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Responsabilidade Civil por Danos de Animais (Art. 502º CC)

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Âmbito da Responsabilidade por Danos de Animais (Art. 502.º CC)

Neste tipo de responsabilidade, o que a gera é a utilização de animais como fonte de perigo/risco. Este risco deve ser assumido por quem beneficia da utilização do animal.

Exemplo Prático

De acordo com o exemplo, João, criador de cavalos, encarrega Carlos, seu capataz, de transportar um cavalo para venda numa feira. Na feira, o cavalo solta-se e causa danos. A responsabilidade pelos danos causados pelo cavalo será de quem o vigia, mas também do dono do animal.

Nos danos causados por animais, há responsabilidade das pessoas que assumiram o encargo da vigilância dos animais, ou seja, de todos aqueles que utilizam os animais no seu próprio interesse. Incluem-se:

  • O depositário/
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Coação Física no Direito Civil: Análise e Efeitos

Enviado por Anônimo e classificado em Direito

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Instituto jurídico

Coação física

Caracterização e base legal

Artigo 246.º do Código Civil (CC)

Vício da falta de vontade. Trata-se de uma divergência não intencional entre a vontade e a declaração, que resulta do facto de o declarante ser submetido a uma força irresistível, sendo transformado num mero objeto (Mafalda Barbosa).

Posições doutrinais sobre a coação física:

  • Mafalda Miranda Barbosa: A coação física ocorre quando o declarante tem a sua vontade totalmente tolhida pela ação física de outrem.
  • Mota Pinto: A coação física ocorre quando o declarante tem a sua vontade totalmente coartada. Se existir uma réstia de liberdade de ação, cai-se na coação moral.
  • Menezes Cordeiro: Qualquer situação de coação implica,
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Guia de Nutrição e Pré-Natal: Questões e Orientações

Classificado em Formação e Orientação para o Emprego

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Questão 2: Caso Clínico - Orientações para Gestante no Primeiro Trimestre

Maria, 28 anos, G1 P0 A0, chega à consulta da Estratégia de Saúde da Família (ESF) com 8 semanas de gestação, relatando sintomas comuns do primeiro trimestre, como náuseas, vômitos matinais e fadiga. Ela busca orientações sobre como lidar com esses sintomas e garantir uma gestação saudável.

Peso pré-gestacional de Maria: 55 kg; Altura: 1,67 m; Peso atual: 64 kg.

A) Orientações para o manejo de sintomas no primeiro trimestre

  • Fracionar as refeições (5–6 ao dia), com pequenas porções;
  • Evitar jejum prolongado, ingerindo algo leve ao despertar;
  • Preferir alimentos secos e leves pela manhã (ex.: biscoito de polvilho, fruta);
  • Evitar alimentos gordurosos ou
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Geografia: Desenvolvimento, Clima e Riscos Naturais

Enviado por Anônimo e classificado em Geografia

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Crescimento Económico vs. Desenvolvimento

Crescimento económico: aumento da riqueza produzida por um país (medido pelo PIB).

  • Exemplo: aumento da produção industrial, exportações, investimento.

Desenvolvimento: melhoria das condições de vida da população. Inclui educação, saúde, acesso à água potável, igualdade de género, etc.

Medido por indicadores como o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

Evolução Espaço-Temporal do Desenvolvimento

  • Países desenvolvidos (ex.: Noruega, Alemanha) já atingiram altos níveis de IDH há décadas.
  • Países emergentes (ex.: China, Brasil) têm registado melhorias significativas desde os anos 80.
  • Países menos desenvolvidos (ex.: Chade, Haiti) continuam com baixos níveis de desenvolvimento, apesar
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Estratégia de Mercado: Ginja de Óbidos em Belo Horizonte

Enviado por Anônimo e classificado em Língua e literatura

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Análise de Mercado e Expansão: Ginja de Óbidos

Produto Escolhido: Ginja de Óbidos

Grupo-Alvo: (25 a 60 anos)

  • Apreciadores de bebidas artesanais, licores e experiências gastronômicas;
  • Brasileiros com ligação com Portugal.

Local Escolhido: Belo Horizonte, Brasil

Concorrentes: Weber Haus, Don Bergine

Benchmarking

CritérioGinjinha de ÓbidosWeber HausDon Bergine
Venda internacional110
Presença em feiras e eventos111
Presença em supermercados010
Variações do produto011
Associação a turismo local111
Posicionamento gourmet110


Diferencial Competitivo

O que é que a concorrência tem e nós não? Produção no Brasil, adaptações aos gostos locais, variedade de sabores e presença em supermercados.

Como nos vamos diferenciar? Possibilidade de personalização... Continue a ler "Estratégia de Mercado: Ginja de Óbidos em Belo Horizonte" »

Revolução Liberal, Industrialização e a 1ª Guerra Mundial

Enviado por Anônimo e classificado em História

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Revolução Liberal Portuguesa (1820)

Causas da Revolução Liberal

  • Resistência ao Bloqueio Continental, que levou às Invasões Francesas;
  • Fuga da Família Real para o Brasil (1808);
  • Governo do país nas mãos dos Ingleses;
  • Abertura dos portos brasileiros ao comércio internacional;
  • Grave crise política, económica e social.

O Desencadear da Revolução

Uma associação secreta (o Sinédrio) desencadeou a Revolução Liberal, no Porto, a 24 de agosto de 1820.

Constituição de 1822

Estabelecimento da Monarquia Constitucional: A soberania residia na Nação, sendo expressa pelo voto. Todos eram iguais perante a lei e havia separação de poderes:

  • Legislativo: Cortes;
  • Executivo: Rei;
  • Judicial: Tribunais.

Independência do Brasil (1822)

D. Pedro permaneceu... Continue a ler "Revolução Liberal, Industrialização e a 1ª Guerra Mundial" »

Doenças Transmissíveis: Terminologia e Enfermagem no Controle

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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Terminologias Essenciais em Doenças Transmissíveis

  • Agente Etiológico: Microrganismo causador da doença (vírus, bactéria, fungo, protozoário).
  • Hospedeiro: Ser vivo que abriga ou aloja o agente.
  • Reservatório: Local onde o agente vive e se multiplica.
  • Vetores: Organismos que transmitem o agente (ex: mosquito).
  • Transmissibilidade: Capacidade de ser transmitido.
  • Período de Incubação: Tempo entre a exposição ao agente e o aparecimento dos sintomas.
  • Endemia: Ocorrência constante de uma doença em uma determinada área.
  • Epidemia: Aumento repentino de casos em uma região.
  • Pandemia: Epidemia de grande escala que afeta vários países.

Classificação das Doenças Transmissíveis

Quanto à Etiologia (Causa)

  • Bacterianas: Tuberculose, Hanseníase, Meningite
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História Contemporânea: Do Liberalismo à 1.ª República

Enviado por Anônimo e classificado em História

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Causas da Revolução Liberal Portuguesa

  • Invasões francesas e crise económica grave.
  • Fuga da família real para o Brasil, deixando Portugal sem rei.
  • Domínio inglês no governo (general Beresford).
  • Perda do monopólio comercial com o Brasil, afetando a burguesia.
  • Miséria da população e destruição do país.

Constituição de 1822 (Liberal)

  • Soberania da nação: Poder pelo voto.
  • Igualdade perante a lei.
  • Separação de poderes: Legislativo (Cortes), executivo (rei), judicial (tribunais).
  • Liberdade de imprensa e ensino.
  • Fim do absolutismo e da Inquisição.

Carta Constitucional de 1826

  • Outorgada por D. Pedro IV (sem votação).
  • Soberania partilhada entre rei e nação.
  • Criação da Câmara dos Pares (nomeada pelo rei).
  • Rei com poder moderador (pode dissolver
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Recurso Ordinário Trabalhista: Modelos e Fundamentação

Classificado em Direito

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Ao Douto Juízo Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___ – UF

Processo nº: ____________

Recorrente: Nome do reclamante ou reclamado
Recorrido: Parte contrária

_________________________, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu(sua) advogado(a) (instrumento de mandato anexo), não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerer o seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/UF nº ___


Egrégio

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Guia Completo: Doenças Transmissíveis e Prevenção

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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1. Dengue

  • Agente etiológico: Vírus da dengue (DENV 1, 2, 3 e 4 – família Flaviviridae).
  • Transmissão: Picada do mosquito Aedes aegypti infectado.
  • Sintomas: Febre alta, dor de cabeça, dor atrás dos olhos, dores musculares e nas articulações, manchas na pele, náuseas e vômitos.
  • Formas graves: Dengue hemorrágica e síndrome do choque da dengue.
  • Diagnóstico: Clínico e por exames laboratoriais (sorologia, PCR).
  • Tratamento: Sintomático (hidratação e controle da febre); evitar AAS e anti-inflamatórios.
  • Prevenção: Combate ao mosquito (eliminação de criadouros), uso de repelente, telas e vacinação (Dengvaxia para casos específicos).

2. Chikungunya

  • Agente etiológico: Vírus Chikungunya (CHIKV – família Togaviridae).
  • Transmissão: Picada
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