Organização do Estado Brasileiro: Poderes e Funções
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Organização Nacional
3 Princípios Básicos
- República: Dirigido por um Presidente.
- Federação: Dividido em três esferas territoriais.
- Estado Democrático de Direito: Baseado na participação popular.
Poder Legislativo
- Função Típica: Legislar e criar leis.
- Função Atípica: Julgar.
- Esfera Federal: Câmara dos Deputados (maiores de 21 anos) e Senado Federal (maiores de 35 anos).
- Esfera Estadual: Assembleia Legislativa - Deputados Estaduais (maiores de 21 anos).
- Esfera Municipal: Câmara de Vereadores (maiores de 18 anos).
Poder Executivo
Responsável pela administração do país.
- Função Típica: Executar as leis (administrar).
- Função Atípica: Legislar e apresentar projetos.
- Esfera Federal: Presidente, auxiliado pelos Ministros de Estado.
- Esfera