Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Obrigatoriedade do Inventário

Art. 982 do CPC: O inventário é obrigatório quando:

• Houver testamento;
• Existirem partes incapazes;
• Não houver concordância entre os herdeiros.

Art. 982 do CPC: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles... Continue a ler "Inventário: Obrigatoriedade, Dispensa e Lei nº 6.858/80" »

Nexo de Causalidade

Serviço x Dano (Consumidor)

(Prestador de Serviço)

Fato do serviço (art. 14, §§ 1º e 2º)

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

1. o modo de seu fornecimento;
2. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
3. a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Excludentes do Nexo de Causalidade

Art. 14. (...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

1. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
2. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Obs: ônus da prova?

Obs: rol numerus clausus?

Direito de Preferência

O direito de preferência habilita o seu titular a comprar uma coisa em vez de outra pessoa, sempre que o proprietário decida vendê-la.

Se, por um lado, existe este direito, onde o proprietário recebe uma oferta para vender, deve informar o titular de que recebeu a oferta e, em seguida, o proprietário tem o direito de adquirir a coisa nas mesmas condições fixadas pela oferta estabelecida pelo terceiro. O proprietário deve vendê-la ao titular, se ele aceitar essas condições.

O titular tem um prazo para decidir se quer ou não comprar a coisa.

• Se adquirir, deve fazê-lo em condições idênticas às indicadas na proposta e passará a ser o proprietário da coisa.
• Se não adquirir, no final do período, o titular perde

Disposições Testamentárias

São cláusulas do testamento onde o falecido dá destino aos seus bens, instituindo herdeiros e legatários.

Regras Gerais:

• O que não estiver no testamento não tem validade.
• A designação do legatário é sempre expressa.
• O testamento pode ter cláusulas extrapatrimoniais.
• Deve-se respeitar a vontade do falecido.
• Na dúvida, os herdeiros herdam por igual.

Espécies de Disposições

• Simples: Cláusula pura, sem imposição de qualquer condição ou restrição.
• Condicional: Depende de evento futuro e incerto (ex: "deixo meu carro se minha neta se formar em Direito").
• A termo ou prazo: Só vale para legatário. Estipular um termo ou prazo para tal condição.
• Modal: Cláusula que tem encargo ou ônus, possui contraprestação

Responsabilidade Civil

Responsabilidade de Transportadores de Passageiros

A Constituição Federal (CF) estabelece que o Estado, enquanto prestador de serviço público, responde de forma objetiva.

• Responsabilidade Subjetiva: Baseada na culpa, que pode ser:
  • Negligência: Falta de atenção ou cuidado.
  • Imprudência: Deixar de observar normas ou agir com precipitação.
  • Imperícia: Falta de aptidão, conhecimento ou habilidade técnica.

Dever de Indenizar

O valor da indenização não pode ser muito baixo, para não incentivar o causador do dano a provocar atos ilícitos, nem pode ser muito alto, para não gerar enriquecimento sem causa.

Tipos de Danos Indenizáveis

• Dano Moral: Causa vergonha, dor, sofrimento, angústia, tristeza ou saudade.
• Dano Material:

Propriedade: Conceito e Características Essenciais

A Propriedade é o direito real mais importante e complexo. Trata-se do poder pleno do indivíduo sobre uma coisa. A plenitude deste direito se dá devido ao poder de:

• Usar (jus utendi)
• Fruir (jus fruendi)
• Dispor (jus abutendi) do bem

Bem como o direito de reaver, por meio de ação reivindicatória. Por reunir essas três faculdades, é um direito complexo. É também absoluto (o proprietário faz o que bem entender), dotado de perpetuidade, exclusividade e elasticidade.

Espécies de Propriedade

A propriedade pode ser classificada em:

• Propriedade Plena ou Ilimitada: Ocorre quando há a reunião das três faculdades (uso, fruição e disposição) nas mãos do proprietário e não existe nenhuma restrição

1. O direito de superfície veio substituir que instituto civil?

R. Substitui a enfiteuse

2. A que se refere o direito de superfície?

R. É concessão do direito de construir ou plantar em terreno próprio.

3. Quais os princípios afastados pelo direito de superfície?

R. Afasta os princípios que regem a acessão industrial.

4. O que dizem estes princípios?

R. A acessão é uma forma de aquisição da propriedade pela via originária e consiste na prerrogativa de que pertence ao proprietário tudo que se une ou se incorpora ao bem. Caracteriza-se a acessão pela união física entre duas coisas.

O superficies solo cedit é um princípio romano que ampara o que fora anteriormente dito. Segundo este princípio, a superfície acede ao solo. Por sua

HABITAÇÃO

Em que consiste o direito real de habitação?

R. O direito de habitação é uma das espécies de direitos reais de fruição. Tal fato decorre devido à premissa que o direito de habitação compreende tão somente a possibilidade de habitação do beneficiário. O direito de habitação é um direito real que limita o titular (habitador) a usar o bem (casa alheia) com a exclusiva finalidade de sua moradia e de sua família.

O que se transfere no direito de habitação?

R. O direito de habitação transfere ao seu detentor o direito de habitar determinado imóvel residencial, não podendo ser utilizado para fim diverso deste, uma vez que seu titular não pode alugar, emprestar ou estabelecer fundo de comércio no imóvel.

Como se constitui

Usufruto

45. A quem cabe o pagamento do seguro da coisa dada em usufruto?

R. Ao usufrutuário, de acordo com o artigo 1.407 do Código Civil, que estabelece que, se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

46. A quem pertence a indenização do seguro em caso de sinistro?

R. Caberá ao proprietário, conforme o § 1º do artigo 1.407, que diz: "Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador."

47. A quem cabem as despesas ordinárias decorrentes do direito de usufruto?

R. Conforme o inciso I do artigo 1.403, cabem ao usufrutuário.

Art. 1.403. Incumbem ao usufrutuário:

1. as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado

O condomínio tradicional verifica-se quando determinado direito de propriedade pertence a vários titulares ao mesmo tempo. Cada condômino, em face de terceiros, possui a totalidade dos poderes pertinentes ao direito de propriedade e, entre si, cada um deles usufrui seu direito até onde o direito do outro começa, de acordo com as respectivas quotas. Assim, fica resguardada a convivência pacífica entre todos os condôminos.

A Origem do Condomínio

1. Voluntária ou Convencional: decorre da vontade de todos os condôminos. A convenção determinará a quota de cada condômino; no silêncio dela, presumir-se-á a igualdade dos quinhões (art. 639/CC).
2. Eventual ou Acidental: advém de causas alheias à vontade dos condôminos. Exemplo: herança