Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Outros cursos

Os Atos Sexuais com Menores de 14 Anos

Em primeiro lugar, importa fazer um enquadramento jurídico da situação que, no caso concreto, nos remete para o Artigo 171.º do Código Penal (CP). A previsão desta norma não é ao acaso quando se refere a atos "com ou em menor de 14 anos", uma vez que estamos a falar de crianças — seres indefesos que não possuem a perceção e o alcance total da sua personalidade jurídica, nos termos do Artigo 66.º do Código Civil (CC).

Em causa estão bens jurídicos pessoais de um ser humano que não atingiu a plenitude do seu crescimento, formação cívica e maturidade, nomeadamente a integridade física, a integridade corporal, a identidade pessoal e o desenvolvimento da personalidade, nos termos do Artigo

Garantia: Conceito e Importância

Espécie de segurança adicional. Entretanto, deve-se ter sempre em mente que a garantia, por si só, não deve justificar o crédito.

Condições Básicas para Concessão de Crédito

• Fornecer informações atualizadas;
• Não possuir restrições;
• Ter capacidade de pagamento.

Os "Cs" do Crédito

Os Novos "Cs" do Crédito

• Custo;
• Caixa;
• Concorrência.

Os "Cs" Modernos do Crédito

• Conglomerado;
• Consistência;
• Comunicação;
• Controle.

Análise de Caráter: Fatores Essenciais

• Pontualidade;
• Restrições;
• Experiência em negócios;
• Atuação na praça.

Diferença entre Aval e Fiador

A diferença se dá pela assinatura: o avalista assina apenas títulos de crédito, enquanto o fiador é contratado.

Principais Garantias Reais

• Hipoteca;
• Alienação

O que é o HACCP?

O HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points) é uma metodologia baseada em princípios preventivos. Através de uma abordagem sistemática, visa identificar e avaliar etapas onde se podem controlar perigos, assegurando a segurança dos géneros alimentícios.

Como surgiu o HACCP?

O conceito surgiu em 1959, desenvolvido pela Pillsbury Company em resposta aos requisitos da NASA para os alimentos dos primeiros voos espaciais. As preocupações principais eram evitar migalhas que interferissem nos circuitos eletrónicos e garantir a ausência total de microrganismos patogénicos ou toxinas, prevenindo riscos catastróficos para os astronautas.

Vantagens do Sistema HACCP

• Foca na prevenção de doenças e contaminações alimentares;

Política Criminal

Conceito

Política Criminal é o conjunto de ações, procedimentos e meios adotados pelo Estado para:

• Prevenir a ocorrência de delitos;
• Organizar as respostas sociais ao fenômeno criminal;
• Controlar a criminalidade, utilizando os resultados da criminologia e analisando criticamente o sistema punitivo.

Objetivos

• Reprimir o crime através do sistema penal;
• Definir o que é penalmente relevante;
• Elaborar estratégias de combate ao crime;
• Implementar estratégias e garantir o funcionamento coerente do sistema.

Movimentos da Política Criminal

A) Movimento Punitivista

O Movimento Punitivista defende:

• O recrudescimento do Direito Penal;
• A repressão máxima e a ampliação das leis incriminadoras;
• Pena, prisão, punição e penalização de

Melhoramento de Plantas

O melhoramento de plantas modifica e melhora a herança das plantas, sendo uma evolução dirigida e acelerada pela vontade humana.

Finalidade

Produzir mais em um curto espaço de tempo, espécies, variedades, híbridos e clones com características desejáveis para um determinado fim.

Quarentena

Período de observação de cultivares ou matérias.

Banco de Germoplasma

Coleção de matérias locais mais matérias introduzidos do centro de origem.

Plantas

• Autógamas: autofecundação.
• Alógamas: cruzamento.
• Intermediárias: difíceis.

Indução de Mutação

Obtenção de mutantes para aumentar a variabilidade.

Seleção

Escolha e separação dos indivíduos com características agronômicas desejáveis. Só é eficiente quando houver...

Administração como Ciência

A administração como ciência se concretiza como um conjunto de conhecimentos adquiridos pelos administradores (leitura, observação, técnicas, metodologias), os quais podem ser aplicados respeitando sempre a realidade de cada empresa. O interesse é que a ciência exige procedimentos sistematizados e constante observação, o que leva à análise e à validação dos procedimentos administrativos na empresa.

O conhecimento científico e o conhecimento do senso comum devem ser a unidade capaz de proporcionar a organicidade e o dinamismo necessário, possível de favorecer a prosperidade das administrações pública, privada e do terceiro setor.

Conceitos

• Unidade: Nesta obra, deve ser entendida como a integração

O que é Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.

A Função das Normas Constitucionais

• Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano.
• Têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Objeto de Estudo

O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a Constituição Política desse Estado.

Definições Clássicas de Constituição

Segundo José Afonso da Silva:

“A Constituição do Estado, considerada

1. Limitações à Qualidade em Saúde

Case Mix

Situações de multipatologia (ex.: processo de envelhecimento). As patologias interagem entre si, logo as intervenções também irão interagir entre si. A probabilidade de melhoria do estado de saúde diminui.

Gravidade da Doença

A probabilidade de melhoria do estado de saúde depende do estádio da doença, ou seja, quanto menor for o estádio da doença, maior será a probabilidade de melhoria do estado de saúde (ex.: doença oncológica).

Expectativas

O cuidador tem que saber gerir as expectativas da população, que normalmente se baseiam na cura, explicar a situação de doença e quais os limites de tratamento. Se as expectativas não forem geridas, entramos na submedicação, subtratamento...

O Art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC) é um instrumento processual que visa a celeridade e a economia processual, permitindo o julgamento liminar de improcedência do pedido em determinadas situações. Para sua aplicação, alguns pressupostos são essenciais.

Pressupostos para Aplicação do Art. 285-A do CPC

O primeiro pressuposto para a aplicação do Art. 285-A do CPC é que a matéria controvertida seja unicamente de direito. Essa regra deve ser interpretada no sentido de que a matéria seja exclusivamente de direito ou, havendo matéria de fato, que esta já esteja comprovada pelos documentos apresentados, não dependendo de produção de outras provas em audiência.

Nesse sentido, Cássio Scarpinella assevera que "o Art. 285-...

Organizar

Definição: A maneira pela qual a administração estabelece uma estrutura formal para usar os recursos financeiros, físicos, materiais e humanos da organização com mais eficácia.

- Delegar autoridade e poder de decisão.

- Eliminar desavenças e fofocas no setor.

Organização

- Tem que ser clara.

Sistema

Conjunto de partes independentes.

Métodos

- Estabelecimento consciente e formal dos procedimentos para ter controle.

Conceituação de OSM

Atividade administrativa para obtenção da melhor produtividade possível dos Recursos Humanos (RH), Recursos Materiais (RM) e Recursos Tecnológicos (RT), através de técnicas científicas.

Atividades de OSM

• Elaborar normas, regulamentos e manuais.
• Estudar os ciclos organizacionais.
• Analisar alternativas