Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Ensino Fundamental I

A Concepção do Sistema de Proteção e Assistência ao Menor

Concebido com um escopo de abrangência bastante amplo, seu alvo era a infância pobre que não era contida por uma família considerada habilitada a educar seus filhos, de acordo com os padrões de moralidade vigentes. Os filhos dos pobres que se encaixavam nesta definição, sendo, portanto, passíveis de intervenção judiciária, passaram a ser identificados como “menores”. Neste discurso estava embutida a proposta de defesa da sociedade, esta que era contra a proliferação de vagabundos e criminosos.

Modelos de Gestão e o Tripé da Política da Criança

Na Constituição Cidadã, existem dois modelos: Conselhos e Fundos. A Política da Criança sustenta-se em um tripé de...

1. Que elementos básicos formam a metodologia de previsão?

• a) Visão holística
• b) Criatividade
• c) Participação e Coesão
• d) A preeminência do processo sobre o produto
• e) Convergência-divergência
• f) Finalidade de Construção

2. Quais são as principais fases de desenvolvimento da metodologia?

• a) Legislação
• b) Definição
• c) O confronto estratégico e de viabilidade
• d) Avaliação estratégica e viabilidade

3. Na fase normativa, quais são os dois grandes momentos?

Design futuro desejável e padrão de software no futuro.

4. A fase prospectiva inclui a formação do futuro desejado, ou seja, a concepção do modelo em perspectiva ou futuro?

Fase de regras.

5. Na fase de definição, é feita a percepção da realidade. Este modelo inclui três elementos

Venda de Bens de Consumo

Aplicação do DL 67/2003

Aplicamos o DL 67/2003 por se tratar de um contrato de compra e venda entre um profissional e um consumidor ("B2C"), nos termos do artigo 1/1;

Pela definição dada pelo artigo 1-B, alínea C, X é um vendedor e, consequentemente, Y é consumidor, nos termos do artigo 1-B, alínea A.

Contratação à Distância

Qualificação do contrato

Foi celebrado entre X e Y um contrato à distância (atenção: pode ser fora do estabelecimento comercial), ou seja, nos termos do artigo 3/F do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, em que não existe presença física de ambas as partes e o sistema de venda é realizado através de uma técnica de comunicação. Por isso, é possível aplicar este decreto nos termos...

O que é ser ético

É estabelecer princípios indispensáveis do profissional que direcionam a prática cotidiana. Moral é o conjunto de normas, valores e padrões que regem a conduta e as relações dos homens em sociedade, originando-se no momento em que o homem passa a ser membro de uma coletividade.

• A moral representa o conjunto dos valores legitimados pela tradição e pelos costumes como corretos, justos e bons. O dever passa a representar a própria garantia da liberdade, pois a "lei moral" que o dever realiza tem sua origem nos costumes criados pelas instituições consideradas como base da sociedade (ex: família, escolas, igrejas, Estado, relacionamentos).

Ética

A ética é a teoria, investigação ou explicação da experiência humana...

1.3 Funções Institucionais

O Ministério Público é um órgão de Estado independente e autônomo e possui seu orçamento, carreira e administração próprias. Atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, está incluso nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação a qualquer dos poderes do Estado.

Como fiscal das leis, atua em defensoria do povo, sendo também seu papel defender o patrimônio nacional, público e social, incluindo o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. A instituição trata da investigação de crimes, da requisição...

Tutela internacional e tutela regional europeia

Tutela internacional geral e tutela regional europeia: No plano internacional, os mecanismos de tutela são pouco eficazes. Apesar de se efetivarem na prática, os resultados são pouco satisfatórios e pouco garantísticos devido ao regime e à abertura destes corpos institucionalizados para solucionar estas questões. Contudo, no plano interno, esta matéria é mais sofisticada. Verificaremos dois níveis de mecanismos de tutela dos direitos fundamentais: os mecanismos de tutela jurisdicional (no seio dos tribunais) e os mecanismos de tutela não jurisdicionais (fora daquele seio). No âmbito jurisdicional, logo o art. 20.º prevê-se o acesso ao direito. Atente-se que este artigo não versa...

Norma Operacional e Descentralização do SUS

Norma Operacional: promove a consolidação do pleno exercício por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, redefine as responsabilidades municipais, estaduais e federais e aperfeiçoa a gestão dos serviços de saúde.

Norma Operacional 96: promoveu avanço no processo de descentralização, criando novas condições de gestão para os municípios e redefinindo competências de Estado e Município. Transfere aos municípios habilitados como Plena Atenção Básica recursos financeiros com base per capita, criando o PAB.

Pacto pela Saúde

Pacto pela Saúde 2006: responsabilidades sanitárias de cada ente federado, definição de diretrizes para o SUS, descentralização, regionalização,...

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em regra, todas as constituições dos países livres estabelecem um capítulo especial aos direitos e garantias fundamentais como condição essencial para a manutenção da vida em sociedade.

Artigo 5º - Direitos Fundamentais

• Inciso 1: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
• Inciso 2: Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Inciso 3: Ninguém pode ter vedada a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

Direitos Sociais

Devem ser incluídos entre os direitos fundamentais para que venham a proteger a vida cotidiana. São direitos sociais: saúde, educação, trabalho, segurança, etc.

Nacionalidade

É o vínculo...

Societas delinquere non potest, ou seja, a sociedade (pessoa jurídica) não pode delinquir, pelos seguintes postulados:

1. Falta de capacidade de conduta;
2. Falta de capacidade de culpabilidade;

Quanto ao tema culpabilidade, Arthur Kaufmann diz que a pessoa jurídica encontra-se em uma zona neutra.

Societas delinquere potest

Ou seja, a sociedade (pessoa jurídica) pode delinquir. Cinco linhas de pensamento:

1. A tese sociológica;
2. O raciocínio normativista ou legalista;
3. A doutrina antropomórfica;
4. Os argumentos penais: a co-autoria, a participação, a autoria mediata e a omissão;
5. O ponto de vista pragmático no âmbito processual penal.

Terceira linha conciliatória (Alemanha)

Surgiu uma terceira linha de pensamento, na Alemanha, com o intuito de conciliar...

Fundamentos da Ética e Moral no Serviço Social

1. A palavra moral é derivada do latim mos, mores, que significa:
+ Costume e hábitos de conduta ou de comportamento de uma sociedade em determinada condição histórica.

2. A ética respeita o enraizamento de cada ser humano na realização de sua vida, ela está atenta:
+ Às mudanças históricas, às mentalidades e às sensibilidades cambiáveis, aos novos desafios derivados das transformações sociais.

3. Para o pensamento conservador, o fundamento da liberdade é a síntese entre autoridade e ordem, enquanto o dever significa a preservação da liberdade. A moral representa o conjunto dos valores legitimados pela tradição e pelos costumes como corretos, justos e bons.

4. Para o pensamento