penal: Casos Práticos" »

As duras condições de vida do proletariado industrial e dos jornaleiros levaram a conflitos permanentes com as forças de segurança do Estado Liberal, que defendiam aos empresários e latifundiários. Aumentou o número de operários membros de sindicatos ou outras associações operárias. O movimento operário esteve condicionado pelas características do processo de industrialização na Península, pelo que iniciou-se no final de 1830 com a mecanização da indústria catalã. A conflitividade social deste período é conhecida, como em outros países, como "movimento ludita", os operários destruíam máquinas pois as viam como as culpadas da perda do trabalho. O direito de associação propiciou a aparição de sociedades com um caráter... Continue a ler "O Movimento Operário na Espanha: Século XIX" »

Definições de Perícia

Leia atentamente as definições de perícia:

1. A perícia é uma atividade técnica realizada para averiguar e esclarecer fatos.
2. A perícia é uma atividade na qual se verifica o estado de um bem.
3. A perícia é uma atividade técnica que envolve direitos, dentre outras atividades.

É correto o que se afirma em: C) III

Assistente Técnico

Leia atentamente sobre o assistente técnico:

1. O assistente técnico é contratado para emitir seu parecer técnico.
2. Quando o fato depender de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear um assistente técnico para assisti-lo.
3. Quando o fato depender de conhecimento especializado, as partes podem indicar seus respectivos assistentes técnicos.

É correto o que se afirma em: C) III

Ligação

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no Art. 445 deste Código.

SEÇÃO IX – Composição e Formação do Conselho de Sentença

Art. 447. O Tribunal... Continue a ler "Regras e Composição do Tribunal do Júri" »

O sistema de quendas ou alternancia pacífica (turnismo) foi um dos elementos fundamentais da política na Restauração. A sua origem esteve na exigência de Mateo Sagasta (líder do Partido Liberal Progressista) em governar em 1881, como alternância a Cánovas (P.L.Conservador).

Esta substituição pacífica e repetida no poder afastou o risco de pronunciamentos e motins tão praticados no reinado de Isabel II, pois se fundamentara num monopolio do governo moderado, pelo que o único caminho dos progressistas para chegar ao poder eram os levantamentos.

O normal era substituir os governos quando existisse um certo desgaste e a oposição fizesse pressão, mas neste sistema canovista instaurou-se um acordo tácito entre os dois partidos que... Continue a ler "A Vida Política da Restauração: Quenda, Caciquismo e Fraude Eleitoral" »

3 perguntas que definem a PEC: Quem somos, o que queremos e como estamos organizados? Qual é o período de sensibilização? É a tentativa de envolver a comunidade escolar na preparação da PEC. Que quadro legislativo deve ser considerado para a análise situacional? Constituição, LOE e as disposições que as desenvolvem. Quem auxilia na elaboração da educação? Os professores. O que identifica metas, objetivos, tarefas, estrutura e funcionamento das peças e órgãos? O projeto educacional. O trabalho em equipe é importante na realização de uma PEC? SIM. O que é uma das peças-chave do processo de avaliação em toda a escola? O próprio projeto de educação. Qual é o primeiro passo no desenvolvimento do projeto educativo? Concordar... Continue a ler "Perguntas Chave Sobre o Projeto Educacional (PE)" »

**Execução Orçamentária e Financeira para Técnico do TCU**

**Aula 1 - Professor: Geraldo Tôrres**

Olá pessoal, como estão os estudos? Força total nessa reta final? É bom que os motores estejam acelerados! Ser aprovado no Tribunal de Contas da União, pouco importa se o concurso é para Auditor ou Técnico, não é tarefa fácil!

Dando continuidade ao curso, vamos ao que interessa: mais exercícios comentados sobre a **execução orçamentária e financeira**.

**Exercícios Comentados**

1. CESPE/UnB MPE/PI/2011 Em casos especiais previstos na legislação específica, a emissão do empenho pode ser dispensada exclusivamente por ato do titular da pasta em que a despesa for realizada.

A emissão de empenho jamais pode ser dispensada. A lei... Continue a ler "Execução Orçamentária e Financeira: TCU" »