Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Art. 37º — Limites e Administração Pública

Administração Direta (órgãos) e Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Acumulação de cargo público:

• 2 professores;
• 1 professor + 1 técnico ou cientista;
• 2 cargos na área da saúde.

Chefia, assessoria e direção — FC (função de confiança: exclusiva para ocupantes de cargo efetivo) / CC (cargos em comissão: podem ser ocupados por servidores efetivos e por nomeados sem concurso).

Arts. 39º a 41º — Direitos dos trabalhadores

Direitos: salário mínimo; 13º salário; trabalho noturno; salário-família; jornada de 8 horas diárias; repouso semanal remunerado (RSR); horas extras (H.E.); férias com acréscimo de 1/3 da remuneração;... Continue a ler "Servidor Público: Lei 8.112, Estabilidade e Aposentadoria" »

Consumidor por Equiparação

Art. 2º CDC – Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervieram na relação jurídica. O Art. 82 estipula os legitimados para atuarem em nome dessa coletividade como substituto processual (MP; entes centrais e entes e órgãos da administração pública direta e indireta; associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano).

Art. 17 – Toda pessoa que não fez parte da relação jurídica, mas foi atingida por um acidente de consumo. Ex: avião que cai, passageiros são consumidores individuais e a vizinhança atingida será consumidor by stander (observador).

Art. 29 – Coletividade de pessoas, determináveis ou não, que tenham sido expostas a práticas abusivas.

OBS: A mera possibilidade... Continue a ler "h2 Consumidor por Equiparação e Direitos do Consumidor" »

Pacientes Compensados e Descompensados

Paciente compensado: Toma o mesmo medicamento há 3 meses. Descompensado: Utiliza a gordura corporal como fonte energética. Ações necessárias: solicitar exames, tratar infecções orais, verificar nível glicêmico, considerar sedação.

Protocolo de Antibioticoterapia

Com infecção: Dose de ataque + manutenção. Sem infecção: Apenas dose de ataque.

• Abscesso inicial:
  • Dose de ataque: Amoxicilina 500mg — 2 comprimidos (1h antes).
  • Dose de manutenção: Amoxicilina 500mg — 9 comprimidos (8/8h por 3 dias).
• Alérgicos (Abscesso Inicial):
  • Dose de ataque: Claritromicina 500mg — 2 comprimidos (1h antes).
  • Dose de manutenção: Claritromicina 250mg — 12 comprimidos (12/12h por 4-5 dias).
• Abscesso Avançado:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP

10

Antônio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (RG) nº ---, inscrito no CPF/MF sob nº ---, endereço eletrônico, residente e domiciliado na --------, bairro, cidade de São Paulo/SP, por seu advogado que assim subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor ação por rito especial previsto no artigo 554 e seguintes do CPC em face de Benedito, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (RG) nº ----, inscrito no CPF/MF sob nº -------, endereço eletrônico, residente e domiciliado na ----------, bairro, cidade de Jundiaí/SP, pelos motivos adiante aduzidos.... Continue a ler "Ação de Reintegração de Posse — Comodato Jundiaí" »

2. Marcas: Conceito, Alcance, Características e Procedimento

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.

A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. As marcas classificam-se em:

• Marca de produto ou serviço: usada para distinguir diretamente produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim.
• Marca de certificação: usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
• Marca coletiva: usada para identificar produtos ou serviços

Princípios Específicos

1. Generalidade

Significa que os serviços públicos devem abranger o maior número de usuários possíveis, bem como ser prestados com impessoalidade.

2. Continuidade

Os serviços públicos devem ser contínuos e não podem ser interrompidos, pois são essenciais. O art. 6º da Lei nº 8.987/95 permite a interrupção em duas hipóteses: adequação técnica ou segurança e inadimplemento do usuário.

3. Eficiência

Os serviços devem ser prestados de forma eficiente.

4. Modicidade

Refere-se à modicidade das tarifas, garantindo que o valor dos serviços públicos seja acessível aos usuários.

Remuneração

A remuneração pode ser:

• Gratuita;
• Taxas: quando prestado diretamente pelo Estado e se tratar de serviço público específico

Estão sendo cobradas duas faturas com vencimento no mês de julho. Paguei uma de valor maior (R$ 44,00) e está sendo cobrada outra de R$ 39,00. Entrei em contato com o chat da operadora e me informaram que foi habilitado o plano de 2,5 GB (sem minha autorização). Alegaram que a cobrança dupla ocorre por ser o plano antigo e o novo, mas em nenhum momento foi solicitado esse novo plano e não acho justo pagar as duas faturas. Não há motivo para existirem dois planos ativos em uma única linha; é ridículo. Segue o protocolo de atendimento: 2018583[Editado pelo Reclame Aqui]5.

Contratei um plano compartilhado onde constava que teria ligações ilimitadas e internet de 6 GB pelo valor de R$ 90,00 por mês. Porém, pelo segundo mês consecutivo,... Continue a ler "Cobrança Indevida e Dificuldade de Cancelamento em Telefonia" »

Direitos Reais – Direito Civil

Direito de Vizinhança

São direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem. Trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social.

Responsabilidade Civil

Dever de indenizar em razão de um dano causado por um ato ilícito, pelo descumprimento de um contrato ou pela prática de um ato lícito que a lei prevê expressamente.

Obrigação Propter Rem

Aquela que o devedor, por ser titular de um direito, se obriga a cumprir uma prestação.

Exemplo: Obrigação de fazer a calha de uma casa.

Uso Anormal da Propriedade

1. Cessão de Direitos Hereditários

   Realiza-se quando um herdeiro transfere a totalidade ou parte da herança a outrem (coerdeiros ou terceiros). Quando o herdeiro pretende fazer uma cessão, os coerdeiros têm o direito de preferência sobre a cota, devendo o herdeiro fazer a proposta aos outros coerdeiros. A notificação pode ser judicial ou extrajudicial.

2. Formas de Título Hereditário

   • Título Universal: O herdeiro é chamado para suceder na totalidade da herança, fração ou parte dela.
   • Título Singular: O testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado (legado).

3. Alvará Judicial

   Ocorre quando o requerente necessita que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada para autorizar um ato. Ex: Autorização para levantamento

Formas de Aquisição da Propriedade

Aquisição Originária (Art. 1.248 a 1.259 do CC)

É decorrente do contato direto da pessoa com a coisa, como, por exemplo, a usucapião.

Aquisição Derivada

Ocorre quando há uma intermediação subjetiva, implicando um sentido de continuidade da propriedade anterior. Envolve registro imobiliário e sucessão hereditária, como, por exemplo, a compra e venda.

Usucapião de Bens Imóveis

Requisitos da Posse (Ad Usucapionem)

1. Posse com animus domini (intenção de ser o dono do bem);
2. Posse mansa e pacífica (sem interferência do proprietário);
3. Posse contínua e duradoura (com lapso temporal);
4. Posse justa (não decorre de violência, precariedade ou clandestinidade);
5. Posse de boa-fé e com justo título (requisitos