Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Objetivos da Exodontia

• Limitar o dano causado pela doença ou traumatismo, evitando sequelas de ordem local e/ou geral;
• Favorecer a correção do déficit anatômico e funcional existente, contribuindo para a reabilitação pela prótese.

Princípios Fundamentais

Em complementação aos princípios gerais que são comuns e fundamentais a todos os procedimentos cirúrgicos da terapêutica:

• Acesso adequado;
• Via desimpedida para remoção do dente;
• Uso da força controlada.

Oportunidade (Contraindicações)

A exodontia, como qualquer outro procedimento de terapêutica cirúrgica, pode apresentar inoportunidade temporária, determinada por fatores de ordem local e de ordem geral e, ainda, uma inoportunidade de caráter definitivo:

• Áreas inflamadas: gengivite,

Lei LPI n. 9.279/96: Proteção de Marcas

De acordo com o art. 124 e art. 122 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) n. 9.279/96, determinados elementos não podem ser registrados como marca.

Conceito de Marca

Marcas são sinais visualmente perceptíveis, como símbolos, emblemas, figuras e nomes, utilizados para fins distintivos. Elas destinam-se a individualizar os serviços ou produtos de uma empresa.

Finalidade da Marca

A principal finalidade da marca é diferenciar produtos e serviços de uma empresa daqueles de seus concorrentes, especialmente quando são idênticos, semelhantes ou afins.

Espécies de Marcas Quanto ao Uso

• Marca de Produto ou Serviço: Utilizada por empresários para identificar ou distinguir seus produtos ou serviços (ex: Extra,

REGISTRO PÚBLICO – LEI 6015/73: PRINCÍPIOS NORTEADORES DO REGISTRO PÚBLICO.

*PUBLICIDADE. Ex: características do imóvel, conhecimento de todos, segurança de informações, proteção de terceiro. Constituição, modificação de direitos. *LEGALIDADE - Dentro da lei. Ex: não pode registrar titulo invalido. Ex: casamento de pessoa casada. *ESPECIALIDADE - individualidade – identificação *CONTINUIDADE ex: regularização de imóveis. Matricula. Ex: rcpa: averbação de divorcio. *PRIORIDADE: número de ordem de protocolos. 1º apresenta *INSTANCIA: Oficial precisa ser provocado para exercer sua função. *OBRIGATORIEDADE: esclarece o que precisa ser registrado. Ex: nascimento. Rcpn ( registro civil de pessoa natural). Ex: ato constitutivo... Continue a ler "Princípios e Atos dos Registros Públicos" »

Práticas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

As práticas abusivas, conforme o Art. 39 do CDC (rol exemplificativo), fogem do que é razoável em uma relação de consumo. São ações dos fornecedores que levam o consumidor a adquirir produtos ou serviços além do que pretendia. O Art. 39 do CDC veda, dentre outras práticas abusivas:

• I - Venda Casada: Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
• II - Recusa de Atendimento: Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
• III - Fornecimento Sem Solicitação Prévia: Enviar

Das Disposições Testamentárias em Geral

Regras Interpretativas

• Artigos 1.899 a 1.908 e 1.910 do CC

Regras Proibitivas

• Artigo 1.898 do CC - Não se pode designar quando começa ou cessa o direito do herdeiro.
• Artigo 1.900 do CC: É nula a disposição:
  • Que institua herdeiro sob condição captatória;
  • Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa identificar;
  • Que favoreça pessoa incerta;
  • Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado (exceção: Art. 1.901, II);
  • Que favoreça as pessoas a que se referem os artigos 1.801 e 1.802 do CC.

Regras Permissivas

• Artigo 1.897 do CC - Não é necessário justificar a disposição testamentária. As condições têm que ser lícitas e possíveis.
• Artigo 1.911 do CC - É

Função dos Registros Públicos

• Conferir publicidade e fé pública aos atos emitidos pelo registro, garantindo segurança jurídica.
• O registro é constituído por pessoa privada, mas desempenha função pública. O notário/tabelião é um privado delegatário de um serviço público (Art. 236 da CF).

Regime de Contratação dos Empregados

O regime é seletista (CLT). A contratação dos empregados do cartório não é feita por concurso público; o notário escolhe quem trabalha em seu cartório.

Averbação

A averbação é uma atualização do status pessoal. O registro é o ato principal, e a averbação é o ato posterior que visa alterar o registro anterior (Art. 10 do Código Civil).

Exceção ao Princípio da Imutabilidade do Nome

Apesar... Continue a ler "Registros Públicos: Conceitos, Funções e Segurança Jurídica" »

Histórico e Fundamentos do Direito do Consumidor

História: 1985 - ONU estabelece as diretrizes de segurança.

Âmbito Nacional: Composição do SNDC > MJ (Org. Fed.) > SDE (Sec. Dir. Econ.) > DPDC (Dep. Prot. Def. Cons.).

Âmbito Estadual: Composição SEDC > Del. Cons. (Decon's) > Min. Pub. Cons. (MPCon) Juizd. Esp. > Entidades Civis > Immetro > Vig. Sanit., etc. > IDEC - Inst. Def. Cons.

Amparo Legal: CDC e Constituição Federal: Art. 5º, XXXIII (o estado promove formação e lei de defesa do consumidor); Art. 170, V; e Art. 48 (disposições transitórias). Observação: Tem o mesmo valor de cláusula pétrea (não pode ser alterado).

O CDC é: aberto, com cláusulas gerais (boa-fé, proteção e segurança contra... Continue a ler "Direito do Consumidor: CDC, Relação de Consumo e Vulnerabilidade" »

Definição Indireta: Art. 1.228 do Código Civil

Poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo de forma plena e dentro dos limites estabelecidos em lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o possua ou detenha.

Características da Propriedade

• Direito real por excelência, eixo em torno do qual gravita todo o Direito das Coisas.
• Garantia constitucional submetida a intenso processo de relativização: função social da propriedade. Significa que, não obstante constitua garantia constitucional, a propriedade vem sofrendo atenuação e sendo debatida, pois não pode ser exercida de forma absoluta devido ao princípio da função social.

Distinção: Propriedade x Domínio

Para a maior... Continue a ler "Direito de Propriedade e Usucapião no Direito Civil Brasileiro" »

Nota de Aula 07: Aquisição da Propriedade Imóvel

1. Aquisição da propriedade é a incorporação dos direitos de dono em um titular.

2. A aquisição da propriedade imóvel se dá pelas seguintes formas (arts. 1.227, 1.238 a 1.259 e 1.784 do CC):

• 2.1. Originária: quando não houver transmissão de uma pessoa para outra; o indivíduo faz seu o bem sem que este lhe tenha sido transmitido por alguém, logo não há relação de causalidade entre o direito do antecessor e o do sucessor. Subdivide-se em:
  • 2.1.1. Acessão
  • 2.1.2. Usucapião
• 2.2. Derivada: quando houver transmissibilidade do domínio, com intermediação pessoal:
  • 2.2.1. Ato causa mortis: testamento - herança
  • 2.2.2. Ato inter vivos: negócio jurídico seguido de registro

3. Formas Originárias

3.

Definições de terra e território

O termo "terra" abrange diferentes acepções e significados. Refere-se, por exemplo, ao material quebradiço que compõe o solo natural; ao terreno destinado ao cultivo; e ao piso/chão que pisamos (o solo).

O substantivo "terra" também é usado como sinônimo de nação, país, região ou território. Quando escrito com inicial maiúscula, Terra faz alusão ao planeta onde vivemos. Trata‑se do único planeta em que, até o momento, se comprovou a existência de vida.

Já o termo "território" tem como conceito principal uma área delimitada sob a posse de um animal, de uma pessoa, de um grupo, de uma organização ou de uma instituição. O termo pode ser também utilizado na política, na biologia e na... Continue a ler "Território, Terra e Titulação de Quilombos e Indígenas" »