Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras línguas estrangeiras de Universidade

10) Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV)

A IN 1.385/2013 instituiu a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV). Dessa forma, sempre que um viajante tenha que se dirigir ao canal de bens a declarar, ele deverá preencher a e-DBV. Nesse sentido, caso o viajante entre ou saia do País com valores em espécie superiores a R$ 10.000,00, ele deverá declará-los para a RFB mediante registro da e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes).

11) Restrições sobre Bagagem de Terceiros

O viajante não poderá declarar como própria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que não lhe pertençam.

12) Prazos e Procedência da Bagagem Desacompanhada

A bagagem desacompanhada deverá...

Aspectos Gerais

Tipos de Regimes Aduaneiros

• Regime aduaneiro comum
• Regimes aduaneiros especiais
• Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais

Modalidades de Despacho Aduaneiro

• Despacho para consumo
• Despacho para admissão
• Despacho para internação

Mercadorias submetidas ao regime aduaneiro comum sofrem despacho para consumo.

Mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais sofrem despacho para admissão. Exceção: as mercadorias importadas ao amparo do drawback sofrem despacho para consumo.

As mercadorias admitidas em regimes aduaneiros especiais ficam com a exigibilidade dos tributos suspensa.

O prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano,...

Exclusões do Conceito de Bagagem

1. Bens cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial.
2. Automóveis, motos, motonetas, bicicletas com motor, casas rodantes e demais veículos automotores terrestres.
3. Aeronaves, embarcações, motos aquáticas e motores para embarcações.
4. Cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinadas à venda exclusivamente no exterior.
5. Bebidas alcoólicas e fumo, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos.
6. Bens adquiridos em Loja Franca na chegada ao país (observado o limite de valor).

Regimes Aduaneiros Especiais - Loja Franca (Art. 476)

É o regime que permite a estabelecimentos instalados em Zona Primária de Porto ou Aeroporto alfandegado vender...

Despacho de Exportação

Etapas do Processo

1. O despacho de exportação poderá ser realizado em:
   • Recinto alfandegado de zona primária
   • Recinto alfandegado de zona secundária
   • Qualquer outro local não alfandegado de zona secundária, inclusive no estabelecimento do exportador
2. A Declaração de Exportação pode ser direcionada para três canais de conferência:
   • Canal verde (desembaraço automático)
   • Canal laranja (exame documental)
   • Canal vermelho (exame documental + verificação física)
3. O desembaraço aduaneiro na exportação é a conclusão da conferência aduaneira e autorização do embarque ou transposição da fronteira da mercadoria.
4. A averbamento confirma o embarque ou a transposição da fronteira pela fiscalização aduaneira.

Despacho de Importação

Etapas

Usinagem dos Materiais

Movimentos no Processo de Usinagem

A) Movimentos que causam diretamente a saída do cavaco

• Movimento de corte: movimento entre a peça e a ferramenta, no qual, sem o movimento de avanço, origina uma única retirada de cavaco.
• Movimento de avanço: movimento entre a peça e a ferramenta que, juntamente com o movimento de corte, origina a retirada contínua de cavaco.
• Movimento efetivo: movimento resultante dos movimentos de corte e avanço realizados ao mesmo tempo.

B) Movimentos que não tomam parte direta na formação do cavaco

• Movimento de aproximação;
• Movimento de ajuste;
• Movimento de correção;
• Movimento de recuo.

Direção dos Movimentos

• Direção de corte: direção instantânea do movimento de corte.
• Direção de avanço:

Contencioso – A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior (Ministério da Fazenda). Incerto; duvidoso; direito que é contestado em busca da paz jurídica.

Procedimento Fiscal – Ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; apreensão da mercadoria (documentos, livros); inicia-se no despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Instaurado em dois momentos:

• Importador impugna a exigência fiscal antes do desembaraço da mercadoria (despacho adiado);
• Revisão aduaneira.

Legislação Aduaneira – Disposição legal e administrativa aplicável ou executável por parte das administrações aduaneiras relativamente à importação e exportação (...