Legislação Aduaneira Brasileira: Autoridade, Território e Penalidades
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Legislação Aduaneira Brasileira:
Autoridade aduaneira: Examinar o despacho aduaneiro; identificar a mercadoria; aplicar a legislação em caso de inobservância de algum ponto
Território Aduaneiro
• Zona Primária
• portos alfandegados; aeroportos alfandegados; pontos de fronteira alfandegados.
• Zona Secundária
• parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e espaço aéreo.
Zona Primária
• Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira serão alfandegados para: estacionar ou transitar veículos vindos do exterior; Operações de carga e descarga, armazenagem e passagem de mercadorias; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes.
Recintos Alfandegados
• Locais onde podem ocorrer, sob controle aduaneiro,... Continue a ler "Legislação Aduaneira Brasileira: Autoridade, Território e Penalidades" »