Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Escreva seu texto aqui! Os serviços públicos são atividades que a lei atribui ao Estado com a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas. Dentre esses serviços, alguns assumem maior relevância social, sendo considerados essenciais, pois têm como finalidade principal atender às necessidades mais imediatas e indispensáveis à sobrevivência humana.

Exemplos de serviços essenciais:

• Água
• Energia elétrica
• Telefonia

Princípios constitucionais

Atualmente, a interpretação das normas legais tem sido feita com base nos princípios constitucionais, que deixaram de ser meras normas programáticas, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, e servem de fundamento para impedir a suspensão dos serviços indispensáveis à vida.... Continue a ler "Interrupção de Serviços Públicos Essenciais e Dignidade" »

Princípios do Direito Ambiental

1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável

• Sustentabilidade: Perpetuidade (defender e preservar para presentes e futuras gerações).
• Compatibilizar: Desenvolvimento com outros direitos, abrangendo os aspectos econômicos e sociais do meio ambiente.
• Reciclagem/reutilização.

A ideia central deste princípio é satisfazer as necessidades das gerações atuais sem comprometer as futuras.

2. Princípio da Tríplice Responsabilidade

Quem causa o dano deve ser punido. Infratores, sejam pessoas jurídicas ou físicas, estão sujeitos a sofrer punições penais e administrativas, independentemente de repararem ou não o dano.

3. Princípio do Poluidor-Pagador

Possui caráter preventivo, e não apenas punitivo em relação... Continue a ler "Princípios e Responsabilidade Civil Ambiental" »

Casos Fortuitos ou de Força Maior: Definição Jurídica

São eventos *imprevisíveis* ou de difícil previsão que não podem ser evitados (imprevisíveis e/ou inevitáveis). Embora provoquem consequências ou efeitos em terceiros, **não geram responsabilidade**, pois são excludentes do **nexo de causalidade**.

A Importância do Consentimento Informado na Prática Médica

“A informação e o consentimento **têm** cada vez mais um papel de destaque na boa **prática** médica.”

O **Consentimento Informado** recebe destaque por ser um processo no qual o médico fornece informações detalhadas sobre o tratamento ao qual o paciente será submetido. Este processo é crucial, pois:

• Respeita a autonomia do paciente, dando-lhe a chance de escolhas.

O planejamento não deve ser confundido com:

• Previsão: corresponde ao esforço para verificar quais são os eventos que poderão ocorrer, com base na análise de registros de uma série de eventos, criando uma série de probabilidades.
• Projeção: corresponde à situação em que o futuro tende a ser igual ao passado, em sua estrutura básica.
• Predição: corresponde à situação em que o futuro tende a ser diferente do passado, em sua estrutura básica.
• Resolução de Problemas: corresponde a aspectos imediatos que procuram tão somente a correção de certas descontinuidades e desajustes entre a empresa e as forças externas que lhe sejam potencialmente relevantes.
• Plano: corresponde a um documento formal que se constitui na consolidação das

A Importância Deontológica do Dever de Informar do Médico

Sendo a deontologia o conjunto das obrigações impostas aos profissionais no exercício de sua profissão, o médico não pode deixar de informar ao paciente seu diagnóstico ou prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento. Caso isso possa lhe provocar algum dano, deve informar ao seu representante legal. É importante ressaltar que, como regra de conduta, o médico necessita do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado pelo paciente.

O que é o TCLE e sua importância deontológica?

O consentimento livre e esclarecido trata-se de uma decisão voluntária, individual, realizada por pessoa autônoma e capaz, após um processo informativo e deliberativo, visando... Continue a ler "Deontologia Médica: Dever de Informar e o TCLE" »

Ergonomia NR 17

A Ergonomia NR 17 é uma ciência antropocêntrica, onde o homem é o escopo de seu estudo, prática e aplicação. Ela visa adaptar o trabalho ao homem, independentemente de suas características.

Tipos de Ergonomia

• Física (Bio): Estudo dos aspectos físicos do trabalho e do ser humano.
• Cognitiva (Psíquica): Estudo dos processos mentais realizados pelos trabalhadores, como: percepção, memória, raciocínio, etc.
• Organizacional (Social): Estudo das relações de trabalho, como: a cultura organizacional, a política da empresa, a comunicação entre os trabalhadores, as rotinas e normas, tipo de jornada e escala de trabalho.

Classificação da Ergonomia

• Abrangência: Posto de trabalho (microergonomia) e sistemas de produção (macroergonomia)

Conceitos Fundamentais de Poder e Estado

Poder

Uno e indivisível, atributo do Estado que emana do povo.

Função

Modo particular e caracterizado do Estado manifestar a sua vontade.

Órgão

São os instrumentos utilizados pelo Estado para exercitar suas funções descritas na Constituição.

Direito e Moral

O Direito e a Moral se relacionam ora em sintonia, ora em total dissonância.

O Direito

É tido como ciência normativa que estabelece e sistematiza as regras necessárias para assegurar o equilíbrio das funções do organismo social, impostas pelo Poder Público.

Moral

É tida como regulamentadora de ações que têm como destinatário o próprio emitente.

Norma Jurídica

Elemento fundamental para a constituição e existência do Direito. É a regra... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Poder, Norma Jurídica e Classificação" »

Referência Inicial: 1 ao 40

• 70 = 27705 = dj = 9
• 71 = 27715 = dj = 10
• 72 = 27725 = dj = 11
• 41 = 27415 = dj = 23
• 74 = 27745 = dj = 12
• 42 = 27425 = dj = 26
• 75 = 27755 = dj = 13
• 43 = 27435 = dj = 27
• 76 = 27765 = dj = 14
• 44 = 27445 = dj = 28
• 77 = 27775 = dj = 15
• 79 = 27795 = dj = 16
• 80 = 27805 = dj = 17
• 45 = 27455 = dj = 2
• 81 = 27815 = dj = 18
• 46 = 27465 = dj = 3
• 82 = 27825 = dj = 19
• 47 = 27475 = dj = 16
• 84 = 27845 = dj = 20
• 48 = 27485 = dj = 4
• 85 = 27855 = dj = 21
• 49 = 27495 = dj = 5
• 86 = 27865 = dj = 22
• 50 = 27505 = dj = 6
• 87 = 27875 = dj = 24
• 88 = 27885 = dj = 25
• 52 = 27525 = dj = 20
• 89 = 27895 = dj = 23
• 53 = 27535 = dj = 8
• 90 = 27905 = dj = 26
• 54 = 27545 = dj = 9
• 91 = 27915 = dj = 27
• 55 = 27555 = dj = 10
• 92 = 27925 = dj = 28
• 56 = 27565 = dj = 11
• 93 = 27935 = dj = 29
• 57 = 27575

O Poder de Deliberar na Sociedade Limitada

Deliberar é refletir para tomar uma decisão. O tema desta aula está voltado para o poder de decisão dos sócios de uma Sociedade Ltda. Este tema é importante porque o Direito Empresarial pertence ao Direito Privado, e um dos principais elementos do Direito Privado é a autonomia privada, a autonomia dos agentes, a liberdade. Se estamos falando de uma sociedade que, por consequência, gera uma atividade econômica organizada, não podemos esquecer da aplicação desta autonomia de vontade; é a aplicação da livre iniciativa prevista no art. 170 da Constituição Federal. O importante é que os sócios são aquelas pessoas importantes justamente pela organização da estrutura da sociedade. Eles... Continue a ler "Deliberação dos Sócios na Sociedade Limitada (Ltda.)" »

Moeda Falsa — São três os elementos que integram o delito: (1) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; (2) moeda metálica ou papel-moeda; (3) de curso legal no país ou no estrangeiro.

Trata-se de um crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente, pois os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, §2º, do CP).

É também classificado como um crime de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), formal (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na circulação... Continue a ler "O Crime de Moeda Falsa: Elementos e Tipicidade" »