Guia de Importação: Regulamentos, Termos e Procedimentos
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Imposto de Importação
O fato gerador do imposto de importação ocorre com a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
Base de Cálculo
Definida de acordo com o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e o Acordo de Valoração Aduaneira:
- Quando a alíquota for ad valorem;
- Quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria é expressa na unidade de medida estabelecida.
Não Incide Sobre:
- Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao país por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
- Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outra anteriormente importada