Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

13. "Conduta" na Teoria Geral do Crime: Ação humana caracterizada por ação de fato ou omissão, dolosa ou culposa, consciente e voluntária, dirigida a um fato.

14. Princípio da Proporcionalidade: Apresenta os seguintes subprincípios:

• Adequação: ato administrativo efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos.
• Necessidade: ato administrativo o menos restritivo aos direitos individuais.
• Proporcionalidade em sentido estrito: proporção entre os meios utilizados e os fins desejados.

Este princípio proíbe não só o excesso, mas também a insuficiência de proteção. É fundamental para a aplicação das sanções, onde a gravidade da sanção deve ser equivalente à gravidade da infração.

15. Dano: O dano é consequente a um ato... Continue a ler "Responsabilidade Civil e Ética na Prática Médica" »

O que é Educação Corporativa (EC)?

A Educação Corporativa (EC) é uma prática de Gestão de Pessoas que tem como principal objetivo promover o desenvolvimento dos colaboradores, a gestão do conhecimento e o conhecimento da empresa. É um conjunto de ações que estimula o desenvolvimento dos colaboradores, focando em práticas para treinar habilidades específicas.

Objetivo Principal: Promover de forma estratégica o desenvolvimento dos colaboradores, a gestão do conhecimento e o conhecimento da empresa.

Conforme Jeanne Meister, a educação corporativa é um guarda-chuva estratégico para desenvolver e educar clientes, funcionários, fornecedores e comunidades, a fim de cumprir as estratégias da organização. As empresas pararam de... Continue a ler "Educação Corporativa: Conceitos, Benefícios e Desafios" »

Escreva seu texto aqui! Os serviços públicos são atividades que a lei atribui ao Estado com a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas. Dentre esses serviços, alguns assumem maior relevância social, sendo considerados essenciais, pois têm como finalidade principal atender às necessidades mais imediatas e indispensáveis à sobrevivência humana.

Exemplos de serviços essenciais:

• Água
• Energia elétrica
• Telefonia

Princípios constitucionais

Atualmente, a interpretação das normas legais tem sido feita com base nos princípios constitucionais, que deixaram de ser meras normas programáticas, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, e servem de fundamento para impedir a suspensão dos serviços indispensáveis à vida.... Continue a ler "Interrupção de Serviços Públicos Essenciais e Dignidade" »

Princípios do Direito Ambiental

1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável

• Sustentabilidade: Perpetuidade (defender e preservar para presentes e futuras gerações).
• Compatibilizar: Desenvolvimento com outros direitos, abrangendo os aspectos econômicos e sociais do meio ambiente.
• Reciclagem/reutilização.

A ideia central deste princípio é satisfazer as necessidades das gerações atuais sem comprometer as futuras.

2. Princípio da Tríplice Responsabilidade

Quem causa o dano deve ser punido. Infratores, sejam pessoas jurídicas ou físicas, estão sujeitos a sofrer punições penais e administrativas, independentemente de repararem ou não o dano.

3. Princípio do Poluidor-Pagador

Possui caráter preventivo, e não apenas punitivo em relação... Continue a ler "Princípios e Responsabilidade Civil Ambiental" »

Casos Fortuitos ou de Força Maior: Definição Jurídica

São eventos *imprevisíveis* ou de difícil previsão que não podem ser evitados (imprevisíveis e/ou inevitáveis). Embora provoquem consequências ou efeitos em terceiros, **não geram responsabilidade**, pois são excludentes do **nexo de causalidade**.

A Importância do Consentimento Informado na Prática Médica

“A informação e o consentimento **têm** cada vez mais um papel de destaque na boa **prática** médica.”

O **Consentimento Informado** recebe destaque por ser um processo no qual o médico fornece informações detalhadas sobre o tratamento ao qual o paciente será submetido. Este processo é crucial, pois:

• Respeita a autonomia do paciente, dando-lhe a chance de escolhas.

O planejamento não deve ser confundido com:

• Previsão: corresponde ao esforço para verificar quais são os eventos que poderão ocorrer, com base na análise de registros de uma série de eventos, criando uma série de probabilidades.
• Projeção: corresponde à situação em que o futuro tende a ser igual ao passado, em sua estrutura básica.
• Predição: corresponde à situação em que o futuro tende a ser diferente do passado, em sua estrutura básica.
• Resolução de Problemas: corresponde a aspectos imediatos que procuram tão somente a correção de certas descontinuidades e desajustes entre a empresa e as forças externas que lhe sejam potencialmente relevantes.
• Plano: corresponde a um documento formal que se constitui na consolidação das

A Importância Deontológica do Dever de Informar do Médico

Sendo a deontologia o conjunto das obrigações impostas aos profissionais no exercício de sua profissão, o médico não pode deixar de informar ao paciente seu diagnóstico ou prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento. Caso isso possa lhe provocar algum dano, deve informar ao seu representante legal. É importante ressaltar que, como regra de conduta, o médico necessita do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado pelo paciente.

O que é o TCLE e sua importância deontológica?

O consentimento livre e esclarecido trata-se de uma decisão voluntária, individual, realizada por pessoa autônoma e capaz, após um processo informativo e deliberativo, visando... Continue a ler "Deontologia Médica: Dever de Informar e o TCLE" »

Ergonomia NR 17

A Ergonomia NR 17 é uma ciência antropocêntrica, onde o homem é o escopo de seu estudo, prática e aplicação. Ela visa adaptar o trabalho ao homem, independentemente de suas características.

Tipos de Ergonomia

• Física (Bio): Estudo dos aspectos físicos do trabalho e do ser humano.
• Cognitiva (Psíquica): Estudo dos processos mentais realizados pelos trabalhadores, como: percepção, memória, raciocínio, etc.
• Organizacional (Social): Estudo das relações de trabalho, como: a cultura organizacional, a política da empresa, a comunicação entre os trabalhadores, as rotinas e normas, tipo de jornada e escala de trabalho.

Classificação da Ergonomia

• Abrangência: Posto de trabalho (microergonomia) e sistemas de produção (macroergonomia)

Conceitos Fundamentais de Poder e Estado

Poder

Uno e indivisível, atributo do Estado que emana do povo.

Função

Modo particular e caracterizado do Estado manifestar a sua vontade.

Órgão

São os instrumentos utilizados pelo Estado para exercitar suas funções descritas na Constituição.

Direito e Moral

O Direito e a Moral se relacionam ora em sintonia, ora em total dissonância.

O Direito

É tido como ciência normativa que estabelece e sistematiza as regras necessárias para assegurar o equilíbrio das funções do organismo social, impostas pelo Poder Público.

Moral

É tida como regulamentadora de ações que têm como destinatário o próprio emitente.

Norma Jurídica

Elemento fundamental para a constituição e existência do Direito. É a regra... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Poder, Norma Jurídica e Classificação" »

Referência Inicial: 1 ao 40

• 70 = 27705 = dj = 9
• 71 = 27715 = dj = 10
• 72 = 27725 = dj = 11
• 41 = 27415 = dj = 23
• 74 = 27745 = dj = 12
• 42 = 27425 = dj = 26
• 75 = 27755 = dj = 13
• 43 = 27435 = dj = 27
• 76 = 27765 = dj = 14
• 44 = 27445 = dj = 28
• 77 = 27775 = dj = 15
• 79 = 27795 = dj = 16
• 80 = 27805 = dj = 17
• 45 = 27455 = dj = 2
• 81 = 27815 = dj = 18
• 46 = 27465 = dj = 3
• 82 = 27825 = dj = 19
• 47 = 27475 = dj = 16
• 84 = 27845 = dj = 20
• 48 = 27485 = dj = 4
• 85 = 27855 = dj = 21
• 49 = 27495 = dj = 5
• 86 = 27865 = dj = 22
• 50 = 27505 = dj = 6
• 87 = 27875 = dj = 24
• 88 = 27885 = dj = 25
• 52 = 27525 = dj = 20
• 89 = 27895 = dj = 23
• 53 = 27535 = dj = 8
• 90 = 27905 = dj = 26
• 54 = 27545 = dj = 9
• 91 = 27915 = dj = 27
• 55 = 27555 = dj = 10
• 92 = 27925 = dj = 28
• 56 = 27565 = dj = 11
• 93 = 27935 = dj = 29
• 57 = 27575