Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Produto — dano e nexo de causalidade

Produto — Dano (consumidor)

(Fabricante, produtor, importador, construtor)

Responsabilidade do comerciante

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

1. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
2. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
3. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

OBS: Art. 88, CDC

Fato do produto (art. 12, §§ 1º e 2º)

§ 1º O produto é defeituoso... Continue a ler "Responsabilidade por Produtos e Serviços (CDC)" »

1. Previsão Inicial de Receita e Dotação Orçamentária (O1)

D - Previsão Inicial de Receita

• Receita Corrente: R$ 230.000,00 (O1)
• Receita de Capital: R$ 30.000,00

C - Receita Orçamentária a Realizar

• Receita Corrente: R$ 230.000,00
• Receita de Capital: R$ 30.000,00

D - Dotação Orçamentária Inicial

• Despesa Corrente: R$ 220.000,00 (O1)
• Despesa de Capital: R$ 40.000,00

C - Crédito Orçamentário Disponível

• Despesa Corrente: R$ 220.000,00
• Despesa de Capital: R$ 40.000,00

2. Realização de Receita Orçamentária (O2-P3)

D - Receita Orçamentária a Realizar

R$ 18.000,00 (O2-P3)

C - Receita Orçamentária Realizada

R$ 18.000,00

3. Pagamento de Restos a Pagar Processados (O3-P4)

D - Restos a Pagar Processados a Pagar

R$ 6.400,00 (O3-P4)

C - Restos a Pagar Processados

Marcas e Indicações Geográficas

Marcas:

Histórico das Marcas

• Na antiguidade: O homem tinha o costume de marcar os objetos de sua propriedade.
• O costume das marcas ganhou força na Idade Média.
• Tanto por parte das autoridades: atestando a conformidade dos produtos nos padrões estabelecidos para evitar fraudes.
• Quanto por parte dos fabricantes: para que fosse reconhecida a proveniência do produto.

Marcas na Atualidade

• A França foi pioneira quanto à regulamentação do uso das marcas através da lei de 12 de abril de 1803.
• No Brasil, a primeira lei sobre marcas industriais foi em 1875, por conta do conflito criminal envolvendo a marca "Arêa Parda" X "Arêa Preta".
• Na época, o processo foi anulado por falta de lei regulamentadora.

Conceito de Marca

De... Continue a ler "Marcas e Indicações Geográficas: Guia Completo" »

Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988

Art. 37, II da CF/88: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Art. 37, V da CF/88: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

Cargos em Comissão

Posse Direta e Indireta

Desdobramento da Posse

• Ocorre o desdobramento da posse plena em posse direta e posse indireta. Decorre de negócio jurídico, conferindo a qualidade de possuidor a quem entregou o contato físico da coisa a terceiro. Assim, o possuidor indireto continua a poder se valer dos mecanismos de defesa da posse.
• Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
• Enunciado 76 da I Jornada de Direito Civil: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele.

A vantagem dessa divisão é que o possuidor... Continue a ler "Classificação da Posse: Direta, Indireta, Justa, Injusta" »

Usucapião: Art. 1.238 do Código Civil

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único do Art. 1.238

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Art. 1.239 do Código Civil

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior... Continue a ler "Usucapião no Código Civil: Requisitos e Tipos" »

AÇÃO DE USUCAPIÃO

Lotes 07 e 07-A, Quadra 761, Cidade-Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO

FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade RG sob nº (00000) SESP-UF e inscrito no CPF (MF) sob nº (00000), residente e domiciliado na Rua Tal, nº tal, Bairro tal, nesta cidade de (nome da Cidade), Estado do (...). Neste ato representado por seu advogado, com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, observando o procedimento previsto nos artigos 1200 e 1242 e ssss. Do Código Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

em desfavor de FULANO e CÔNJUGE, cuja existência de herdeiros e seus... Continue a ler "Ação de Usucapião - Lotes 07 e 07-A, Quadra 761, Cidade-Estado" »

Conceito de Posse

A posse é a situação na qual a pessoa exerce um poder sobre a coisa. O possuidor pode ser o proprietário ou não.

Teorias da Posse

• Savigny (Teoria Subjetiva): A posse se caracteriza pela conjugação do corpus (detenção física da coisa) e do animus (elemento subjetivo – a intenção de ter a coisa como dono). Segundo esta teoria, o proprietário de um imóvel alugado não seria possuidor.
• Ihering (Teoria Objetiva): O animus já está incluído no corpus. Esta é a teoria adotada pelo Código Civil (CC) brasileiro.

Diferença entre Posse e Detenção

• Detenção: Não dá direito à pessoa de exercer os interditos proibitórios. Na detenção, a pessoa ocupa a posse de modo injusto ou violento (esbulho). A menos que o legítimo

Interditos – Ações Possessórias

Manutenção de Posse – Requisitos: Posse – o detentor não pode ser perturbado.

Turbação: Atos visíveis de embaraço da posse que dificultam o livre exercício da posse – deve ser demonstrado que pode haver invasão da posse. É necessário informar a data da turbação e a continuidade da posse.

Reintegração de Posse –

Posse / Esbulho: Ocorre quando há a perda da posse pelo esbulhador. É necessário informar a data do esbulho e a perda da posse.

Requisitos Provados para Procedimento Especial: Se os requisitos forem comprovados, o juiz concederá liminar sem manifestação da parte contrária (inaudita altera partes).

Se Não Provados os Requisitos: O procedimento será comum, e a liminar será... Continue a ler "Interditos Possessórios: Ações e Requisitos Legais" »

Unicidade de Representação de Fórmulas

Teorema: Toda fórmula se escreve de uma e uma só maneira como sucessão finita (justaposição, arranjo ou concatenação) de símbolos do alfabeto.

Prova por indução na complexidade das fórmulas:

Seja D o conjunto das fórmulas que se escrevem de uma e uma só maneira como sucessão finita de símbolos do alfabeto.

Caso base: Seja p uma letra proposicional. Como p é um símbolo do alfabeto, há uma e uma só forma de escrever esta sucessão finita de símbolos do alfabeto. Logo, p ∈ D.

Passo indutivo:

• Negação: Seja Φ uma fórmula em D. Então Φ admite uma única forma de escrita como sucessão finita de símbolos do alfabeto. Como o conetivo principal de ¬Φ é a negação, ¬Φ também admite