h3: Características e Consequências da Common Law
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Principais Características da Common Law
- É uma lei feita pelos juristas. O Estado está isento do estabelecimento.
- A lei é criada nas universidades.
- Cria obras jurídicas (manifestação da lei).
- Reivindica uma validade universal, não um lugar específico, visando a aplicação universal.
- A lei desenha o conteúdo do direito romano, direito canônico e, em menor extensão, de certos direitos inerentes, especialmente em algumas regiões, como o direito feudal, na Lombardia.
- Direito fundado na jurisdição de qualquer imperador ou do Papa. Isso explica por que ela tem uma validade universal. Como há apenas um imperador, a lei é o lugar onde o imperador exerceu sua jurisdição universal; o mesmo vale para o Papa.
- É uma lei expressa em uma linguagem