Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___

Processo nº ___

NOME DO RÉU, já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 411, §4º c/c 394, §5º c/c 403, §3º (ou 404, parágrafo único), todos do CPP, vem apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Tempestiva, nos termos dos arts. 403, §3º ou 404, parágrafo único, c/c 798, CPP.

I – FATOS

Síntese breve dos fatos.

II – PRELIMINARES

(Se houver)

a) Prescrição

Extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, ___, 115 e 117 do CP.

b) Nulidade

Reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 564, CPP (ex.: cerceamento de defesa).

III – MÉRITO

a) Absolvição sumária

Art. 415, CPP (ex.: fato atípico, excludente de ilicitude... Continue a ler "Modelo de Alegações Finais por Memoriais no Tribunal do Júri" »

Sustentação oral em decisão monocrática

Cabe sustentação oral no recurso contra decisão monocrática que não conhece REsp (Recurso Especial), embargos de divergência e MS (Mandado de Segurança).
📍 Palavra-chave: art. 7º, § 2º-B.

Sala de Estado-Maior e prisão domiciliar

Antes do trânsito em julgado, o advogado deve ficar em sala de Estado-Maior; na falta, prisão domiciliar.
📍 Exceção: independe de o crime ser ligado à advocacia.

Direitos da advogada: preferência

Gestante, lactante, adotante ou puérpera têm preferência na ordem das audiências e sustentações.
📍 Palavra-chave: art. 7º-A.

Advogado empregado e honorários de sucumbência

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado empregado nas causas do empregador,... Continue a ler "Direitos e Deveres do Advogado: Guia Prático do Estatuto" »

1. O impacto da transformação digital na área comercial

Com o processo de transformação digital, o papel da área comercial nas organizações modificou-se profundamente. O processo de compra deixou de ter foco principal na venda direta do produto ou serviço e evoluiu para a construção de valor ao longo de toda a jornada de compra. Dessa forma, a área comercial precisa desenvolver o processo de compra analisando estratégias de venda e consumo, utilizando dados e tecnologia, e incorporando ferramentas digitais — como sistemas de CRM e automação de marketing — para compreender melhor o comportamento do consumidor e antecipar suas necessidades.

2. A importância do planejamento de vendas

O planejamento de vendas contribui para o alcance... Continue a ler "Estratégias Comerciais: Transformação Digital e Consumo" »

O que é Organização, Sistemas e Métodos (OSM)?

A disciplina de Organização, Sistemas e Métodos (OSM) estuda como as empresas funcionam e como podem melhorar seus processos. Ela aborda a evolução das organizações, passando pela escola clássica (Taylor e Fayol), que focava na organização do trabalho, produtividade e controle, até a escola das relações humanas, que passou a valorizar as pessoas, motivação e integração no trabalho. Também inclui a visão de sistemas abertos, onde a empresa interage com o ambiente externo.

Conceitos Fundamentais de OSM

Uma organização é um sistema formado por pessoas e tecnologia que trabalham juntas para atingir um objetivo comum. Dentro dela, existem três sistemas principais que precisam... Continue a ler "Organização, Sistemas e Métodos (OSM): Guia Completo" »

AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Processo nº: (...)

DANIEL, já qualificado, por seu advogado, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP, apresenta:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

I. TEMPESTIVIDADE

A intimação ocorreu em 17/07/2015 (sexta-feira), iniciando o prazo em 20/07/2015 (segunda-feira), sendo a peça apresentada dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 403, §3º c/c art. 798, CPP.

II. FATOS

O réu foi denunciado por furto simples (art. 155, caput, CP), por ter utilizado veículo alheio sem autorização, com intenção de devolução. A instrução confirmou os fatos, inclusive com confissão do acusado.

III. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO

O crime de furto (pena máxima de 4 anos – art. 155, caput, CP) prescreve... Continue a ler "Modelo de Alegações Finais por Memoriais: Guia Prático" »

Os serviços públicos apresentam níveis de desempenho distintos devido a uma combinação de fatores organizacionais, institucionais e humanos. Em primeiro lugar, a qualidade da liderança é determinante: líderes competentes, com visão estratégica e capacidade de decisão tendem a promover maior eficiência e melhores resultados. Em contraste, lideranças frágeis ou excessivamente condicionadas por fatores políticos podem gerar ineficiência e falta de orientação.

Em segundo lugar, a cultura organizacional desempenha um papel central. Organizações que valorizam a responsabilidade, a inovação e a melhoria contínua conseguem adaptar-se melhor às necessidades dos cidadãos. Por outro lado, culturas burocráticas e rígidas tendem... Continue a ler "Eficiência e Melhoria nos Serviços Públicos" »

As Aprendizagens Essenciais de Matemática para o 2.º Ciclo estão organizadas num documento que integra o conhecimento teórico com a prática em sala de aula. A estrutura divide-se fundamentalmente em duas partes: a Introdução e a Tabela de Operacionalização.

Estrutura e Objetivos do Currículo

A Introdução começa com uma secção comum a todo o Ensino Básico, que define os grandes objetivos da Matemática, como o desenvolvimento do raciocínio, da comunicação e da resolução de problemas. Destaca-se aqui a importância de uma "Matemática para todos", focada na literacia e no pensamento crítico. A segunda secção da introdução foca-se especificamente no 2.º Ciclo, explicando como os conteúdos se articulam com o que os alunos... Continue a ler "Aprendizagens Essenciais de Matemática: 2.º Ciclo" »

Podem as normas exequíveis por si mesmas ser programáticas? Porquê?

Não, as normas exequíveis por si mesmas não podem ser consideradas normas programáticas, pois têm natureza e função diferentes dentro do ordenamento constitucional.

As normas exequíveis produzem efeitos por si mesmas; a sua aplicação não depende de outras leis ou medidas do legislador, sendo os direitos ou obrigações imediatamente exigíveis.

Por outro lado, as normas programáticas têm caráter orientador e objetivo: estabelecem metas que o Estado deve concretizar, mas a sua realização depende de legislação complementar ou políticas públicas. Não produzem efeitos automáticos, servindo como guia para a ação do Estado.

Na Constituição da República Portuguesa

Órgãos das Pessoas Coletivas Públicas

As pessoas coletivas públicas atuam através de órgãos administrativos; são centros institucionalizados de poderes e deveres que têm como função formar e exteriorizar a vontade da pessoa coletiva.

Tipologia de Órgãos

• Órgãos singulares: Têm apenas um titular, que forma sozinho a vontade do órgão. Exemplo: ministro ou presidente da câmara.
• Órgãos colegiais: São compostos por vários titulares e a decisão resulta de deliberação coletiva (votação). Exemplo: assembleia municipal ou conselho de ministros (arts. 25.º e 35.º do CPA).
• Órgãos simples: Têm um único titular que exerce todas as competências.
• Órgãos complexos: São órgãos onde vários órgãos participam na formação da

O Brasil é o maior país da América do Sul e o quinto maior do mundo em extensão territorial. A sua capital é Brasília e a língua oficial é o português, falado pela maior parte da população, embora apresente características próprias devido às influências indígenas e africanas. O país tem mais de 210 milhões de habitantes e destaca-se pela grande diversidade cultural resultante da mistura entre povos indígenas, africanos, europeus e imigrantes de diferentes partes do mundo.

Do ponto de vista cultural, o Brasil possui importantes referências na literatura, como Machado de Assis e Jorge Amado. A música também tem grande relevância, especialmente através da Música Popular Brasileira (MPB), que inclui estilos como:

• Samba;
• Bossa