Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Outros cursos

Âmbito da Responsabilidade por Danos de Animais (Art. 502.º CC)

Neste tipo de responsabilidade, o que a gera é a utilização de animais como fonte de perigo/risco. Este risco deve ser assumido por quem beneficia da utilização do animal.

Exemplo Prático

De acordo com o exemplo, João, criador de cavalos, encarrega Carlos, seu capataz, de transportar um cavalo para venda numa feira. Na feira, o cavalo solta-se e causa danos. A responsabilidade pelos danos causados pelo cavalo será de quem o vigia, mas também do dono do animal.

Nos danos causados por animais, há responsabilidade das pessoas que assumiram o encargo da vigilância dos animais, ou seja, de todos aqueles que utilizam os animais no seu próprio interesse. Incluem-se:

• O depositário/

O Espaço Schengen e a Imigração para Portugal

O Espaço Schengen, criado pelo Acordo de Schengen de 1985 e consolidado pelo seu subsequente regulamento, representa uma das maiores conquistas da integração europeia: a livre circulação de pessoas entre os Estados-membros signatários. Portugal, enquanto país integrante deste espaço desde 1995, beneficia diretamente da eliminação dos controlos fronteiriços internos. Contudo, este regime levanta também importantes desafios no que toca à imigração e ao controlo das fronteiras externas.

A liberdade de circulação dentro do Espaço Schengen exige uma vigilância reforçada das fronteiras externas da União Europeia. Neste contexto, Portugal, pelas suas características geográficas...

O que caracteriza as MPE?

As MPE (Micro e Pequenas Empresas) se caracterizam por possuírem porte reduzido em comparação às grandes empresas, tanto em faturamento quanto em número de funcionários. Entre as principais características, destacam-se:

• Centralização de funções no proprietário;
• Mistura de áreas e ausência de divisão de setores;
• Estrutura organizacional simples;
• Maior flexibilidade operacional;
• Tomada de decisão ágil;
• Menor uso de ferramentas de gestão.

Como identificar uma MPE?

A identificação ocorre pela estrutura reduzida, falta de clareza na definição de cargos e funções, e um quadro de funcionários limitado.

Diferenças na gestão: MPE vs. Grandes Empresas

As grandes empresas possuem características opostas às MPE,...

Questão 1: Guarda Compartilhada e Poder Familiar

A guarda compartilhada, caracterizada pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, quanto ao poder familiar dos filhos comuns, é orientada por algumas premissas.

Resposta:

A lei determina que a guarda compartilhada seja a regra dos casos, devendo o magistrado motivar decisão em sentido contrário, por ser a convivência familiar plena um direito das crianças e dos adolescentes.

Questão 2: Alienação Parental e Legislação

A abordagem da alienação parental requer o conhecimento da lei brasileira que dispõe sobre o tema (Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010 e Lei nº 14.340, de 18 de maio). [A alienação parental...

O regime jurídico da ausência está previsto nos artigos 100.º a 114.º do Código Civil (CC) e aplica-se às situações em que uma pessoa desaparece sem deixar notícias e sem que se saiba o seu paradeiro, levantando questões quanto à administração dos seus bens e ao exercício dos seus direitos. Este regime visa proteger os interesses do ausente e dos seus familiares, dividindo-se em duas fases principais: a fase de justificação da ausência e a fase da declaração de morte presumida.

A primeira fase inicia-se com o desaparecimento da pessoa e o decurso de 90 dias sem notícias, momento em que qualquer interessado pode requerer judicialmente a justificação da ausência, conforme o artigo 103.º do Código Civil. Durante esta fase,...

Assembleia da República

• Regulamentação: Artigos 147.º e seguintes da CRP.
• Rege-se pela CRP, mas também pelo seu Regimento [art.º 175.º, alínea a) da CRP], assumindo um poder de auto-organização.
• A AR tem um **caráter permanente** enquanto órgão representativo de todos os cidadãos portugueses.
• Constitui um órgão constitucional de soberania (art.º 110.º, n.º 1 e 147.º e ss da CRP) e representativo. Por isso, é descrita como uma Assembleia representativa, eletiva, permanente, unicameral, colegial e complexa.
• O órgão dirigente da AR é o Plenário, composto por 230 deputados (art.º 148.º da CRP). Como órgãos auxiliares, destacam-se a Mesa da AR, o Presidente da AR, as comissões e os grupos parlamentares.

Funcionamento e Mandato

• Fora

Notícia do Crime e o Papel dos OPCs

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPCs) têm um papel central na obtenção e transmissão da notícia do crime ao Ministério Público (MP), para que este possa promover o procedimento criminal, conforme disposto nos artigos 48.º e 52.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Para que o MP possa iniciar um procedimento, é necessário que tenha conhecimento da eventual prática de um crime, ou seja, a notitia criminis. Essa notícia pode ser adquirida de diferentes maneiras, conforme o artigo 241.º do CPP: por conhecimento próprio, por intermédio dos OPCs ou por meio de denúncia. O conhecimento próprio refere-...

Café

Uso de Reguladores de Crescimento

A aplicação de Ethrel (Etefon) na cultura do café sincroniza a maturação dos grãos. O Ethrel acelera a maturação do epicarpo (camada externa do fruto) mais rapidamente que o endocarpo (camada interna), permitindo que os frutos amadureçam de forma uniforme, facilitando a colheita e melhorando a qualidade. Além disso, reduz perdas por queda prematura.

Classificação da Qualidade do Café (SCAA)

A Associação Americana de Cafés Especiais (SCAA) classifica a qualidade do café em uma escala de 0 a 100 pontos:

• Café Especial: 80 a 100 pontos
• Café Comercial: 60 a 79 pontos
• Café Não Aceitável: abaixo de 60 pontos

As categorias consideram aroma, sabor, acidez e corpo.

Broca do Café (Hypothenemus hampei)

Visita Domiciliar: Conceitos e Prática Essencial

Definição de Visita Domiciliar

• É um instrumento que possibilita fortalecer o vínculo do profissional com o paciente pelo conhecimento de sua realidade para atuar na promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação.
• É uma prática extramuro, ou seja, fora da unidade de saúde.
• Promove longitudinalidade (ao longo da vida), integralidade, acessibilidade à rede de saúde e maior interação.
• Deve ter objetivos claros e ser planejada, pois nem toda ida à casa do paciente é de fato uma visita domiciliar.

Objetivos da Visita Domiciliar

• Conhecer o domicílio e a família.
• Conhecer e identificar os fatores de risco.
• Verificar estrutura, organização e dinâmica familiar para elaborar o