Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Ensino Médio

Objeto de Estudo do DIP

• Função 1: A partilha de competências entre os Estados soberanos, cada um possuindo uma base geográfica para a sua jurisdição, não podendo, a princípio, exceder este limite.
• Função 2: O DIP impõe obrigações aos Estados no exercício de suas competências, limitando a margem de discricionariedade.
• Função 3: A competência das organizações internacionais é delimitada pelo DIP.

Características do Direito Internacional Público

• Obrigatoriedade: Não se trata de cortesia, convivência ou comodidade, mas de obrigação jurídica.
• Fragmentação: Caráter fragmentário das regras, decorrente da convergência de interesses dos Estados ou de suas relações de força.
• Consentimento: A vontade do Estado é um elemento

Os Profissionais do Direito e a Ética Jurídica

A ética no Direito tem relação direta com a ética profissional, sobretudo no que diz respeito ao conjunto de regramentos que regulamentam a prática jurídica. Frise-se que, estando a Justiça sustentada no tripé composto por advogados, membros do Ministério Público e juízes, cada um destes operadores possui um conjunto próprio de orientações determinado por normas processuais e objetivas, concebidas através de uma codificação específica.

Conceito de Profissão

Sob um enfoque eminentemente moral, conceitua-se profissão como uma atividade pessoal, desenvolvida de maneira estável e honrada, ao serviço dos outros e em benefício próprio, em conformidade com a própria vocação e...

Preocupação Universal e Tutela do Meio Ambiente

Catástrofes: Conferência das Nações Unidas (Estocolmo - Marco do Direito Ambiental - Direitos Fundamentais) > "Nosso Futuro Comum" (define contornos, sem comprometer futuras gerações) > Rio-92 (4 documentos: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente, Agenda 21, Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas, Convenção sobre Diversidade Biológica) > Rio + 10 (altera padrões de produção e consumo sustentável).

Classificação dos Direitos Ambientais

• Direitos Individuais Homogêneos: Pessoas indeterminadas no primeiro momento, mas com origem comum.
• Direitos Coletivos: Relação jurídica base, sujeitos indeterminados.
• Direitos Difusos: Atinge coletividade indeterminada em circunstância

Conceito

Criminologia, Direito Penal e Política Criminal

Ciência Estrita do Direito Penal:

Conjunto dos princípios que subjazem ao ordenamento jurídico penal e devem ser explicitados sistematicamente.

Criminologia:

Ciência das causas do crime e da criminalidade.

Política Criminal:

Conjunto sistemático dos princípios fundados na investigação científica das causas do crime e dos efeitos da pena.

Criminologia

• Como ciência do "ser", não é uma ciência "exata", que traduz pretensões de segurança e certeza inabaláveis. Como qualquer ciência "humana", apresenta um conhecimento parcial, fragmentado, provisório, fluido, adaptável à realidade e compatível com evoluções históricas e sociais.

É uma ciência que utiliza o método empírico...

Ação de Prestação de Contas

Art. 914 CPC c/c 668 CC - Lei nº 10.406/2002

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

AUTOS Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou autor, demandante, suplicante), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito(a) no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado(a) à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

em face de NOME DO REQUERIDO (ou réu, demandado, suplicado), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) da Carteira de Identidade nº (xxx)...

Comando Maior

Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema jurídico, os mais importantes a serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirigiram. Assim, estudantes, professores, cientistas e operadores do Direito — advogados, juízes, promotores públicos, etc. — todos têm que, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios norteadores das demais normas jurídicas existentes.

Nos sistemas jurídicos em geral e no sistema jurídico brasileiro em particular, os princípios jurídicos fundamentais são aqueles instituídos no sistema constitucional, isto é, os firmados no texto da Constituição Federal. São os princípios...

Direito Penal: Questões e Conceitos

1. Aplicação da Lei 9.099/95 ao Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03) tem a finalidade de assegurar e regular os direitos das pessoas com idade superior a 60 anos.

Há um entendimento doutrinário de que o Estatuto do Idoso exclui a aplicação da Lei 9.099/95, baseando-se no art. 94 da Lei n.º 10.741/03. Contudo, a maioria dos doutrinadores defende que a Lei 9.099/95 é aplicável, utilizando-se apenas o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, sem a aplicação da composição civil dos danos e da transação penal.

2. Crimes Informáticos: Próprios vs. Impróprios

• Crimes informáticos impróprios (comuns ou impuros): O computador é apenas o meio ou instrumento utilizado para atingir

Infraestrutura e Superestrutura

Definições

Infraestrutura

Também chamada de estrutura econômica, é a base material da sociedade que determina a estrutura social, o desenvolvimento e a mudança social. Inclui as forças produtivas e as relações de produção. Depende da superestrutura.

Superestrutura

Conjunto de elementos da vida social que depende da infraestrutura. Inclui religião, moral, ciência, filosofia, arte, direito e instituições políticas e jurídicas.

Estrutura Econômica

Os homens criam os meios concretos de produção, que são condicionados pela natureza do objeto a transformar. Nesse processo, há dois elementos inseparáveis:

• Forças produtivas: São os meios de produção e os próprios homens que executam o trabalho.
• Relações

Conteúdo das Chamadas

As chamadas, juntamente com as suas bases, são publicadas no Diário Oficial e devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

• O número de vagas oferecidas.
• O Centro ao qual as candidaturas devem ser dirigidas.
• Exigências a serem cumpridas pelos candidatos.
• Testes seletivos que têm de ser realizados e, se aplicável, a lista de mérito a ser tida em conta.
• Descrição do júri e qualificação exigida.
• Programa que rege os testes.
• Calendário de provas.
• Ordem de desempenho dos candidatos, de acordo com um sorteio prévio.

Entrega dos Pedidos

Os pedidos para participar do processo devem ser entregues dentro do prazo, até 20 dias corridos a partir do dia seguinte à publicação da convocatória no BOE (Boletim Oficial do Estado)...

Criações intelectuais: Patentes.

Trata-se de uma invenção que pode ser aplicada na indústria. A lei de patentes é regida pela Lei de Patentes 11/1986, que regula as patentes e os modelos de utilidade e tenta proteger as invenções. A invenção é a criação da mente humana, que pode transformar a natureza, ou uma regra técnica que permite a um problema técnico ser resolvido.

Os requisitos essenciais que devem ser cumpridos para que algo seja patenteado são:

• Novidade universal: significa uma nova invenção que não depende do estado atual da arte e que não há nada de novo sobre o estado da arte.
• Ser capaz de aplicação industrial: Por exemplo, há invenções que não estão sujeitas a patente, como uma teoria matemática, as