Organizações Sociais e OSCIPs: Fundamentos e Diferenças
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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Devem observar três fundamentos principais:
- 1) Devem ter personalidade jurídica de direito privado;
- 2) Não podem ter fins lucrativos;
- 3) Devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente (Art. 1º da Lei nº 9.637/1998).
Celebram com o Poder Público contratos de gestão que, na realidade, são verdadeiros convênios, objetivando interesses comuns.
Santos Carvalho: O novo sistema, como se pode observar, tem na parceria entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos o seu núcleo jurídico. A descentralização administrativa nesse tipo de atividade pode propiciar grande auxílio ao governo, porque as Organizações Sociais, de um lado,... Continue a ler "Organizações Sociais e OSCIPs: Fundamentos e Diferenças" »