Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Ensino técnico

Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos

• O processo para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, destacando-se as atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação regular e sistemática.

Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos

• A Política Nacional de Medicamentos deverá dispor de recursos humanos — em qualidade e quantidade — cujo provimento, adequado e oportuno, é de responsabilidade das três esferas gestoras do SUS.

Propriedades da Política Nacional de Medicamentos

Revisão Permanente da RENAME

• A consolidação do processo de revisão permanente da RENAME, instrumento básico de racionalização

Prioridades

• a) Revisão permanente da Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).
• b) Reorientação da Assistência Farmacêutica.
• c) Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
• d) Organização das atividades de Vigilância Sanitária de Medicamentos.

Fundamentos da Reorientação

A reorientação do modelo de Assistência Farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada:

• I. Na descentralização da gestão.
• II. Na promoção do uso racional dos medicamentos.
• III. Na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público.
• IV. No desenvolvimento de iniciativas que possibilitam a redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso

Análise de Cargo

Refere-se às atribuições importantes para que o profissional ocupe determinado cargo, definindo o perfil e as características ideais do candidato.

Descrição de Cargo

Detalha os requisitos, responsabilidades e a importância das atividades de um cargo, diferenciando-o dos demais existentes na organização.

Recrutamento

Consiste nas formas de como a organização irá divulgar a vaga desejada (captação de candidatos).

Seleção

É o processo pelo qual a empresa escolhe, a partir de uma lista de candidatos, a pessoa que melhor se encaixa no cargo disponível.

Técnicas de Seleção

• Análise de Currículos: Avaliação de qualificações, experiências e formação.
• Entrevista: Processo de comunicação estruturado entre duas ou

Conceito de Direito

O Direito divide-se em duas vertentes:

• Direito Objetivo: Conjunto de normas, regras ou comandos.
• Direito Subjetivo: Poderes ou faculdades conferidos por essas normas, que decorrem da aplicação aos casos concretos e às situações individuais dos preceitos normativos do direito objetivo.

Origem, Formação e Necessidade do Direito

O homem associou-se a outros homens por ser incapaz de alcançar, sozinho, um conjunto de necessidades físicas e espirituais. Essa associação, chamada de vida social, permite a satisfação de necessidades e origina vínculos de solidariedade.

A vida em sociedade é uma necessidade e exige regras para disciplinar a atividade dos seus membros. Como os bens são escassos, o conflito de interesses...

Diferenças Fundamentais entre Liderança Pública e Privada

Diferentemente do setor privado, onde todas as ações são voltadas à obtenção de lucros, líderes públicos precisam considerar diversas variáveis, com diferentes racionalidades e interesses.

Além da dificuldade de se mensurar o desempenho dos líderes do setor público, somam-se a isso:

• Alta Rotatividade: A grande rotatividade desses agentes, seja em função de limites de tempo no cargo, seja por mudanças administrativas e políticas frequentes.
• Estabilidade dos Liderados: A estabilidade no emprego experimentada por grande parte — ou mesmo a totalidade — de seus liderados, o que pode gerar comodismo e uma “zona de conforto”.

Restrições Legais e a Redução da Discricionariedade

Ainda...

Questões e Respostas sobre Direito Internacional

6) Explique por que o governo do Brasil perdeu parte de sua soberania em função dos acordos firmados no âmbito da OMC.

R: Porque com o surgimento do MERCOSUL, o Brasil precisa decidir em conjunto com os membros da organização regional sobre a inserção de produtos no mercado internacional. O MERCOSUL surgiu como uma forma de os países da América Latina não ficarem de fora do comércio industrializado internacional. Por tal motivo, o Brasil sofreu restrições à sua soberania frente à Organização Mundial do Comércio (OMC).

7) O que representou a queda do Muro de Berlim para o Direito Internacional Econômico?

R: A queda do Muro de Berlim representou o fim da Guerra Fria, que, por sua

Essa educação profissional vem confrontando-se com desafios que deverão ser superados também no âmbito social, sendo que os professores, alunos e o próprio conhecimento são partes integrantes desta dinâmica. Para que esses desafios sejam vencidos, é importante uma ação conjunta e participativa de toda a comunidade escolar.

Entre as mudanças necessárias destacam-se:

• a mudança do ensino racional das técnicas para o ensino contextualizado com a prática;
• a necessidade da integração entre a ciência e a tecnologia;
• a utilização dos recursos da tecnologia da informação no processo pedagógico;
• a formação permanente do corpo docente, incorporando a reflexão-ação como uma maneira de mudança da prática pedagógica;
• e, talvez o

1. Aspecto filosófico

É o próprio positivismo de Augusto Comte, onde só importa ao filósofo a análise exata das circunstâncias em que se produzem os fenômenos. Isso, aplicado ao Direito, chama-se positivismo jurídico filosófico. Pode ser definido como a doutrina que só admite como critério de valor jurídico de uma norma sua conformidade formal ou material com outra norma tomada como padrão dos valores jurídicos, chamada de norma jurídica fundamental; assim como sua conformidade com normas promulgadas por autoridades qualificadas, que, no direito de um Estado, é a Constituição.

2. Aspecto sociológico

Esse aspecto do positivismo nega que o Direito deva preocupar-se somente com o comentário das leis positivas. Na visão de Léon

Prática Comercial (Artigo 4º)

É a constante repetição de um padrão uniforme de conduta dos membros de uma comunidade, unida na convicção de que corresponde a uma necessidade legal.

As práticas comerciais estão relacionadas ao comércio e transações mercantis, diferenciando-se do direito civil. Suas principais distinções são:

• Suplementação: A prática comercial supre o silêncio da lei, conforme o artigo 4º do Código Comercial.
• Interpretação: Utilizada para determinar o sentido e o alcance de termos técnicos em uma ciência ou arte (Artigo 6º do Código Comercial).
• Prova: O Código Comercial contém regras específicas sobre a prova da prática (Artigo 5º), ao contrário do direito civil.

Costume no Código de Comércio

O artigo...

Qualificações e Legislação para o Ensino Religioso

Recebi o batismo.

3. Legislação: Requisitos para o Ensino Católico

• Grau igual ou equivalente ao de outros professores, com estudo de teologia e ensino da religião católica adequado ao estágio em que as aulas serão ministradas (no DECA, que exige 180 horas de aulas para o ensino primário).
• Requer também conhecimento sobre o assunto, identificação com o que é ensinado e sintonia com a Igreja que o envia, e uma vida em conformidade com o que ensina.

4. A LOE e o Ensino Religioso no Sistema Educacional

• Basicamente, mantém as diretrizes da LOGSE.
• Distinção: Ensino da fé católica versus outras religiões.
• O ensino da religião não é diretamente dependente da Constituição Espanhola.