Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras línguas estrangeiras

Exclusões do Conceito de Bagagem

1. Bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial.
2. Automóveis, motos, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais veículos automotores terrestres.
3. Aeronaves, embarcações, motos aquáticas e motores para embarcações.
4. Cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinadas à venda exclusivamente no exterior.
5. Bebidas alcoólicas e fumo, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos.
6. Bens adquiridos em Loja Franca na chegada ao país (observado o limite de valor).

Regimes Aduaneiros Especiais - Loja Franca (Art. 476)

É o regime que permite a estabelecimentos instalados em Zona Primária de Porto ou Aeroporto alfandegado vender... Continue a ler "Regimes Aduaneiros e Imposto de Importação" »

SIMILARIDADE - Art. 190 – Regulamento Aduaneiro

Considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado. Observadas as seguintes normas básicas:

• Qualidade equivalente e especificações adequadas;
• Preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, calculado o custo CIF (cost, insurance and freight);
• Prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.

Não será aplicável o conceito de similaridade, quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom funcionamento ou com retardamento no prazo de entrega ou montagem. Art. 191 - Na comparação de preços, serão acrescidos ao preço da mercadoria estrangeira:

1. PIS/Pasep-Importação –

Regimes Aduaneiros Especiais

Os Regimes Aduaneiros Especiais são mecanismos que permitem a importação ou exportação de mercadorias com suspensão ou redução de tributos. Esses regimes são regulamentados pela Receita Federal e visam facilitar o comércio internacional e atender a necessidades específicas.

Trânsito Aduaneiro

O Trânsito Aduaneiro é um regime que permite o transporte de mercadorias sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

Modalidades de Trânsito Aduaneiro

1. Trânsito Aduaneiro de Passagem: Transporte de materiais para uso, reposição, conserto, manutenção e reparo de embarcações, aeronaves e outros veículos estrangeiros.
2. Bagagem acompanhada de viajante

Regimes Aduaneiros Especiais

Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo

Este regime permite a entrada e permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

Operações Incluídas:

• Industrialização (beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento)
• Conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros, que devem retornar modificados ao país de origem.

Condições Básicas:

• Propriedade da mercadoria por pessoa sediada no exterior.
• Beneficiário pessoa jurídica sediada no País.
• Operação prevista em contrato de prestação de serviço.

Drawback

O Drawback não é um... Continue a ler "Regimes Aduaneiros Especiais: Drawback e Admissão Temporária" »

Regimes Aduaneiros Especiais

Entreposto Aduaneiro

Importação: Permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos e contribuições federais. Permite ainda a permanência de mercadoria estrangeira em: feira, congresso, mostra, evento e outros; realizado em recinto de uso privativo (alfandegado).

Prazos:

• a) Feira, congresso e evento: o período é de 30 dias antes e 30 dias depois do evento.
• b) Nos demais casos, para mercadoria estrangeira, o período é de até 1 ano, prorrogável até 2 anos. Máximo de 3 anos.

Pagamento: É permitida a admissão no regime de mercadoria importada com (compra de mercadoria) ou sem cobertura cambial (admissão temporária para feiras e... Continue a ler "Regimes Aduaneiros Especiais: Guia Completo" »

Administração Aduaneira

Compreende a fiscalização e o controle sobre o comex, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo território aduaneiro. A fiscalização poderá ser interrupta, em horários determinados (continuada), ou eventual quando for na zona primária. É executada e supervisionada por auditorfiscal da RF.

Controle Aduaneiro de Veículos

É proibido ao condutor estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadorias, inclusive transbordo, fora de local habilitado; trafegar em território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas regulatórias do transporte internacional à sua espécie; colocar o veículo nas proximodades de outro, de modo a tornar possível o transbordo de pessoas... Continue a ler "Administração Aduaneira e Controle de Veículos" »

Legislação Aduaneira Brasileira:

Autoridade aduaneira: Examinar o despacho aduaneiro; identificar a mercadoria; aplicar a legislação em caso de inobservância de algum ponto

Território Aduaneiro

• Zona Primária

• portos alfandegados; aeroportos alfandegados; pontos de fronteira alfandegados.

• Zona Secundária

• parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e espaço aéreo.

Zona Primária

• Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira serão alfandegados para: estacionar ou transitar veículos vindos do exterior; Operações de carga e descarga, armazenagem e passagem de mercadorias; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes.

Recintos Alfandegados

• Locais onde podem ocorrer, sob controle aduaneiro,... Continue a ler "Legislação Aduaneira Brasileira: Autoridade, Território e Penalidades" »