Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Função dos Registros Públicos

• Conferir publicidade e fé pública aos atos emitidos pelo registro, garantindo segurança jurídica.
• O registro é constituído por pessoa privada, mas desempenha função pública. O notário/tabelião é um privado delegatário de um serviço público (Art. 236 da CF).

Regime de Contratação dos Empregados

O regime é seletista (CLT). A contratação dos empregados do cartório não é feita por concurso público; o notário escolhe quem trabalha em seu cartório.

Averbação

A averbação é uma atualização do status pessoal. O registro é o ato principal, e a averbação é o ato posterior que visa alterar o registro anterior (Art. 10 do Código Civil).

Exceção ao Princípio da Imutabilidade do Nome

Apesar... Continue a ler "Registros Públicos: Conceitos, Funções e Segurança Jurídica" »

Histórico e Fundamentos do Direito do Consumidor

História: 1985 - ONU estabelece as diretrizes de segurança.

Âmbito Nacional: Composição do SNDC > MJ (Org. Fed.) > SDE (Sec. Dir. Econ.) > DPDC (Dep. Prot. Def. Cons.).

Âmbito Estadual: Composição SEDC > Del. Cons. (Decon's) > Min. Pub. Cons. (MPCon) Juizd. Esp. > Entidades Civis > Immetro > Vig. Sanit., etc. > IDEC - Inst. Def. Cons.

Amparo Legal: CDC e Constituição Federal: Art. 5º, XXXIII (o estado promove formação e lei de defesa do consumidor); Art. 170, V; e Art. 48 (disposições transitórias). Observação: Tem o mesmo valor de cláusula pétrea (não pode ser alterado).

O CDC é: aberto, com cláusulas gerais (boa-fé, proteção e segurança contra... Continue a ler "Direito do Consumidor: CDC, Relação de Consumo e Vulnerabilidade" »

Definição Indireta: Art. 1.228 do Código Civil

Poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo de forma plena e dentro dos limites estabelecidos em lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o possua ou detenha.

Características da Propriedade

• Direito real por excelência, eixo em torno do qual gravita todo o Direito das Coisas.
• Garantia constitucional submetida a intenso processo de relativização: função social da propriedade. Significa que, não obstante constitua garantia constitucional, a propriedade vem sofrendo atenuação e sendo debatida, pois não pode ser exercida de forma absoluta devido ao princípio da função social.

Distinção: Propriedade x Domínio

Para a maior... Continue a ler "Direito de Propriedade e Usucapião no Direito Civil Brasileiro" »

Concurso Público

O concurso público é o processo seletivo para ingresso em cargos ou empregos públicos, visando garantir isonomia, impessoalidade e eficiência. Principais aspectos:

• Direito à Posse e Exercício: Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital possui, em regra, direito subjetivo à posse e ao exercício do cargo.
• Preterição na Ordem de Classificação: Se um candidato for preterido na ordem de classificação (por exemplo, nomeação de candidato com classificação inferior ou contratação irregular de terceiros) dentro do prazo de validade do concurso, ele tem direito à nomeação.
• Aprovação por Medida Liminar: A participação e aprovação de candidato em etapas do concurso por força de

Princípios Fundamentais dos Direitos Reais

• Aderência: Vínculo existente entre o indivíduo e a coisa.
• Absolutismo: Os direitos reais são exercidos com eficácia erga omnes (contra todos).
• Perpetuidade: É o direito perpétuo sobre o patrimônio, no qual só pode ser desapropriado pelas formas legais: usucapião, desapropriação.
• Taxatividade: Expresso em lei.

Direitos Reais

São direitos reais:

• A propriedade;
• A superfície;
• As servidões;
• O usufruto;
• O uso;
• A habitação;
• O direito do promitente comprador do imóvel.

Conceito de Posse

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Teorias da Posse

• Teoria Subjetiva da Posse - Savigny: Posse = corpus + animus domini
  • Corpus: Poder

Obrigatoriedade do Inventário

Art. 982 do CPC: O inventário é obrigatório quando:

• Houver testamento;
• Existirem partes incapazes;
• Não houver concordância entre os herdeiros.

Art. 982 do CPC: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles... Continue a ler "Inventário: Obrigatoriedade, Dispensa e Lei nº 6.858/80" »

Direito de Vizinhança

Art. 1.277 do Código Civil

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Ação de Nunciação de Obra Nova

Casos de Cabimento (Art. 934, CPC/73)

II. Alteração da Coisa Comum (Art. 934, II, CPC)

Nenhum condômino pode alterar coisa comum, nem dar posse ou gozo dela a estranho, sem o consentimento... Continue a ler "Nunciação de Obra Nova e Usucapião: Guia Jurídico" »

Nexo de Causalidade

Serviço x Dano (Consumidor)

(Prestador de Serviço)

Fato do serviço (art. 14, §§ 1º e 2º)

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

1. o modo de seu fornecimento;
2. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
3. a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Excludentes do Nexo de Causalidade

Art. 14. (...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

1. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
2. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Obs: ônus da prova?

Obs: rol numerus clausus?

Direito de Preferência

O direito de preferência habilita o seu titular a comprar uma coisa em vez de outra pessoa, sempre que o proprietário decida vendê-la.

Se, por um lado, existe este direito, onde o proprietário recebe uma oferta para vender, deve informar o titular de que recebeu a oferta e, em seguida, o proprietário tem o direito de adquirir a coisa nas mesmas condições fixadas pela oferta estabelecida pelo terceiro. O proprietário deve vendê-la ao titular, se ele aceitar essas condições.

O titular tem um prazo para decidir se quer ou não comprar a coisa.

• Se adquirir, deve fazê-lo em condições idênticas às indicadas na proposta e passará a ser o proprietário da coisa.
• Se não adquirir, no final do período, o titular perde

Disposições Testamentárias

São cláusulas do testamento onde o falecido dá destino aos seus bens, instituindo herdeiros e legatários.

Regras Gerais:

• O que não estiver no testamento não tem validade.
• A designação do legatário é sempre expressa.
• O testamento pode ter cláusulas extrapatrimoniais.
• Deve-se respeitar a vontade do falecido.
• Na dúvida, os herdeiros herdam por igual.

Espécies de Disposições

• Simples: Cláusula pura, sem imposição de qualquer condição ou restrição.
• Condicional: Depende de evento futuro e incerto (ex: "deixo meu carro se minha neta se formar em Direito").
• A termo ou prazo: Só vale para legatário. Estipular um termo ou prazo para tal condição.
• Modal: Cláusula que tem encargo ou ônus, possui contraprestação