Gestão de Resíduos: Legislação, Impacto e Desafios Atuais
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Objeto da Lei de Resíduos
Esta lei visa impedir a produção de resíduos, estabelecer o estatuto jurídico da sua produção e gestão, e promover, nesta ordem, a redução, reutilização, reciclagem e outras formas de valorização. Adicionalmente, procura regular os solos contaminados, a fim de proteger o ambiente e a saúde humana. O governo pode estabelecer regras para os diferentes tipos de resíduos, podendo definir disposições específicas relativas à sua produção e gestão.
Âmbito de Aplicação da Lei de Resíduos
Esta lei aplica-se a todos os tipos de resíduos, com as seguintes exclusões:
- Emissões para o ar.
- Os resíduos radioativos regulamentados pela Lei da Energia Nuclear.
- Descargas de efluentes líquidos em águas interiores