Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Ensino técnico

Conceito e Características do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é definido como:

“É um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e difusos, existentes entre capital

Qualidade: é a compensação de todas as características que diferenciam as unidades individuais de um produto e têm significância na determinação do grau de aceitabilidade pelo comprador. Padrão respiratório. Frutos climatérios: continuam amadurecendo depois de colhidos.

Estádio imaturo "de vez" (verde-maduro) ex: banana, mamão. Frutos não climatérios: colher fisiologicamente maduro; alcançou a maturação. Ex: goiaba. Brix: índice de ponto de colheita.

Como evitar perdas? Identificar o problema, diagnosticar, conhecer fisiologia vegetal, estender colheita, entender de tecnologia, propor soluções compatíveis. Um exemplo: a Lichia: identificar = escurecimento da casca (em 48h = 100% escurecimento da casca), diagnosticar = perda...

Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito

Hans Kelsen, em sua obra "A Teoria Pura do Direito", contribuiu, como nenhum outro autor, para dar estatuto próprio à ciência do direito positivo. Kelsen chegou a afirmar que "A Teoria Pura do Direito é a teoria do positivismo jurídico". A denominação "pura" é dada porque a teoria visa o conhecimento do direito desvinculado de outros elementos, tais como a sociologia, a ética e a teologia.

O propósito de Kelsen é responder às perguntas: "O que é? Como é o direito?", não lhe interessando os problemas de como deve ser ou de como se deve elaborar o direito. Vale lembrar que o direito tratado na obra é apenas o direito positivo, ou seja, ele não é contraposto a outra espécie de direito (ideal,...

Educar é dar a alguém o conhecimento, recursos e instruções necessárias para conseguir seu desenvolvimento.

A Educação para a Saúde visa mudar conhecimentos, atitudes e comportamentos de saúde dos indivíduos, grupos e comunidades, para que adquiram conhecimentos, hábitos e atitudes necessárias para a proteção e promoção da sua própria saúde e do ambiente.

• Hábito: é o comportamento que, uma vez aprendido, é sempre realizado, mesmo que as circunstâncias externas mudem.
• Rotina: é a mudança de comportamento; se as circunstâncias externas mudam, a conduta também muda.

A prevenção da saúde visa capacitar as pessoas para controlar os seus próprios meios, para prevenir ou reduzir fatores de risco, evitando a progressão de...

Os cuidados de saúde privados desempenham um papel fundamental no sistema de saúde global. No âmbito insular, observa-se uma espécie de simbiose em parceria público-privada, onde a participação dos estabelecimentos de saúde privados é atualmente muito expressiva.

Atualmente, apenas na área da saúde de Gran Canaria, existem mais de 1500 instituições privadas organizadas. Estas instituições, que compõem este grupo, provêm de uma infinidade de serviços de saúde, suprindo a falta de pessoal nas instituições públicas.

Este serviço de referência deve-se, em parte, à carência de profissionais de saúde no setor público, embora este último esteja equipado com infraestrutura física e recursos tecnológicos suficientes. Tanto...

Características e Necessidades de Pessoas com Deficiência e Idosos

Características gerais das Pessoas com Deficiência: Segundo a OMS, a necessidade de ajuda de outra pessoa para atividades da vida diária (AVD) pode ocorrer em casos de doença, lesão, deficiência ou limitações. Existem 3 tipos de dependência: moderada, grave (para qualquer atividade) e grande (2 ou 3 atividades). Para todas as atividades da OMS, o handicap refere-se às desvantagens vividas pelas pessoas devido a barreiras culturais, técnicas, econômicas, ambientais e arquitetônicas. A Deficiência, segundo a OMS, é o déficit ou limitação em uma atividade, restringindo a participação. As consequências da dependência incluem déficits no funcionamento físico,...

Definição das Organizações do Trabalho

• OIT (Organização Internacional do Trabalho): Agência das Nações Unidas que representa trabalhadores, empregadores e governos, criando normas, convenções e recomendações.
• CESE (Comité Económico e Social Europeu): Órgão da União Europeia composto por 334 membros, cuja representatividade reflete o número de habitantes de cada país. Os membros são designados pelos governos nacionais com um mandato de 4 anos.
• Organizações de empregadores ou trabalhadores: Atuam a nível estatal.

Objetivos da OIT

• Promover os direitos dos trabalhadores;
• Promover o direito de todos a um trabalho digno;
• Desenvolver a proteção social dos trabalhadores;
• Estreitar o diálogo sobre questões do trabalho.

Poder Tripartido

É...

1. Contrato de Agência

O Contrato de Agência encontra-se regulado no Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho (RJA), com as alterações do DL n.º 118/93. Define-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover, por conta da outra, a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída uma certa zona ou círculo de clientes.

Elementos Fundamentais

• Obrigação de Promover: O agente tem a obrigação de promover a celebração de contratos (prospeção, angariação, negociação), devendo agir de boa-fé e respeitar os interesses do principal (artigos 1.º e 6.º do RJA).
• Atuação por Conta de Outrem: O agente atua por conta do principal, projetando os efeitos dos atos na

...concessionária, e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na Concessionária.

Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

• A) Entre os consumidores particulares e a Montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na Concessionária.
• B) Entre os consumidores particulares e a Montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a Concessionária e a Montadora, no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.
• C) Existe, entre a Concessionária e a Montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas