Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Magistério de Ensino Médio

Direção vs. Gestão Aeroportuária

Direção: Visão estratégica; analisa sistematicamente a capacidade aeroportuária (valor da capacidade de processamento de tráfego). Destina-se a regular o fluxo máximo de tráfego aceitável para o aeroporto.

Equipa de Gestão: Visão tática/operacional; observa e disponibiliza os recursos necessários.

Operações Aeroportuárias: Responsável pelo planeamento, execução e coordenação de todo o funcionamento do aeroporto, recolher e processar informação necessária para a faturação contabilística e indicadores de gestão.

Capacidade Aeroportuária: Das análises e estudos criteriosos de todos os subsistemas de processamento de aeronaves e passageiros resulta um conjunto de valores que é designado...

1. Análise de Decadência e Prescrição

1. Um determinado imposto de competência estadual cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, ocorreu 7 anos após a data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento para que fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador.

A) Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional (CTN), ocorreu prescrição ou decadência tributária? Explique e fundamente.

Resposta: Ocorreu a decadência. O prazo é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173 do CTN.

B) Explique e fundamente a diferença entre prescrição e decadência...

Embargos à Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de ...

Distribuição por dependência ao Processo nº ... (Execução Fiscal)

LIVINA MARIA ANDRADE, agricultora, estado civil ..., inscrita no CPF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada em ..., CEP ..., por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 16 da Lei nº 6.830/80 e arts. 914, § 1º, e 919, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ..., endereço eletrônico ..., CEP ..., representado por seu...

Prática Pedagógica e Atendimento às Necessidades Educacionais

A condução do processo de ensino-aprendizagem exige, cada vez mais, estratégias específicas para os alunos. Professores têm sido solicitados a buscar formação contínua para agregar conhecimentos holísticos, necessários para responder às demandas dos ambientes de sala de aula e promover situações que favoreçam o aprendizado de todos os alunos.

Nessa perspectiva, o uso de software educativo e outros meios tecnológicos tem sido integrado às salas de aula como auxílio na mediação pedagógica. O objetivo é alcançar resultados positivos por meio de estratégias viáveis. Na Educação Infantil, primeira etapa do ensino obrigatório, o aprendizado torna-se abrangente,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ...

JOSÉ GOMES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., inscrito no CPF sob o n° ..., portador do RG n° ..., residente e domiciliado no endereço ..., cidade ..., Estado de ..., com endereço eletrônico ..., representado por seu advogado (documento em folhas ...), vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de VANDERLEI DA SILVA, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., filiação ..., inscrito no CPF sob o n° ..., portador do RG n° ..., residente e domiciliado no endereço ..., cidade ..., Estado de ..., com endereço...

Distinção entre Art. 28 e Art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Analise as situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, a correta tipificação:

• Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis (RJ) três vasos com "pés de maconha" (Cannabis sativa) que não excedem 25 cm de altura.
• Situação 2: Foram encontrados, em uma lanchonete no centro da mesma cidade, dez exemplares vegetais de Cannabis sativa e 241,0g de maconha prensada.

Resposta: De acordo com o caso concreto, não foram narrados maus antecedentes e a posse destas quantidades, aliada ao local da apreensão, denota a prática de tráfico de drogas (art. 33), e não apenas uso pessoal.

Tráfico de Drogas e a Causa de Diminuição (Art. 33, § 4º)

Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Direito de Superfície

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida...

Educação Formal

A educação formal é aquela que decorre em escolas, universidades, institutos politécnicos e outras instituições de ensino acreditadas. Ou seja, ocorre no sistema regular de ensino. Este processo educativo possui currículos e regras de certificação bem definidas, sendo organizado por diretrizes educacionais centralizadas, com estruturas hierárquicas e burocráticas determinadas em nível nacional e fiscalizadas pelos ministérios da educação.

Educação Não Formal

A educação não formal ocorre fora do sistema formal de ensino. É um processo organizado, mas geralmente os resultados da aprendizagem não são avaliados formalmente. É voluntária, não hierárquica e baseia-se na motivação intrínseca dos formandos....

Questões - P2

1. Diferencie a Carreira Tradicional e a Carreira em Y

Resposta: A carreira tradicional é um modelo de ascensão linear, baseada em promoções verticais na competência técnica. Já a carreira em Y reconhece tanto especialistas quanto generalistas, buscando equidade em exigência, remuneração e reconhecimento.

2. Conceitue Treinamento

Resposta: É o processo educacional de curto prazo, sistemático e organizado, que desenvolve competências alinhadas a objetivos definidos. O treinamento aumenta a lucratividade, pois permite que as pessoas contribuam efetivamente para os resultados do negócio e para a vantagem competitiva.

3. Identifique as Principais Diferenças entre o Profissional Generalista e o Especialista

Resposta: As principais...

1. Despenalização do Porte de Drogas para Consumo Próprio (Lei 11.343/06)

A Lei 11.343/06 descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal, retirando a pena de detenção. A distinção entre descriminalização e despenalização reside no fato de que o ato permanece como crime, mas não sujeito à prisão em flagrante. Para determinar se a droga se destina a consumo próprio, o juiz utilizará o Art. 28 da referida lei. A despenalização implica em medidas alternativas à prisão, como as previstas na Lei 9.099/95.

2. Alterações no Art. 306 do CTB (Lei 11.705/08)

A Lei 11.705/08 alterou o Art. 306 do CTB, estabelecendo a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue como limite para configurar o crime de embriaguez...