Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Ensino técnico

Direitos Sociais na Constituição Federal

A Constituição Federal garante direitos fundamentais, como saúde, educação, alimentação, trabalho, transporte, lazer, previdência social, proteção à maternidade e moradia. Esses direitos são complementados conforme as necessidades sociais do contexto brasileiro.

Políticas Públicas Específicas e Inclusivas

As diferenças entre grupos sociais no Brasil sinalizam a necessidade de políticas públicas específicas. Dados estatísticos e pesquisas acadêmicas justificam a criação dessas políticas. No Brasil, ainda existem diversas desigualdades entre diferentes grupos sociais. Para garantir que pessoas em situação de pobreza e de pobreza extrema tenham recursos para subsistência mínima,...

Temos direito à vida e à liberdade de expressão, além de direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia. Possuímos também direitos políticos, com a garantia de voto direto e secreto e o direito de ser candidato em eleições.

Contudo, nós, enquanto cidadãos, também possuímos deveres, como:

• Cumprir as leis do nosso país;
• Proteger o patrimônio público;
• Proteger o meio ambiente;
• Participar da formulação de políticas públicas;
• Respeitar os direitos de outros cidadãos.

De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,...

Direito e Ética na Saúde

O Direito é pautado pela justiça e pelo ato de atribuir ao outro aquilo que lhe é devido. Podemos dividi-lo em:

• Direito positivo: Direito jurídico estabelecido pelo Estado através do legislador.
• Direito natural: Lei moral.

Direito à Saúde

O direito pode contribuir para a melhoria de condições sociais que permitem a manutenção da saúde e o acesso aos cuidados. Falamos, assim, em direito à proteção da saúde, que é um direito universal.

A distribuição da saúde implica a gestão de recursos segundo dois níveis:

• Macrodistribuição: Depende do governo e das administrações determinar a quantidade de verbas para a saúde. A forma como cada país estrutura o seu sistema de financiamento, pagamento e prestação

Estamos vivenciando mudanças estruturais na sociedade, com dimensões políticas, econômicas, sociais e culturais, que afetam o campo educacional. Trata-se de um movimento, onde algumas novas formas de organização, flexibilização, competitividade, comunicação e informação dos processos de produção, requerem novas configurações. As tecnologias de informação e comunicação (TIC) possibilitam essas alterações e se expressam dinamizando o espaço de ensino-aprendizagem, por meio de novas possibilidades de transmitir, ensinar e aprender. Portanto, entende-se que, trata-se de um momento histórico, onde novos paradigmas impulsionam as inovações tecnológicas e essas influenciam diretamente as políticas educacionais. O curso...

Na sua obra “O Príncipe”, Maquiavel expõe a sua visão de Estado e de que modo os Estados se deveriam comportar num mundo perigoso. Para o mesmo, num mundo de constante insegurança a única forma de sobreviver é conhecer quais são os perigos, antecipá-los e tomar precauções contra estes. Maquiavel viveu num período conturbado nas relações entre os poderes existentes na península itálica e as grandes potências europeias. Este ambicionava edificar um Estado na Itália, à semelhança da França e da Espanha. Conclui-se da análise do autor que o poder é um aspeto fundamental da política externa de um Estado.

O Estado deve assumir o papel de raposa e leão, de forma a proteger o seu território e os seus habitantes, de forma...

Principais Teorias da Administração

Teoria Clássica de Fayol: Ênfase na Estrutura

Focava na estrutura organizacional e na qualidade do produto.

Princípios da Administração:

• Divisão do trabalho
• Autoridade e responsabilidade
• Disciplina
• Unidade de comando
• Unidade de direção
• Subordinação dos interesses individuais aos coletivos
• Remuneração
• Centralização
• Cadeia escalar
• Ordem
• Equidade
• Estabilidade do pessoal (no cargo)
• Iniciativa
• Espírito de equipe

Atividades Gerenciais (Funções Administrativas):

• Planejar
• Organizar
• Comandar
• Coordenar
• Controlar

Funções da empresa: Produção, Comercialização, Finanças, Administração.

Administração Científica de Taylor: Ênfase nas Tarefas

Focava na maximização da produtividade e eficiência. Os gerentes planejam,...

Origem e Evolução do Trabalho

Em épocas remotas, o trabalho era visto como uma forma de castigo, tortura e dor. Posteriormente, esse entendimento foi se alterando, compreendendo-se que somente era digno quem trabalhava. No período da Idade Média, essa percepção começou a mudar, visto que o trabalho escravo começou a decair na economia medieval. Até então, os homens trabalhavam apenas para agradar o superior. Com o advento do regime liberal, muitas alterações ocorreram, e a partir daí o trabalho passou a pautar-se no individual, ou seja, os homens passaram a trabalhar para si mesmos. Anos mais tarde, com a Revolução Industrial, as pessoas passaram a utilizar máquinas.

Conceitos e Denominações do Direito do Trabalho

O Direito...

O que é Interpretação do Direito e Seus Métodos?

A interpretação do Direito consiste na atribuição de sentido e na análise do texto normativo, que origina as normas a serem aplicadas nos casos concretos. A interpretação jurídica também pode ser vista como uma forma de mediação comunicativa, pois o intérprete é mediador da relação do sistema jurídico para com a sociedade. O intérprete faz com que a lei “fale” através de sua interpretação, a qual se sucederá com a aplicação de métodos interpretativos.

Métodos Principais de Interpretação:

• Método Literal:

  O Método Literal analisa o texto normativo sintaticamente e gramaticalmente, baseando-se em regras comuns da língua e extraindo assim o sentido imediato expresso

O que é a definição de negócio segundo Maximiano?

É a definição de quais produtos e serviços a organização pretende fornecer para quais mercados e quais clientes.

O que é implementação de planejamento estratégico?

Uma vez que os objetivos e estratégias tenham sido selecionados, chega o momento da implementação. Por melhor que sejam os planos, se não forem implementados adequadamente, todo o trabalho inicial será em vão.

Quais as etapas do planejamento estratégico?

• Análise da situação atual;
• Análise do ambiente externo;
• Análise interna;
• Definição de objetivos e estratégias;
• Implementação da estratégia;
• Monitoramento e controle.

O que é análise da situação atual?

É a primeira etapa do planejamento estratégico que identifica...

Preferência de Hans Kelsen pelo Termo “Funções do Direito”

Hans Kelsen prefere o termo “funções do direito” em vez de “fontes do direito”, devido à **equivocidade ou pluralidade de significação** do segundo termo.

Teoria Dinâmica do Ordenamento Jurídico

Segundo Kelsen, a teoria do escalonamento do ordenamento jurídico é uma **teoria dinâmica**, distinta de uma teoria estática que o compreende sem considerar sua criação, vendo-o apenas como ordenamento produzido. A questão central em um problema na dinâmica jurídica é a indagação sobre os vários métodos de produção jurídica.

Legislação e Costume como “Fontes”

Legislação e costume são frequentemente designados como as duas “fontes” do direito (entendidas...