Direito Administrativo: Conceitos, Capacidade e Atos Jurídicos
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Conceito de Destinatário no Direito Administrativo
Tradicionalmente, o termo utilizado para se referir ao destinatário, assunto para o exercício de poderes administrativos, ou seja, a pessoa em pé, em uma contrapartida jurídica e administrativa da Administração.
O LRJ-PAC substituiu o prazo dado pelo cidadão, que em si carrega a ideia de direitos individuais contra o Estado. No entanto, quando se utiliza o termo "cidadão" deve ser entendido lato sensu, pois, caso contrário, excluiria, por exemplo, as pessoas coletivas no campo econômico, que são aquelas com maior índice de ações judiciais contra o governo.
Circunstâncias que Afetam a Capacidade Jurídica
Para a capacidade jurídica, entende-se a aptidão de uma pessoa para ser sujeito... Continue a ler "Direito Administrativo: Conceitos, Capacidade e Atos Jurídicos" »