h2 Direitos Trabalhistas Essenciais Garantidos pela CLT
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Todos os trabalhadores têm garantidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) os seguintes direitos:
- FÉRIAS: Têm direito os trabalhadores que completam 12 meses de trabalho na mesma empresa (período aquisitivo). Aos trabalhadores que tiverem período inferior a 12 meses, é garantido o pagamento das férias proporcionais. As férias são calculadas na proporção de 1/12 + 1/3.
Exemplo: Salário de férias igual a R$ 600 + 1/3 (R$ 200) = R$ 800. - FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): É calculado sobre o salário total a uma alíquota de 8%. Ao ser demitido sem justa causa, o empregado tem direito a receber uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Exemplo: Salário total de R$ 1000 * 8% = FGTS de R$ 80. - 13° SALÁRIO: É pago