Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

O Papel do Administrador

O administrador atua como um receptor e difusor de informações, essenciais para a tomada de decisões e resolução de problemas. Portanto, cada gerente deve interagir dentro da organização para manter um fluxo de informações precisas, confiáveis e oportunas.

O gerente:

• Obtém dados externos, relatórios de especialistas e contatos devido ao seu papel como elemento de ligação.
• É um disseminador de informações para seus subordinados.
• Atua como porta-voz para terceiros ou pessoas fora da organização.
• Obtém informações privilegiadas de seus subordinados, devido ao seu papel de liderança.
• É um estrategista, pois sabe quais informações são necessárias para planejar e dirigir.

É importante que o administrador...

1) Conceitos de Direito do Trabalho:

O conjunto de princípios teóricos e regras positivas que regem as relações jurídicas e suas consequências para os trabalhadores dependentes entre si e com os seus empregadores, a origem da existência de sindicatos e os vínculos dos sujeitos (trabalhadores, empregadores e sindicatos) com o Estado.

2) Nomes Utilizados:

• Industrial
• Lei do Trabalho
• Direito Industrial e do Trabalho
• Direito do Trabalho

3) Princípios do Direito do Trabalho:

1) Princípio Protetor:

Refere-se às normas de trabalho para proteger os trabalhadores, abordando a desigualdade econômica entre o empregador e o trabalhador.

• In dubio pro operario: É uma regra de interpretação; em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao trabalhador

Avaliação Escolar

A avaliação escolar é abordada em minúcias neste capítulo. A avaliação é, em última análise, uma reflexão do nível qualitativo do trabalho escolar do professor e do aluno. Sabe-se também que ela é complexa e não envolve apenas testes e provas para determinar uma nota.

Definição de Avaliação Escolar

Segundo o professor Cipriano C. Luckesi, a avaliação é uma análise qualitativa dos dados relevantes do processo de ensino-aprendizagem que auxilia o professor na tomada de decisões. Os dados relevantes aqui se referem às ações didáticas. Com isso, nos diversos momentos de ensino, a avaliação tem como tarefa: a verificação, a qualificação e a apreciação qualitativa. Ela também cumpre pelo menos...

Sistema de Saúde no Chile e Teorias de Enfermagem

Sistema de Saúde no Chile

O Sistema de Saúde no Chile é formado pelo Ministério da Saúde, SEREMIS, serviços de saúde, IST, Abastecimento Central (SNSS) e FONASA.

• FONASA: Levanta, gerencia e distribui os recursos, as atividades de financiamento da saúde e aquisição de equipamentos.

Conceitos de Gestão e Teorias Ambientais

Cuidados de Gestão: Aplicação de um julgamento, organização, motivação e controle da prestação de cuidados de enfermagem.

Teoria de Florence Nightingale: Teoria para aumentar o conhecimento, com foco em 5 aspectos ambientais: água limpa, ar limpo, drenagem eficiente, limpeza e iluminação.

Funções do Enfermeiro

As funções do enfermeiro incluem:

• CUIDADO (CARE)

Hans Kelsen - Teoria Pura do Direito (Capítulo 8 - A Interpretação)

A estrutura normativa compreende:

• Constituição
• Leis
• Decretos e atos normativos
• Sentenças: normas individuais (que criam o direito para as partes)

Conceitos Fundamentais:

• Norma jurídica: é fruto de um ato de vontade da autoridade competente.
• Competência: poder conferido pela lei.
• Norma válida: aquela conferida pela autoridade competente.

Kelsen prega o ato de vontade como um ato de criação do Direito. Quando se atribui significado ao texto legal, estabelece-se uma moldura que limita a interpretação da lei e é fixada pela vontade do legislador. A moldura é um limite do texto da lei.

Kelsen aborda três níveis de problemas no Capítulo 8:

1. Indeterminação do texto: natural

Definição das Organizações do Trabalho

• OIT (Organização Internacional do Trabalho): Agência das Nações Unidas que representa trabalhadores, empregadores e governos, criando normas, convenções e recomendações.
• CESE (Comité Económico e Social Europeu): Órgão da União Europeia composto por 334 membros, cuja representatividade reflete o número de habitantes de cada país. Os membros são designados pelos governos nacionais com um mandato de 4 anos.
• Organizações de empregadores ou trabalhadores: Atuam a nível estatal.

Objetivos da OIT

• Promover os direitos dos trabalhadores;
• Promover o direito de todos a um trabalho digno;
• Desenvolver a proteção social dos trabalhadores;
• Estreitar o diálogo sobre questões do trabalho.

Poder Tripartido

É...

A normatividade significa que o Direito é constituído por normas jurídicas, isto é, comandos ou regras de conduta que orientam o comportamento dos membros da sociedade. As normas jurídicas têm caráter geral e abstrato.

• São gerais porque, no momento da sua criação, os seus destinatários não estão individualmente determinados, destinando-se à generalidade das pessoas.
• São abstratas porque regulam situações hipotéticas, sem conhecimento prévio dos casos concretos a que serão aplicadas.

A decisionalidade traduz-se na aplicação dessas normas aos casos concretos através de decisões jurídicas. As decisões destinam-se a sujeitos determinados e produzem efeitos numa situação concreta e individualizada. Assim, enquanto a norma...

O Regime do Casamento por Procuração

O casamento por procuração constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade do casamento, permitindo que um dos nubentes se faça representar por procurador no ato da celebração. Todavia, esta possibilidade é interpretada restritivamente, uma vez que o casamento é um negócio jurídico eminentemente pessoal e assente na vontade livre e atual dos nubentes. Assim, a lei apenas admite que um dos nubentes seja representado por procurador, nunca ambos simultaneamente, sob pena de se desvirtuar a natureza pessoal do vínculo matrimonial.

O regime encontra-se previsto nos artigos 1619.º e 1620.º do Código Civil. A procuração deve revestir forma solene, sendo conferida por documento autêntico ou...

Num processo de despesa pública, o que é entendido como «conformidade legal» e «regularidade financeira»? Justifique a sua resposta com base na legislação em vigor.

A conformidade legal consiste na verificação de que a despesa pública respeita todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como a competência da entidade que a autoriza. Por sua vez, a regularidade financeira traduz-se na verificação de que a despesa observa as regras orçamentais e financeiras, designadamente:

• A existência de dotação orçamental adequada;
• A cabimentação prévia;
• A existência de fundos disponíveis suficientes para suportar os encargos assumidos.

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a realização de despesas