h2 Rescisão do Contrato de Trabalho: Guia Completo
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Rescisão do Contrato de Trabalho:
1. Ocorre por pedido de demissão do empregado:
- Saldo de salário até a data da demissão
- 13º salário proporcional ao nº de meses trabalhados
- Férias proporcionais ao nº de meses trabalhados
- Aviso prévio de 30 dias
2. Em caso de demissão sem justa causa:
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS
- Saldo de salário até a data da demissão
- 13º salário proporcional ao nº de meses trabalhados
- Férias proporcionais ao nº de meses trabalhados
- Aviso prévio de 30 dias
- Seguro desemprego (pago pelo governo)
(A rescisão por justa causa se caracteriza nos seguintes casos: roubo, embriaguez, briga com colegas de trabalho ou superiores e excesso de faltas sem justificativas)
Observação: toda vez que o empregado trabalhar 15 dias
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