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Operações de Aperfeiçoamento Ativo

São consideradas operações de aperfeiçoamento ativo as operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem.

Drawback

O drawback é considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado nas modalidades suspensão, isenção e restituição. A concessão do regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades de suspensão e isenção é de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); a concessão do drawback na modalidade restituição é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

O drawback suspensão é o que permite a suspensão

Regimes Aduaneiros Especiais

Entreposto Aduaneiro na Exportação

Destinação da Mercadoria

A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até 45 (quarenta e cinco) dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada:

1. Despacho para consumo;
2. Reexportação;
3. Exportação; ou
4. Transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

Modalidades

O regime especial de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria destinada à exportação.

Este regime pode ser concedido nas modalidades comum ou extraordinária.

• Comum: Permite a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para

h) Exportação Temporária

O regime de exportação temporária permite a saída, do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.

2) Prazo de Vigência

O prazo de vigência do regime de exportação temporária é de 12 meses, prorrogáveis automaticamente por mais 12 meses. As mercadorias exportadas temporariamente ao amparo de contratos de prestação de serviços serão submetidas ao regime de exportação temporária pelo prazo do contrato, prorrogável na mesma medida deste.

3) Retorno da Mercadoria

No retorno de mercadoria exportada temporariamente, não há incidência de tributos, já que

Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs)

Objetivos das ZPEs

Autorização: O Poder Executivo está autorizado a criar Zonas de Processamento de Exportações (ZPE’s).

Finalidades:

• Reduzir desequilíbrios regionais
• Fortalecer o Balanço de Pagamentos
• Promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico do país

Importações em ZPEs

As importações realizadas por empresas autorizadas a operar em ZPEs terão suspensão do pagamento dos seguintes impostos:

• Imposto de Importação
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• COFINS-Importação
• PIS/PASEP-Importação
• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

Requisitos para Operação em ZPEs

Para operar em uma ZPE, a pessoa jurídica deve se comprometer a auferir e

Mercadorias em Recinto Alfandegário: Avarias, Extravio e Penalidades

Abandono de Mercadoria

1. Mercadoria que permanecer em recinto alfandegário sem que seu despacho de importação seja iniciado no decurso de 45 dias após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegário de zona secundária.
2. Mercadoria que permanecer em recinto alfandegário sem que seu despacho de importação seja iniciado no decurso de 45 dias da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada.

Uma vez declarada abandonada, a mercadoria será objeto de processo para aplicação da pena de perdimento. Segundo o art. 689, inciso XXI, do Regulamento Aduaneiro (R/A), será aplicada pena de perdimento sobre a mercadoria importada