Entenda os Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho
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A Importância dos Princípios do Direito do Trabalho
É fundamental compreendermos as bases que regulam a aplicação de todo o Direito do Trabalho. Essas bases são conhecidas como Princípios do Direito do Trabalho.
Na linguagem jurídica, princípios são “proposições gerais inferidas na cultura e ordenamento jurídicos que conformam a criação, revelação, interpretação e aplicação do direito”. Em outras palavras, são diretrizes gerais que devem ser seguidas ao criar, interpretar ou aplicar uma lei.
Graças a esses princípios, temos assegurados alguns dos direitos trabalhistas básicos, como o FGTS e o seguro-desemprego. É importante ressaltar que este sistema garante a eficácia da Justiça do Trabalho, pois os princípios