Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

1. O que são bens financeiros ou coletivos e fenómeno financeiro público. Como caracteriza as Finanças Públicas?

Os bens coletivos ou financeiros são aqueles destinados a satisfazer necessidades da sociedade, cuja provisão não é garantida adequadamente pelo mercado, tornando necessária a intervenção do Estado. Nestes casos, é difícil excluir utilizadores ou cobrar um preço individual, como acontece com infraestruturas públicas, por exemplo, faróis marítimos, que beneficiam todos sem concorrência entre eles.

O fenómeno financeiro público refere-se à atividade do Estado de obter recursos e utilizá-los pára satisfazer necessidades sociais, corrigindo falhas do mercado, como desigualdades ou insuficiência na provisão de... Continue a ler "Governo local Espanha" »

Modelo 1: Queixa-Crime por Calúnia

AO JUÍZO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

FERNANDA, estado civil..., médica dermatologista, CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado, com procuração anexa com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP, vem oferecer QUEIXA-CRIME com fulcro no art. 41 do CPP c/c art. 100, §2º, do CP, em face de MARCELO, estado civil..., profissão..., CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I) Dos Fatos e do Direito

• a) Ação Penal e Prazo Decadencial: Inicialmente, cumpre destacar que o crime imputado é de ação penal privada, nos termos do art. 145 do CP, sendo a Querelante

O que é Comunicação Assertiva?

A comunicação assertiva é a capacidade de expressar pensamentos, sentimentos e opiniões de forma honesta, clara e direta, respeitando os direitos e sentimentos dos outros. É um equilíbrio entre dizer "não" e dar feedbacks construtivos sem causar conflitos desnecessários. Esta competência promove relacionamentos saudáveis, autoconfiança e a resolução de problemas.

Características e Técnicas de Comunicação Assertiva

• Clareza e Objetividade: Usar linguagem direta, evitando rodeios que geram mal-entendidos.
• Escuta Ativa: Ouvir atentamente o interlocutor, demonstrando empatia e compreensão.
• Uso do "Eu": Assumir a responsabilidade pelos sentimentos (ex: "Eu sinto-me sobrecarregado" em vez de "Tu dás-

J. ON: transposição géneros tradicionais pára web (sem explorar multimédia ou hipertexto) / J. DIGI: explora as carácterísticas da web-hipertexto+multimédia+interatividade+integração

NOTÍCIA: (f. Secundárias) Título- informar, captar atenção-(quem, quê, porquê) /  Lead- informar o conteúdo, permitir ao leitor decidir continuar ou não- informativo: 6w(quem, quê, quando, onde, como, porquê) ou iniciativo: dá ideia do tema sem resumir tudo /  Corpo- desenvolve o 'gancho' noticioso com informações de apoio, entrevistas, observação, referências / Áreas multimédia (vídeo, foto, etc) / Hiperligações 

Pirâmide invertida: lead-6w, corpo- desenvolve o 'gancho' noticioso, detalhes menos importantes 

Pirâmide flutuante:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ESTADO DO ___________

FULANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na [endereço]... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal e no artigo 100, § 2º, do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME contra BELTRANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

1. Dos Fatos

Localizar na prova.

2. Do Direito

Diante dos fatos narrados, percebe-se que o Querelado incorreu nas infrações... Continue a ler "Modelo de Queixa-Crime: Crimes Contra a Honra" »

Estrutura de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

1. Peça de Interposição

Endereçamento:

• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... (se crime da competência da Justiça Estadual);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ... (se crime da competência da Justiça Federal);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de ...

Processo n°:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do presente processo, vem, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com base no art. 581, (indicar o inciso), do Código

Alberto Caeiro (1889–1915)

Identidade e biografia ficcional: Nasceu em 1889 (Lisboa) e morreu em 1915 (tuberculose). Não teve formação superior, apenas escolaridade primária. Viveu no campo e passou a infância com uma tia-avó após ficar órfão. Não tem profissão definida; é um poeta simples.

Filosofia e visão do mundo: Sensacionismo objetivo: o conhecimento é apenas sensação; rejeita o pensamento abstrato. Rejeita a metafísica e a intelectualização (“pensar é estar doente dos olhos”). O real é apenas o que se sente diretamente; nada tem significado oculto. Bucólico e panteísta: a natureza como centro da experiência.

Estilo literário: Linguagem simples, coloquial e espontânea. Verso livre, métrica irregular, sem... Continue a ler "Os Heterónimos de Fernando Pessoa: Guia Completo" »

Excludente de Ilicitude

Ocorre quando a pessoa pratica um fato que está na lei como crime, mas a conduta é permitida porque existe uma justificativa. Ou seja, o fato é típico, mas não é ilícito, então não há crime.

• Art. 23: Não há crime quando o agente pratica o fato em: I – estado de necessidade; II – legítima defesa; III – estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Exemplo: Alguém reage para se defender de uma agressão injusta. Mesmo que cause lesão ou morte, não há crime porque agiu em legítima defesa.

Excludente de Culpabilidade

Quando o fato é típico e ilícito, mas o agente não pode ser punido porque falta culpabilidade, o que pode ocorrer por diversos motivos:

• Inimputabilidade: Quando