Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) - Guia Prático

Estrutura de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

1. Peça de Interposição

Endereçamento:

• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... (se crime da competência da Justiça Estadual);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ... (se crime da competência da Justiça Federal);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de ...

Processo n°:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do presente processo, vem, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com base no art. 581, (indicar o inciso), do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, requer seja recebido o recurso e procedido o juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP. Se mantida a decisão, requer seja encaminhado o presente recurso, já com as razões inclusas, ao Tribunal de Justiça do Estado..., para o devido processamento.

O presente recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 5 dias, previsto no art. 586 do CPP.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, Data
Advogado
OAB

2. Razões de Recurso em Sentido Estrito

Endereçamento:

• Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... (se da competência da Justiça Estadual);
• Colenda Câmara Criminal (se da competência da Justiça Federal).

Recorrente:
Recorrido: Ministério Público
Processo n°:

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

I. Das Preliminares

São questões que devem ser invocadas e resolvidas antes de o juiz analisar o mérito. As preliminares guardam relação com vícios processuais e procedimentais decorrentes da inobservância de exigências legais que podem levar à nulidade do ato e dos que dele derivam e, até mesmo, do processo.

II. Dos Fatos

Localizar na prova e copiar.

III. Do Direito

• Tese Principal:
• Teses Subsidiárias:

IV. Do Pedido

Ante o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, Data
Advogado
OAB