Recintos Alfandegados e Bagagem de Viajantes
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Recintos Alfandegados são instalações ou áreas onde se processam serviços de controle ou armazenamento de veículos e mercadorias que entram ou saem do país.
Tipos de Recintos Alfandegados
- Zona Primária: Portos, Terminais Portuários, Instalações Portuárias e Lojas Francas.
- Uso Público: Portos Secos (antigas Estações Aduaneiras Interiores - EADIs e Terminais de Armazenagem - TRAs), situados na Zona Secundária.
Localizados na zona primária ou secundária, permitem o despacho aduaneiro de:
- Mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior;
- Bagagens de viajantes (exterior);
- Remessas postais internacionais.
Nos casos dos itens 1 e 2, os bens podem permanecer por até 75 dias.
Alfandegamento (Operador Portuário)
O alfandegamento de portos,... Continue a ler "Recintos Alfandegados e Bagagem de Viajantes" »