Consumidor
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor
É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, prestação de serviços.
Prazos de Garantia
- Não duráveis: 30 dias
- Duráveis: 90 dias
Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Regra geral: 30 dias, sendo que este prazo pode ser reduzido previamente pelas partes para no mínimo 7 dias e no máximo 180. Em contrato de adesão, tal alteração tem que ser pactuada em separado e com manifestação expressa de consentimento do consumidor.
Prescreve em 5 anos a
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