Direito Ambiental: Competências, Normas e Responsabilidades
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
Escrito em em
português com um tamanho de 3,67 KB
1. Competências Ambientais: Exclusivas e Privativas
Em relação à sua extensão, as competências ambientais podem ser classificadas como exclusivas ou privativas. Ambas devem ser exercidas por um nível de governo determinado. Diferentemente da competência exclusiva, entretanto, a competência privativa poderá ser delegada mediante lei complementar.
Com base no texto acima, assinale a alternativa CORRETA.
Resposta: A assertiva está correta e pode ser assim exemplificada: competência exclusiva (CF/88, artigo 2...), competência privativa (CF/88, artigo 22).
2. Normas Jurídicas de Proteção Ambiental
Sobre as normas jurídicas de proteção ambiental, assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas:
- (F) O ressarcimento