Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP

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Antônio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (RG) nº ---, inscrito no CPF/MF sob nº ---, endereço eletrônico, residente e domiciliado na --------, bairro, cidade de São Paulo/SP, por seu advogado que assim subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor ação por rito especial previsto no artigo 554 e seguintes do CPC em face de Benedito, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (RG) nº ----, inscrito no CPF/MF sob nº -------, endereço eletrônico, residente e domiciliado na ----------, bairro, cidade de Jundiaí/SP, pelos motivos adiante aduzidos.... Continue a ler "Ação de Reintegração de Posse — Comodato Jundiaí" »

2. Marcas: Conceito, Alcance, Características e Procedimento

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.

A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. As marcas classificam-se em:

• Marca de produto ou serviço: usada para distinguir diretamente produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim.
• Marca de certificação: usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
• Marca coletiva: usada para identificar produtos ou serviços

Direitos Reais – Direito Civil

Direito de Vizinhança

São direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem. Trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social.

Responsabilidade Civil

Dever de indenizar em razão de um dano causado por um ato ilícito, pelo descumprimento de um contrato ou pela prática de um ato lícito que a lei prevê expressamente.

Obrigação Propter Rem

Aquela que o devedor, por ser titular de um direito, se obriga a cumprir uma prestação.

Exemplo: Obrigação de fazer a calha de uma casa.

Uso Anormal da Propriedade

1. Cessão de Direitos Hereditários

   Realiza-se quando um herdeiro transfere a totalidade ou parte da herança a outrem (coerdeiros ou terceiros). Quando o herdeiro pretende fazer uma cessão, os coerdeiros têm o direito de preferência sobre a cota, devendo o herdeiro fazer a proposta aos outros coerdeiros. A notificação pode ser judicial ou extrajudicial.

2. Formas de Título Hereditário

   • Título Universal: O herdeiro é chamado para suceder na totalidade da herança, fração ou parte dela.
   • Título Singular: O testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado (legado).

3. Alvará Judicial

   Ocorre quando o requerente necessita que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada para autorizar um ato. Ex: Autorização para levantamento

Formas de Aquisição da Propriedade

Aquisição Originária (Art. 1.248 a 1.259 do CC)

É decorrente do contato direto da pessoa com a coisa, como, por exemplo, a usucapião.

Aquisição Derivada

Ocorre quando há uma intermediação subjetiva, implicando um sentido de continuidade da propriedade anterior. Envolve registro imobiliário e sucessão hereditária, como, por exemplo, a compra e venda.

Usucapião de Bens Imóveis

Requisitos da Posse (Ad Usucapionem)

1. Posse com animus domini (intenção de ser o dono do bem);
2. Posse mansa e pacífica (sem interferência do proprietário);
3. Posse contínua e duradoura (com lapso temporal);
4. Posse justa (não decorre de violência, precariedade ou clandestinidade);
5. Posse de boa-fé e com justo título (requisitos

Teorias da Posse

Teoria Objetiva (de Ihering): A posse se configura com a mera conduta de dono, não importando a apreensão física da coisa e a vontade de ser dono da mesma. Basta ter a coisa consigo, mesmo sem ter a intenção de possuí-la. Trata-se do "elemento objetivo corpus".

Posse justa: Deverá ser mansa, pacífica e notória.

Posse injusta: Decorre de atos de violência, clandestinidade ou se perfazem de forma precária.

Posse de boa-fé: É aquela em que o possuidor acredita ser o dono, desacreditando de qualquer vício ou impedimento.

Posse de má-fé: É quando... Continue a ler "Teorias da Posse e Modalidades de Usucapião no Direito Civil" »

Direitos Reais sobre Imóveis

Superfície

1. Conceito: É a separação do solo das benfeitorias, atendendo à função social e estimulando o uso da propriedade.

2. Espécies: Edificações e plantações.

Servidões

1. Conceito: São direitos reais de fruição ou de gozo em favor de um prédio dominante sobre o outro, o serviente, que pertence a dono diferente.

2. Requisitos:

• Existência de dois prédios.
• Encargo imposto ao prédio serviente em benefício de outro prédio.
• Prédios de propriedades distintas.

3. Características: Indisponibilidade, perpetuidade, a servidão não se preserva, indivisibilidade.

Usufruto

1. Conceito: É um direito real extravisível e personalíssimo sobre coisa alheia, o qual atribui a uma pessoa a faculdade de usar e... Continue a ler "Direitos Reais de Fruição e Garantia: Superfície a Hipoteca" »

A Oferta

A oferta integra o contrato de consumo. Qualquer oferta de produto ou serviço vincula o contrato.

Art. 32: Peças de reposição: o fabricante, e não o comerciante, assegura as peças de reposição por um período razoável, considerando a vida útil do produto.

Art. 33, Parágrafo único: É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Art. 34: Fornecedor, representantes e prepostos respondem solidariamente.

Art. 35: Cumprimento da oferta. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio de comunicação, obriga o fornecedor e integra o contrato. Se o fornecedor recusar o cumprimento, o consumidor pode:

1. Exigir o cumprimento forçado

1. Preparo do Paciente (Avaliação Pré-Operatória)

• Anamnese Detalhada: Coleta de histórico médico e odontológico.
• Exame Físico: Inspeção, palpação, percussão e auscultação.
• Exame Clínico: Realizado com um JC (Julgamento Clínico), observando todos os dentes e mucosas.
• Exames de Imagem: Radiografias, tomografias e ressonância magnética.
• Exames Complementares: Hemograma, tempo de sangramento e coagulação, entre outros.
• Orientações Pré-Operatórias: Instruções sobre alimentação e vestuário (vestir roupas confortáveis).
• Medicações Pré-Operatórias: Obrigatória para pacientes cardiopatas, diabéticos e/ou com foco infeccioso agudo.

2. Antissepsia Extra e Intrabucal

• Antissepsia Extrabucal: Aplicação de gaze em movimentos

Objetivos da Exodontia

• Limitar o dano causado pela doença ou traumatismo, evitando sequelas de ordem local e/ou geral;
• Favorecer a correção do déficit anatômico e funcional existente, contribuindo para a reabilitação pela prótese.

Princípios Fundamentais

Em complementação aos princípios gerais que são comuns e fundamentais a todos os procedimentos cirúrgicos da terapêutica:

• Acesso adequado;
• Via desimpedida para remoção do dente;
• Uso da força controlada.

Oportunidade (Contraindicações)

A exodontia, como qualquer outro procedimento de terapêutica cirúrgica, pode apresentar inoportunidade temporária, determinada por fatores de ordem local e de ordem geral e, ainda, uma inoportunidade de caráter definitivo:

• Áreas inflamadas: gengivite,