Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Produção Antecipada de Prova: Conceito e Função

Em minha pesquisa sobre os artigos acima mencionados, tendo em vista as doutrinas também mencionadas ao decorrer do conceito, pude concluir, por hora, que a produção antecipada de prova é um processo autônomo que permite a tutela do direito à prova. Trata-se, assim, de um procedimento próprio para o reconhecimento do direito à prova (e consequente produção de prova antecipada), ou seja, trata-se de expediente que, em certas hipóteses previstas em lei, permite que o interessado assegure a possibilidade de utilização futura de determinada prova, mesmo antes da existência de um processo principal.

Tradicionalmente, a produção antecipada de prova era vista como medida cautelar, tendente... Continue a ler "Produção Antecipada de Prova no Novo CPC" »

Fundamentos do Direito Civil

Q1) Função Social do Contrato e Erros no Artigo 421 do Código Civil

Resposta: O contrato tem como função social obrigações recíprocas ou unilaterais; direitos e deveres. Quando utilizamos o princípio da solidariedade no contrato, ele passa a ter função social. Dois erros são apresentados no artigo 421 do Código Civil. O primeiro é o da liberdade contrativa, pois não é a liberdade de contratar e sim a liberdade contratual - decido os termos do contrato. E o segundo erro é que a liberdade contratual não será exercida em razão da função social e sim da autonomia.

(Um sistema que se baseia na autonomia privada e no direito contratual)

Q2) Boa-Fé Objetiva: Deveres Laterais e Anexos

Resposta: A boa-fé... Continue a ler "Direito Civil: Função Social do Contrato e Boa-Fé" »

Objetivos da Seguridade Social no Brasil

Os objetivos da Seguridade Social, conforme previsto no texto constitucional, visam à implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.

Evolução Histórica da Assistência Social

A princípio, a Assistência Social era pautada sob a ótica do assistencialismo, assumindo a dimensão da ajuda e da caridade. Tais obras assistencialistas eram desenvolvidas por grupos filantrópicos, através da Igreja Católica, sendo sustentadas pelo método positivista de interpretação da realidade, que resultava em ações voltadas para a solidariedade e ajuda aos que não tinham condições de prover o seu próprio sustento.

Assim,... Continue a ler "Seguridade Social no Brasil: Objetivos, História e Acordos" »

Abordagem Estruturalista

Teoria da Burocracia

Ênfase na Estrutura

Modelo Burocrático de Organização: Em Busca da Organização Ideal

Características da Burocracia segundo Weber:

• Caráter legal
• Caráter formal
• Divisão do trabalho

Vantagens da Burocracia:

• Precisão na definição
• Rapidez nas decisões
• Univocidade de interpretação

Disfunções da Burocracia:

• Internalização das normas
• Excesso de formalismo
• Resistência às mudanças

Consequências Previstas: Previsibilidade do Comportamento

Consequências Imprevistas: Disfunções da Burocracia

Apreciação Crítica da Teoria da Burocracia:

• Excesso de formalismo da burocracia
• Mecanicismo e as limitações da “teoria da máquina”.

Teoria Estruturalista da Administração

Ampliando os Horizontes da Empresa

Origens

Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua

Os Sistemas de Gestão são ferramentas utilizadas para conduzir as organizações à certificação, permitindo-lhes melhorar o seu desempenho e focar nos seus principais processos.

Gestão da Qualidade

A Gestão da Qualidade visa satisfazer os requisitos explícitos e implícitos dos clientes, garantindo um grau de satisfação através de características intrínsecas.

Correções e Ações

• Correções: Ações para eliminar não conformidades detectadas.
• Ações Corretivas: Eliminam as causas de não conformidades para evitar repetições.
• Ações Preventivas: Eliminam potenciais causas de não conformidades para prevenir a sua ocorrência.

Melhoria Contínua

A Melhoria Contínua... Continue a ler "Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua" »

O que é Administração?

Administração é um sistema de estrutura intuitivo que consolida o planejamento de situações futuras desejadas, tentando minimizar conflitos interpessoais.

Quando surgiu a administração estratégica?

Seu surgimento vincula-se a uma disciplina mestra que integrava conhecimentos da área de administração, buscando uma administração consistente que visava capitalizar pontos fortes e fracos, e as oportunidades e ameaças da organização.

Perfil ideal para um administrador futuro

A ideia de um líder é a de um executivo que será o escudeiro dos vários públicos interessados na empresa, um visionário, um participante de equipes em uma perspectiva global.

Teoria da Evolução

Nessa perspectiva, as organizações são... Continue a ler "Administração Estratégica: Escolas e Teorias" »

Racionalidades na Gestão de Recursos

Racionalidade Técnica

• Área: Profissionais
• Foco: Saber fazer
• Perspetiva: Quem gasta, quem gera despesa
• Desafio: Despesismo insustentável

Racionalidade Económica

• Área: Gestores
• Foco: Controlo de recursos
• Perspetiva: Quem avalia os gastos, contabiliza a despesa
• Desafio: Economismo redutor de cuidados

Objetivo: Buscar o Equilíbrio entre Racionalidades.

Princípios das Profissões: Saúde vs. Economia

Profissão Saúde

• Princípio: Ética individualista (a saúde não tem preço e uma vida salva justifica qualquer custo)
• Ação: Dar o máximo a cada um

Profissão Economia

• Princípio: Ética distributiva (melhorar a capacidade da sociedade em igualizar as oportunidades)
• Ação: Dar o possível para que chegue para todos

Economia

Pela Teoria Maximalista, destinatário final é todo aquele consumidor que adquire o produto para o seu uso, independente da destinação econômica conferida ao mesmo. Tal teoria confere uma interpretação abrangente ao artigo 2° do CDC, podendo o consumidor ser tanto uma pessoa física que adquire o bem para o seu uso pessoal quanto uma grande indústria, que pretende conferir ao bem adquirido desdobramentos econômicos, ou seja, utilizá-lo nas suas atividades produtivas.

Pela Teoria Finalista (ou subjetivista), destinatário final é todo aquele que utiliza o bem como consumidor final, de fato e econômico. De fato porque o bem será para o seu uso pessoal, consumidor final econômico porque o bem adquirido não será utilizado ou aplicado... Continue a ler "Teorias Maximalista e Finalista no Direito do Consumidor" »

Princípios Fundamentais do Direito do Consumidor

1. Princípio da Vulnerabilidade

Estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo. Essa presunção fundamenta a existência de normas de proteção e orienta sua aplicação na relação de consumo. Onde há relação de consumo, há vulnerabilidade; o consumidor está, via de regra, em desvantagem em relação ao fornecedor. Tipos de vulnerabilidade:

• Técnica: O consumidor não possui o mesmo conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que o fornecedor, dificultando uma aquisição segura.
• Jurídica: O consumidor raramente tem conhecimento jurídico suficiente para garantir seus direitos ou entender as implicações legais da relação de consumo.

A Importância da Ética na Gestão Pública

Por meio do estudo elaborado para a confecção deste artigo, podemos compreender a importância de se refletir sobre um tema tão delicado como a Ética na Gestão Pública.

Diante das leituras realizadas, é possível observar que a prática e o ensino da ética, como uma forma de educação e cultura, são assimilados pelo ser humano.

O Impacto nos Serviços Públicos

Assim, a ética na administração pública pode e deve ser desenvolvida em conjunto com os agentes e gestores públicos, ocasionando uma mudança na gestão que deve ser sentida pelo contribuinte que dela se utiliza diariamente. Essa mudança se manifesta por meio de:

• Simplificação de procedimentos, com maior celeridade nas respostas