Direito e Política no Brasil Imperial
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b) No Código Penal do Livro V das Ordenações Filipinas, existia o crime de lesa-majestade: a traição contra a autoridade, a violação à dignidade de um soberano reinante ou contra o Estado. Isso poderia levar, em alguns casos, os condenados à execução pública por meio de tortura, esquartejamento puxado por cavalos, empalhamento da cabeça, corpo espalhado por locais públicos, casa demolida, propriedade salgada e família condenada à infâmia, além do confisco de bens.
CASO 4 - Nos dias atuais, a separação de poderes é um dos traços fundamentais.
R: A) Não. Na Carta de 1824, entrou em vigor o Poder Moderador, que era de uso exclusivo do Imperador e este estava acima dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Dessa... Continue a ler "Direito e Política no Brasil Imperial" »