Contrato de Trabalho ou Serviço
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CONTRATO DE TRABALHO OU SERVIÇO
Este contrato destina-se à realização de obras ou serviços com autonomia substantiva, adequados à atividade da empresa e cuja execução, embora limitada no tempo, tem duração inicialmente incerta, não podendo ultrapassar três anos.
- Pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial.
A duração será o tempo necessário para executar a obra ou serviço. Se o contrato tiver uma duração ou prazo, estes devem ser considerados em função consultiva, como acima referido, podendo ser prorrogado por 12 meses por convenção coletiva. O contrato deve ser formalizado por escrito e deve especificar, de forma clara e precisa, a natureza do contrato, identificar suficientemente a obra ou serviço que constitui... Continue a ler "Contrato de Trabalho ou Serviço" »