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O que é Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.

A Função das Normas Constitucionais

• Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano.
• Têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Objeto de Estudo

O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a Constituição Política desse Estado.

Definições Clássicas de Constituição

Segundo José Afonso da Silva:

“A Constituição do Estado, considerada

Os fundamentos da hermenêutica da Escola da Exegese estão nos ideais da Revolução Francesa e no Código Civil Francês de 1804 (Código de Napoleão). Kelsen, na TPD (Teoria Pura do Direito), afirmou que a análise do cientista jurídico consiste em ligar um fato — ou seja, um comportamento socialmente imputado — a uma sanção, sem expressar qualquer juízo de valor social ou moral.

• Movimento para o Direito Livre: Afirmava a superioridade do direito espontâneo sobre o direito legislado.
• A moldura jurídica: Teoria da interpretação do Direito defendida por Kelsen.
• Tópica Jurídica: Procura resgatar o que existia de valioso nos casos de retórica dos gregos e na casuística dos romanos.
• Função Social: Foi uma importante doutrina defendida

Certificação ISO: significado e propósito

Certificação ISO — significado da sigla ISO: Organização Internacional de Normalização (International Organization for Standardization). A sigla ISO faz referência à palavra grega isos, que significa igualdade. O propósito da ISO é desenvolver e promover normas e padrões mundiais que traduzam o consenso dos diferentes países do mundo.

Uma norma ISO é um documento, estabelecido e aprovado por consenso, que fornece, para uso comum, regras e/ou características para uma atividade ou seus resultados, com o objetivo de alcançar um grau de excelência em um dado contexto.

Certificação de produto, serviço ou sistema

Para certificar um produto, serviço ou sistema: a organização precisa... Continue a ler "Certificação ISO: benefícios, etapas e gestão de recursos" »

Nascimento do Direito

Por viver em sociedade, a ação de um homem passou a interferir na ação de outros, provocando a reação de semelhantes. Assim, fez-se a criação de normas regulamentadoras de comportamento. Dessa necessidade, nasceu o Direito.

Conceito de Direito

Direito: O que é conforme a régua, andar dentro da linha; é o conjunto de normas jurídicas.

Liberdade e Sociedade

"O homem nasce livre, entretanto vemos acorrentado em toda parte": Significa que todos somos livres desde que ajamos dentro das normas da sociedade. Temos que seguir normas e regras.

Natureza e Cultura

• Dado: Tudo aquilo que existe na natureza que não precisou da intervenção do homem.
• Construído: Aquilo que foi dado e que o homem interveio.
• Cultura: Conjunto de

Modelo Bioecológico do Desenvolvimento Humano – Bronfenbrenner

Constitui um referencial teórico fundamental para compreender o desenvolvimento como um processo dinâmico e contextualizado, resultante da interação contínua entre o indivíduo e os múltiplos contextos em que se insere. Esta perspetiva afasta-se de abordagens exclusivamente centradas no indivíduo, enfatizando o papel determinante do meio ambiente e das relações estabelecidas ao longo do tempo. Nos desenvolvimentos mais recentes da teoria, é reformulado o seu modelo inicial de cariz ecológico, dando origem ao modelo bioecológico, no qual o foco central passa a ser o modelo PPCT – Processos, Pessoa, Contexto e Tempo.

Os avanços do modelo bioecológico permitem uma... Continue a ler "Modelo Bioecológico e Intervenções Baseadas em Evidência" »

Visita Domiciliar: Conceitos e Prática Essencial

Definição de Visita Domiciliar

• É um instrumento que possibilita fortalecer o vínculo do profissional com o paciente pelo conhecimento de sua realidade para atuar na promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação.
• É uma prática extramuro, ou seja, fora da unidade de saúde.
• Promove longitudinalidade (ao longo da vida), integralidade, acessibilidade à rede de saúde e maior interação.
• Deve ter objetivos claros e ser planejada, pois nem toda ida à casa do paciente é de fato uma visita domiciliar.

Objetivos da Visita Domiciliar

• Conhecer o domicílio e a família.
• Conhecer e identificar os fatores de risco.
• Verificar estrutura, organização e dinâmica familiar para elaborar o

Métodos — O Treinamento e Desenvolvimento (T&D) foi se configurando como estratégico via valorização do conhecimento e da competência das pessoas e da organização. O T&D é um processo de desenvolvimento da organização e do sujeito ao mesmo tempo, tratando-se, pois, de um fator de superação (treina e capacita). É um processo de desenvolvimento e aprendizagem contínua e intensa, tornando-se um meio para as organizações alcançarem suas metas e atingirem objetivos; os recursos humanos passam a fazer parte da estratégia da organização. Atingir metas e objetivos são fatores fundamentais para uma organização sustentável. Uma organização, para não ser engolida pela dinâmica atual, precisa aprimorar-se, inovar e... Continue a ler "Estratégias de Aprendizagem e Gestão do Conhecimento" »

O que caracteriza as MPE?

As MPE (Micro e Pequenas Empresas) se caracterizam por possuírem porte reduzido em comparação às grandes empresas, tanto em faturamento quanto em número de funcionários. Entre as principais características, destacam-se:

• Centralização de funções no proprietário;
• Mistura de áreas e ausência de divisão de setores;
• Estrutura organizacional simples;
• Maior flexibilidade operacional;
• Tomada de decisão ágil;
• Menor uso de ferramentas de gestão.

Como identificar uma MPE?

A identificação ocorre pela estrutura reduzida, falta de clareza na definição de cargos e funções, e um quadro de funcionários limitado.

Diferenças na gestão: MPE vs. Grandes Empresas

As grandes empresas possuem características opostas às MPE,... Continue a ler "Guia Completo: Gestão e Desafios das MPE" »

Histórico do Sistema de Proteção de Crianças (SPC) em Portugal

• 1911 – LPI: Primeira Lei de Proteção da Infância.
• 1962 – OTM: Organização Tutelar de Menores.
• 1999 – LPCJP (Lei n.º 147/99): Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Contexto: Evolução das políticas de proteção social e desenvolvimento do Estado-Providência para apoiar famílias e crianças.

Sistema de Proteção de Crianças Atual

Três pilares:

• Prevenção: Políticas públicas e programas sociais (ex.: Garantia para a Infância, Intervenção Precoce).
• Promoção e proteção: CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), rede de serviços de trabalho social e segurança social.
• Intervenção especial: Casos de perigo (maus-tratos, negligência), medidas

Os riscos ambientais, que estão incluidas nas condições inseguras, constituem um capitulo importante no estudo de medidas preventivas de acidentes e doenças do trabalho. São capazes de causar danos a saude e à integridade fisica do trabalhador dependendo: da natureza do agente/da concentração ou intensidade do agente/tempo de exposição.

Agentes fisicos- são as temperaturas extremas, ruidos, vibraçoes, pressões anormais, radiações, iluminação, umidade, causadores de danos ou incomodos ao ser humano. O fatores que estão ligados a danos causados pelo ruido: frequencia/intensidade. Fonte de ruido: maquinario/veiculos automotores/serras/compressores. Mede-se ruido com decibelimetro/dosímetro, na unidade decibel dB(A).

Agentes