Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Os Atos Sexuais com Menores de 14 Anos

Em primeiro lugar, importa fazer um enquadramento jurídico da situação que, no caso concreto, nos remete para o Artigo 171.º do Código Penal (CP). A previsão desta norma não é ao acaso quando se refere a atos "com ou em menor de 14 anos", uma vez que estamos a falar de crianças — seres indefesos que não possuem a perceção e o alcance total da sua personalidade jurídica, nos termos do Artigo 66.º do Código Civil (CC).

Em causa estão bens jurídicos pessoais de um ser humano que não atingiu a plenitude do seu crescimento, formação cívica e maturidade, nomeadamente a integridade física, a integridade corporal, a identidade pessoal e o desenvolvimento da personalidade, nos termos do Artigo

1. Fontes do Direito

• Lei: É a principal fonte do Direito e consiste em normas jurídicas gerais e obrigatórias criadas por órgãos com competência legislativa, como a Assembleia da República, o Governo ou as Assembleias Regionais. A lei pode ser entendida em vários sentidos (formal, material, lato e restrito), mas no sistema jurídico é a base principal de regulação da sociedade. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código da Estrada.
• Costume: É uma prática social repetida de forma constante (corpus) e acompanhada da convicção de obrigatoriedade (animus). Surge espontaneamente na sociedade e só tem relevância jurídica quando não contraria a lei. Serve para colmatar lacunas do sistema jurídico. Exemplo: práticas sociais aceites

Questões sobre a Lei das OSCIP e Contabilidade

1) Qual a lei que regula a OSCIP?

b) Lei nº 9.790/99

2) São finalidades contidas no Art. 3º da lei que regula as OSCIPs (marque como Verdadeiro ou Falso):

• (V) Promoção da assistência social;
• (F) A venda de produção ou de mercadorias adquiridas de terceiros, sem prejuízos da isenção, mesmo que os recursos não sejam aplicados nas atividades estatutárias;
• (V) Promoção da segurança alimentar e nutricional;
• (V) Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
• (V) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que

Num processo de despesa pública, o que é entendido como «conformidade legal» e «regularidade financeira»? Justifique a sua resposta com base na legislação em vigor.

A conformidade legal consiste na verificação de que a despesa pública respeita todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como a competência da entidade que a autoriza. Por sua vez, a regularidade financeira traduz-se na verificação de que a despesa observa as regras orçamentais e financeiras, designadamente:

• A existência de dotação orçamental adequada;
• A cabimentação prévia;
• A existência de fundos disponíveis suficientes para suportar os encargos assumidos.

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a realização de despesas

Concepções da Culpa Penal: Ontológica vs. Funcional

A contraposição entre as concepções ontológica e funcional da culpa penal reflete diferentes formas de compreender o juízo de censura e a sua relação com os fins da pena. A concepção ontológica funda-se na ideia de culpa da vontade, baseada na autonomia ética da pessoa e no livre-arbítrio, segundo a qual a culpabilidade exprime a censura pelo uso da liberdade no sentido contrário ao Direito. Em contrapartida, a concepção funcional encara a culpa na lógica instrumental (meio-fim), orientada por razões político-criminais, concebendo a censura como um mecanismo de prevenção e racionalização da criminalidade. A concepção ontológica vê a culpa não apenas como um limite

O Leite A2A2 e a Digestibilidade

O leite A2A2 ganhou espaço nas prateleiras dos supermercados por meio de programas de melhoramento genético focados na seleção de vacas que produzem apenas a beta-caseína A2, uma proteína do leite considerada menos propensa a causar desconfortos digestivos em comparação com a beta-caseína A1. Este processo envolveu testes genéticos para identificar vacas A2A2, reprodução seletiva e um marketing voltado para consumidores que buscam produtos que ofereçam melhor digestibilidade. O nicho de mercado para o leite A2A2 inclui pessoas com sensibilidade ao leite comum, mas que não são intolerantes à lactose, bem como aqueles interessados em produtos alimentícios que promovam uma digestão mais suave e... Continue a ler "Genética e Nutrição do Leite: Do A2A2 ao Manejo do Rebanho" »

Os 4 Ps do Marketing de Serviços

Processos

Desempenham um papel fundamental na criação e entrega de valor para o cliente e são essenciais para garantir que os serviços sejam entregues com qualidade, eficácia e eficiência. Para isso, é necessário saber como os processos serão executados, projetá-los e avaliar os riscos de processos ineficientes.

• Consistência na entrega: ajuda a criar confiança e credibilidade.
• Eficiência operacional: é necessário haver processos bem definidos.
• Melhoria contínua: empresas avaliam regularmente os seus métodos e identificam oportunidades para melhorias.
• Gestão de riscos: processos bem definidos ajudam a gerenciar os riscos associados à prestação de serviços.

Palpabilidade

Tem um impacto significativo... Continue a ler "Os 4 Ps do Marketing de Serviços: Essencial para o Sucesso" »

Escola Histórica e o Movimento do Direito Livre

Ambas as correntes têm um papel significativo na história do pensamento jurídico, principalmente no que se refere à rejeição do formalismo estrito da Escola da Exegese e do positivismo jurídico, com foco na realidade social, histórica e cultural do Direito.

Escola Histórica do Direito

A Escola Histórica do Direito surgiu no século XIX, com Friedrich Carl von Savigny. O movimento buscava romper com a visão formalista e positivista, defendendo que o Direito não poderia ser tratado de maneira abstrata ou universal, mas deveria estar ligado à história, tradições e valores da sociedade.

Princípios da Escola Histórica:

• Direito como Produto Histórico: O Direito é fruto da evolução

Ao discutir [O TEMA], é fundamental considerar o panorama histórico-cultural e as dinâmicas atuais. O contexto brasileiro, em particular, oferece uma perspectiva única sobre [ASPECTO DO TEMA], revelando tanto desafios quanto oportunidades. Esta análise visa não apenas compreender, mas também propor soluções para [PROBLEMA CENTRAL DO TEMA].

Inicialmente, é vital analisar [ARGUMENTO PRINCIPAL]. Estudos de [REFERÊNCIA CREDÍVEL] destacam que [DADOS OU CITAÇÕES RELEVANTES], evidenciando [IMPACTO OU CONSEQUÊNCIA]. Tal cenário demanda ações como [SUGESTÃO DE INTERVENÇÃO].

Mormente, é imperativo abordar [ARGUMENTO 1], um componente central do tema. Conforme apontado por [NOME DA INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO, ESPECIALISTA], esse aspecto... Continue a ler "Análise do Panorama Histórico-Cultural Brasileiro" »

Farmácia Hospitalar

O hospital, segundo a OMS, é parte integrante do sistema de saúde, com funções preventivas, curativas, educativas e de pesquisa. As principais funções são: prevenir doenças, restaurar a saúde, educar e promover pesquisas.

Classificação dos Hospitais

• Nível de atendimento: primário, secundário, terciário e quaternário.
• Regime jurídico: público ou privado.
• Porte: pequeno (menos de 50 leitos), médio (51–150), grande (150–500), especial (mais de 500).
• Tipo de serviço: geral ou especializado.
• Corpo clínico: aberto ou fechado.
• Estrutura: pavilhonar, monobloco, multibloco, horizontal ou vertical.

Serviços Hospitalares

• Administrativos: RH, financeiro, segurança, suprimentos.
• Técnicos: diretoria clínica, enfermagem,