Guia de Licenciamento Ambiental: PEC 65, CADRI e CTF
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PEC nº 65/2012
Segundo o parecer do relator Blairo Maggi (Ministro da Agricultura), a PEC visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas. Ele justifica que, hoje em dia, questões ligadas ao licenciamento ambiental causam interrupções de obras estratégicas para o desenvolvimento nacional.
Assim, a principal motivação seria a de “garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas” sujeitas ao licenciamento.
Quem está isento de solicitar outorga?
- a) Extrações de águas subterrâneas com volumes inferiores a 15 m³ por dia;
- b) Derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água superficiais, com volumes inferiores a 25 m³ por dia;
- c) Derivações