Direitos do Consumidor: Contratos à Distância e Garantia de Bens
Classificado em Outras materias
Escrito em em português com um tamanho de 3,95 KB
Direito de Livre Resolução: Contratos à Distância
Analisados os elementos constantes da hipótese, estamos perante um contrato celebrado à distância, que se traduz num contrato celebrado entre o consumidor e um fornecedor de bens, sem a presença física de ambas as partes, e integrado num sistema de venda mediante a utilização de uma técnica de comunicação à distância (cf. artigo 3.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 24/2014), e que é regulado pelas normas estabelecidas neste diploma.
M assume o papel de consumidor, tendo a empresa o papel de fornecedor de bens. Consumidor é aquele que, nos termos do artigo 3.º, alínea c), é uma pessoa singular e não atue no âmbito da sua atividade profissional, artesanal, industrial ou comercial.... Continue a ler "Direitos do Consumidor: Contratos à Distância e Garantia de Bens" »