Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Sistema Constitucional Britânico

Características Fundamentais

• União Real.
• É o mais antigo e mais sólido dos sistemas constitucionais.
• Montesquieu formulou o princípio da separação de poderes inspirado neste sistema.

Fases Históricas

O desenvolvimento do sistema constitucional britânico pode ser dividido em três fases:

1. Fase dos Primórdios (Início em 1215)

   Iniciada com a concessão da Carta Magna. A única limitação sofrida pela monarquia inglesa foi a limitação do poder real. De facto, desde a Idade Média que se consolidou o poder dos reis e os direitos dos súditos.

2. Fase de Transição (Início do Século XVII)

   Aberta pela luta entre o Rei e o Parlamento, culminando com a Petição de Direitos de 1628, as revoluções de 1648 e 1688

As Constituições Portuguesas

O constitucionalismo português é revolucionário, porém, mais estável do que o francês.

• 1820: A evolução liberal dá início ao sistema constitucional português.
• Os períodos da história constitucional portuguesa são:
• 1.º: Constitucionalismo liberal, monárquico e republicano (1820-1826).
• 2.º: Constitucionalismo nacionalista-autoritário (1926-1974).
• 3.º: Constitucionalismo democrático social (a partir de 1974).

As Constituições Liberais Monárquicas

Constituição de 1822 – Monarquia Constitucional

• Marca o início do constitucionalismo em Portugal, tendo como fontes diretas a Constituição de Cádis e as Constituições francesas.
• É pós-revolucionária liberal, marcando uma rutura com o regime anterior.

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

Comparação entre Sistemas Constitucionais: França, Reino Unido e EUA

1. Natureza da Constituição

Estados Unidos

• Constituição escrita: Estabelecida em 1787, é a mais antiga e uma das menores em termos de artigos.
• Rigidez: Alterações exigem um processo formal e complexo:
  • Aprovação de 2/3 de ambas as casas do Congresso e ratificação por 3/4 das assembleias legislativas dos estados.
• Elástica: Emendas permitem adaptação, mantendo a estrutura rígida.
• Hierarquia: A Constituição é a lei suprema; normas contrárias são inconstitucionais.

Reino Unido

• Constituição não escrita: Baseada em costumes (common law), documentos históricos (Magna Carta de 1215, Declaração de Direitos de 1689) e estatutos.
• Flexibilidade: Modificações por simples

Simples Nacional

Faturamento mensal x alíquota efetiva.

Lucro Presumido

• IRPJ: 15% (8% sobre a base de cálculo) + 10% (se a base de cálculo > R$ 60 mil).
• CSLL: 9% (12% sobre a base de cálculo).
• PIS: Faturamento x 0,65%.
• COFINS: Faturamento x 3%.

Lucro Real

1. DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)

(Receitas - Despesas) = Resultado Contábil.

2. LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real)

Cálculo:

• Resultado Contábil
• (+) Adições:
  • Indedutíveis: Custos, encargos, perdas, provisões, participações e valores deduzidos na apuração do lucro líquido.
  • Tributáveis: Resultados, rendimentos, receitas e valores não dispostos na apuração do lucro líquido.
• Lucro Real 1 = (Resultado Contábil + Adições)
• (-) Exclusões:
  • Compensações: Limite de

Sistema norte-americano

 • 1787– a mais antiga Constituição escrita do mundo e também uma das mais pequenas, composta, originalmente, por 7 artigos.

• 1791– a Bill of Rights vem completar a Constituição, com o objetivo de limitar o poder federal e proteger a autonomia dos Estados.

• Com a mesma força jurídica dos sete artigos da Constituição, ao longo dos tempos foram feitos 26 aditamentos (emendamentos), os quais modificam e completam alguns aspectos dos direitos fundamentais.

• Inspirada pelo sistema de Common Law, a Constituição dos EUA é, simultaneamente, regulamentação e metalúrgico.

• Rígida porque não pode ser alterada em moldes idênticos aos adotados para as leis ordinárias, sendo que qualquer alteração... Continue a ler "Sistemas Constitucionais: EUA, Reino Unido e Portugal" »

O Direito Constitucional da República Portuguesa é regido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), promulgada em 2 de abril de 1976, sendo a lei fundamental do ordenamento jurídico do país. Esta Constituição reflete os princípios democráticos estabelecidos após a Revolução dos Cravos (25 de abril de 1974), que pôs fim ao regime autoritário do Estado Novo e iniciou uma nova era de liberdade, democracia e direitos fundamentais em Portugal.

Estrutura da Constituição

A CRP organiza-se em partes principais, cada uma abordando aspetos fundamentais da organização do Estado, dos direitos dos cidadãos e da estrutura de poder:

Princípios Fundamentais (Artigos 1.º a 11.º)

• Define Portugal como uma República soberana, baseada

Fundamentos de Biometria e Antropometria

O que é Biometria?

• A biometria é a ciência da aplicação de métodos de estatística quantitativa a fatos biológicos. É o ramo da ciência que se ocupa da medida dos seres vivos (ex: Impressão Digital, Geometria da Mão, Face, Íris, Retina, Voz, Assinatura).

O que é Antropometria?

• A antropometria consiste na determinação das propriedades e características do corpo humano.

Fatores que Influenciam as Medições Antropométricas

• Diferenças nas medições podem ser influenciadas por: sexo, idade, genética, etnia, clima, atividade física, hábitos alimentares, estado de saúde, atividade profissional, nível socioeconómico e estilo de vida.

Regras Ecogeográficas

• Regra de Bergman: Regra ecogeográfica

Fontes Mediatas vs. Fontes Imediatas

A distinção entre fontes mediatas e imediatas do Direito refere-se à sua capacidade de criar normas jurídicas diretamente aplicáveis e à maneira como influenciam o ordenamento jurídico. Abaixo está a explicação detalhada de cada uma:

1. Fonte Imediata

As fontes imediatas do Direito são aquelas que possuem força vinculativa própria e são diretamente responsáveis pela criação de normas jurídicas obrigatórias. Elas constituem os verdadeiros modos de produção do Direito.

Exemplos de Fontes Imediatas:

• Lei: Normas jurídicas criadas por órgãos competentes, como o Parlamento ou o Governo (ex: Constituição, códigos civis, leis ordinárias, decretos-lei).
• Normas da União Europeia: Regulamentos

Notícia do Crime: Início do Processo Penal

O procedimento criminal inicia-se com um ato do Ministério Público (MP), conforme os artigos 48.º e 53.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP), e o artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). A ausência de promoção do procedimento pelo MP resulta na inexistência jurídica do processo.

Para que o MP possa promover a abertura de um processo, torna-se necessário, porém, que obtenha informação (notitia criminis) de que foi eventualmente perpetrado um crime. A notícia pode ser obtida de modos diversos: por conhecimento próprio, por intermédio dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) ou mediante denúncia (art.º 241.º do CPP).

O MP não tem de... Continue a ler "Fases do Processo Criminal em Portugal: Guia Completo" »