Regimes e Modalidades Aduaneiras
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Aspectos Gerais
Tipos de Regimes Aduaneiros
- Regime aduaneiro comum
- Regimes aduaneiros especiais
- Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais
Modalidades de Despacho Aduaneiro
- Despacho para consumo
- Despacho para admissão
- Despacho para internação
Mercadorias submetidas ao regime aduaneiro comum sofrem despacho para consumo.
Mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais sofrem despacho para admissão. Exceção: as mercadorias importadas ao amparo do drawback sofrem despacho para consumo.
As mercadorias admitidas em regimes aduaneiros especiais ficam com a exigibilidade dos tributos suspensa.
O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano,... Continue a ler "Regimes e Modalidades Aduaneiras" »