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Nexo de Causalidade

Serviço x Dano (Consumidor)

(Prestador de Serviço)

Fato do serviço (art. 14, §§ 1º e 2º)

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

1. o modo de seu fornecimento;
2. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
3. a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Excludentes do Nexo de Causalidade

Art. 14. (...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

1. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
2. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Obs: ônus da prova?

Obs: rol numerus clausus?

Direito de Preferência

O direito de preferência habilita o seu titular a comprar uma coisa em vez de outra pessoa, sempre que o proprietário decida vendê-la.

Se, por um lado, existe este direito, onde o proprietário recebe uma oferta para vender, deve informar o titular de que recebeu a oferta e, em seguida, o proprietário tem o direito de adquirir a coisa nas mesmas condições fixadas pela oferta estabelecida pelo terceiro. O proprietário deve vendê-la ao titular, se ele aceitar essas condições.

O titular tem um prazo para decidir se quer ou não comprar a coisa.

• Se adquirir, deve fazê-lo em condições idênticas às indicadas na proposta e passará a ser o proprietário da coisa.
• Se não adquirir, no final do período, o titular perde

Disposições Testamentárias

São cláusulas do testamento onde o falecido dá destino aos seus bens, instituindo herdeiros e legatários.

Regras Gerais:

• O que não estiver no testamento não tem validade.
• A designação do legatário é sempre expressa.
• O testamento pode ter cláusulas extrapatrimoniais.
• Deve-se respeitar a vontade do falecido.
• Na dúvida, os herdeiros herdam por igual.

Espécies de Disposições

• Simples: Cláusula pura, sem imposição de qualquer condição ou restrição.
• Condicional: Depende de evento futuro e incerto (ex: "deixo meu carro se minha neta se formar em Direito").
• A termo ou prazo: Só vale para legatário. Estipular um termo ou prazo para tal condição.
• Modal: Cláusula que tem encargo ou ônus, possui contraprestação

Posse e Detenção: A posse é a exteriorização da propriedade. Trata-se de uma relação de fato transitória que gera a presunção de que quem é possuidor é também proprietário. Contudo, a propriedade vai além da posse, sendo uma relação de direito permanente. A posse é um fato natural e a propriedade é um direito criado pelo homem.

Detenção: É um fato que não gera direito algum, como, por exemplo, o motorista particular em relação ao carro do patrão. Ele detém a coisa, mas não possui a posse; portanto, não pode adquirir nada por usucapião. Ou seja, o detentor é aquele que detém uma coisa em nome de um possuidor, obedecendo às ordens deste.

Teorias da Posse

• Savigny (Teoria Subjetiva): Considera dois elementos fundamentais

Responsabilidade Civil

Responsabilidade de Transportadores de Passageiros

A Constituição Federal (CF) estabelece que o Estado, enquanto prestador de serviço público, responde de forma objetiva.

• Responsabilidade Subjetiva: Baseada na culpa, que pode ser:
  • Negligência: Falta de atenção ou cuidado.
  • Imprudência: Deixar de observar normas ou agir com precipitação.
  • Imperícia: Falta de aptidão, conhecimento ou habilidade técnica.

Dever de Indenizar

O valor da indenização não pode ser muito baixo, para não incentivar o causador do dano a provocar atos ilícitos, nem pode ser muito alto, para não gerar enriquecimento sem causa.

Tipos de Danos Indenizáveis

• Dano Moral: Causa vergonha, dor, sofrimento, angústia, tristeza ou saudade.
• Dano Material:

Propriedade: Conceito e Características Essenciais

A Propriedade é o direito real mais importante e complexo. Trata-se do poder pleno do indivíduo sobre uma coisa. A plenitude deste direito se dá devido ao poder de:

• Usar (jus utendi)
• Fruir (jus fruendi)
• Dispor (jus abutendi) do bem

Bem como o direito de reaver, por meio de ação reivindicatória. Por reunir essas três faculdades, é um direito complexo. É também absoluto (o proprietário faz o que bem entender), dotado de perpetuidade, exclusividade e elasticidade.

Espécies de Propriedade

A propriedade pode ser classificada em:

• Propriedade Plena ou Ilimitada: Ocorre quando há a reunião das três faculdades (uso, fruição e disposição) nas mãos do proprietário e não existe nenhuma restrição

Conceitos Fundamentais de Servidores Públicos

Servidores Públicos são subespécies de agentes administrativos que fazem parte da massa prestadora de serviço da Administração Pública, e a ela se vinculam por meio de relação profissional, seja por cargo, emprego ou função pública.

Tipos de Vínculo Profissional

Cargo Público

É ocupado por pessoa física em razão de exercício profissional, instituído por lei, com denominação própria e responsabilidades específicas. O acesso ocorre por nomeação e concurso.

Emprego Público

É instituído por lei e o empregado é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Refere-se aos que fazem parte das empresas estatais e são atribuídos por meio de contratação e concurso.

Função

Documentos Públicos e a Transmissão de Direitos Reais

Nos termos do artigo 1.280 do Código Civil, devem ser incluídos em documentos públicos os atos e contratos que visam a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. Caso o contrato seja formalizado por escrito, o transmissor mantém a propriedade sob contrato. A escrita não é uma ad solemnitatem, mas apenas ad probationem (prova qualificada). O artigo 1.280 não impõe requisitos de validade para a transferência de propriedade, mas estabelece o direito de cada parte exigir a escritura pública.

Tradição e Inscrição no Registo Predial

O artigo 38 da Lei Hipotecária (LH) estabelece uma presunção juris tantum da inscrição. Contudo, existem casos em que o cedente perdeu a... Continue a ler "Direitos Reais: Posse, Tradição e Modos de Aquisição" »

Cálculo do Valor do Usufruto

Pressuposto: Se no momento da morte do cônjuge ele tem 69 anos e o valor da propriedade é de 1.000, qual é o valor do usufruto?

• 69 - 19 = 50. Como são mais de 19 anos, aplica-se a regra.
• 70 - 50 = 20. Estima-se 1% a cada ano acima de 19.
• 20% de 1.000 = 200 (valor do usufruto).

No caso de uma pessoa com 80 anos: 80 - 19 = 61. Como 70 - 61 = 9, não se pode aplicar a regra, pois o mínimo é de 10%.

Usufruto Temporário

No usufruto temporário, utiliza-se a duração percentual do usufruto a uma taxa de 2% ao ano, com um teto de 70%. Esse percentual é aplicado sobre o valor do bem.

Exemplo: Bem de 1.000 com duração de 20 anos.

• 20 anos x 2% = 40%. Como está abaixo do limite de 70%, aplica-se 40%.
• 40% de 1.000 = 400.

Servidões de luz e vista

A servidão de luz e vista é uma servidão predial, voluntária (se a parede for aberta). É aparente e contínua. Pode ser positiva se os vãos forem abertos em parede divisória, ou em varandas em balanço, quando há a obrigação de permitir a invasão do espaço aéreo.

Direito de superfície

O direito de superfície nasce de um contrato entre o proprietário e o superficiário. Não pode ser perpétuo, pois é um direito temporário, com prazo máximo legal (geralmente 99 anos).

Hipoteca sobre direitos de uso e habitação

Não é possível, pois a hipoteca recai sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, e o direito de uso e habitação é um direito personalíssimo e intransmissível.

Direito de preferência