Serviços Públicos Constitucionais: Gestão, Princípios e Direitos do Utilizador
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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Orçamentos de Serviços Públicos Constitucionais
A Constituição prevê uma ampla cobertura para os benefícios sociais da atividade da Administração, que aparece mais como um mandato do que uma mera possibilidade. No entanto, a Constituição não permite um desempenho abrangente da administração pública que exclua ou marginalize o setor privado. Ela exige uma declaração expressa de uma lei formal para a reserva de serviços ao setor público.
Para que um serviço seja qualificado como público, deve apresentar a consideração essencial. Essa consideração é uma característica de valor essencial que corresponde ao legislador, mas como um conceito encontrado na própria Constituição, a sua interpretação final e definitiva corresponde