Taxas e Contribuições de Melhoria: Entenda as Diferenças
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Taxas e Contribuições de Melhoria
a) A taxa é uma espécie de tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei, vinculada ao exercício regular do poder de polícia, ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, de caráter administrativo, efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo Estado (art. 145, II da CF e arts. 77 a 80 do CTN).
Serviços divisíveis, de acordo com o CTN, são aqueles suscetíveis de serem fruídos isoladamente por cada usuário. Serviço divisível (quem usou) e serviço específico (quanto usou). A taxa tanto pode ser cobrada pela prestação de serviços como pelo poder de polícia.
Serviço público é a atividade administrativa... Continue a ler "Taxas e Contribuições de Melhoria: Entenda as Diferenças" »