Direito à Greve e Lockout: Guia Completo de Regras
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Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
- Direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição.
- A greve consiste na suspensão do trabalho como forma de pressão para defender interesses profissionais.
Consequências da Greve
- Os contratos de trabalho ficam suspensos: o trabalhador não trabalha e o empregador não remunera.
- O empregador não pode penalizar os trabalhadores nem contratar substitutos.
- É obrigatório respeitar o direito daqueles que desejam trabalhar.
- O trabalhador permanece vinculado à Segurança Social.
Quem Pode Convocar Greve
- Representantes dos trabalhadores (sindicatos), por decisão da maioria.
- Trabalhadores, mediante aprovação por maioria simples em assembleia (metade + 1).
- Organizações sindicais.
Processo de Greve
- A