Contrato de Trabalho: requisitos, forma e conteúdo
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O contrato é um acordo entre o empregador e o empregado em que o empregado voluntariamente se compromete a prestar serviços sob a organização e direção do empregador, em troca de remuneração. É assinado pelo empregado ou seu representante, se menor de idade, e pelo empregador ou representante legal da empresa.
Requisitos para celebrar um contrato de trabalho
Para ser trabalhador e capaz de assinar um contrato de trabalho a pessoa deve ser singular e cumprir um dos seguintes requisitos:
- Ser maior de idade.
- Ter entre 16 e 17 anos e ter autorização dos pais ou representante legal.
- Ser emancipada.
Em relação à emancipação: há que autorizar a emancipação por uma das seguintes vias:
- Autorização do tutor ou representante legal.
- Consentimento