Guia Completo: Registo Comercial e Contabilidade Empresarial
1. Registo de Publicidade
O registo é uma instituição administrativa com a finalidade de conferir publicidade a situações jurídicas. Embora o empresário individual não seja obrigado a inscrever-se, a ausência de registo impede a formalização de atos ou contratos essenciais à sua atividade.
I. Organização do Registo
Existem dois tipos de registos: o Registo Comercial Regional (localizado nas capitais de província) e o Registo Comercial Central, que centraliza os dados e emite certificados e publicações oficiais.
II. Publicidade Formal e Material
O registo é público e visa permitir o conhecimento de terceiros sobre atos registados. A inscrição tem, geralmente, caráter declarativo. Apenas documentos públicos podem ser inscritos,...