Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Artigo 4.º - Questão Preliminar

1. A questão preliminar deve ser suscitada quando o Ministério Público decida continuar com a investigação, omitindo um requisito processual nos termos da lei.

Artigo 5.º - A Questão Prejudicial

1. A questão surge quando o Ministério Público decide continuar com a investigação preliminar, embora seja necessária, na via extrajudicial, uma declaração vinculada à natureza criminal dos factos incriminatórios.

Artigo 6.º - Exceções

1. As exceções que podem ser deduzidas são:

• a) Natureza do julgamento, quando houve um processo diferente do comportamento nos termos da lei;
• b) Irrelevância da ação, quando o ato não constitui crime ou não é passível de justiça criminal;
• c) Coisa julgada, quando

Ação e Resultados (Objetivo Tipo 2)

Como crimes de resultado, o agente deve ser capaz de compensar a lesão típica das ações ou omissões. Para o efeito, analisam-se as teorias da causalidade.

Segundo a teoria da equivalência das condições (adotada pelo Supremo Tribunal Federal), um fato é causa do resultado quando, suprimida mentalmente a conduta, o resultado não teria ocorrido (conditio sine qua non). No entanto, este critério possui limitações:

• Insuficiência: Em casos de concausas (ex: duas pessoas fornecem doses letais de veneno), a supressão de uma não impede o resultado.
• Proibição de regresso: Nem toda condição é causa jurídica (ex: o fabricante de armas não responde pelo homicídio cometido com seu produto).
• Crimes

CAPÍTULO II. RELAÇÕES DO MÉDICO COM COLEGAS

ARTIGO 27. É dever do médico assistente, sem cobrança de taxas para o colega, sua esposa e parentes em primeiro grau de consanguinidade que dependam financeiramente dele, exceto nos casos em que se encontram cobertos pelo seguro de saúde e no tratamento psicanalítico.

ARTIGO 28. O médico que recebeu o cuidado a que se refere o artigo anterior, seja pessoalmente ou para qualquer pessoa mencionada, deve pagar pelos insumos, tais como vacinas, exames laboratoriais, radiológicos, moldes, etc.

PARÁGRAFO. O médico poderá conceder taxas especiais para membros das profissões liberais aliadas a ele, e só deve dar consultas gratuitas aos economicamente mais necessitados.

ARTIGO 29. Lealdade e consideração... Continue a ler "Ética Médica: Relações, Prontuário e Sigilo" »

Capacidade

A capacidade pode ser definida como a habilidade ou atributo físico, mental e social que uma pessoa tem para realizar certas atividades e comportamentos que lhe permitem funcionar em seu ambiente social.

Competência ou Habilidade

Competência ou habilidade significa a capacidade de atribuição ou de valor social; é a capacidade demonstrada por uma pessoa para realizar um comportamento.

Hábitos

De acordo com M. J. Comellas, hábitos são aprendizagens funcionais que promovem a aquisição de autonomia.

Rotina

Rotina refere-se à automação de comportamentos.

Autonomia e Independência

São destinados à aquisição de autonomia, entendida como a capacidade de fazer atividades básicas da vida diária por conta própria e sem ajuda de... Continue a ler "Habilidades e Deficiências: Um Guia" »

Conceito

Criminologia, Direito Penal e Política Criminal

Ciência Estrita do Direito Penal:

Conjunto dos princípios que subjazem ao ordenamento jurídico penal e devem ser explicitados sistematicamente.

Criminologia:

Ciência das causas do crime e da criminalidade.

Política Criminal:

Conjunto sistemático dos princípios fundados na investigação científica das causas do crime e dos efeitos da pena.

Criminologia

• Como ciência do "ser", não é uma ciência "exata", que traduz pretensões de segurança e certeza inabaláveis. Como qualquer ciência "humana", apresenta um conhecimento parcial, fragmentado, provisório, fluido, adaptável à realidade e compatível com evoluções históricas e sociais.

É uma ciência que utiliza o método empírico... Continue a ler "Criminologia, Direito Penal e Política Criminal: Conceitos e Relações" »

Delito (Conceitos e Estrutura)

Para o Direito Penal, o delito é definido por:

• Conceito Formal: Conduta contrária à norma penal.
• Conceito Material: Conduta que causa danos à sociedade, atingindo um bem juridicamente protegido (vida, liberdade, etc.).
• Conceito Analítico (Estrutura do Delito): Haverá delito se a ação for típica, ilícita e culpável.

Detalhando o Conceito Analítico:

• Típica: A ação está descrita como crime em determinada norma.
• Ilícita: Não há nenhuma excludente de ilicitude.
• Culpável: O agente é imputável e possui potencial consciência da ilicitude.

Para a Criminologia, haverá delito se o fato possuir quatro elementos, sendo analisado de forma mais ampla, não somente como um fato descrito na norma penal, mas como... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Criminologia: Delito, Criminoso e Controle Social" »

Cidades Saudáveis e a Participação Cidadã

O fracasso de algumas iniciativas ambientais deveu-se à falta de envolvimento dos cidadãos nas decisões sobre o meio ambiente. Para criar uma cidade saudável, é necessário mudar de situações paternalistas para cargos de responsabilidade compartilhada e controle do cidadão.

Projeto Cidades Saudáveis

O projeto Cidades Saudáveis tem quatro elementos básicos:

• Desenvolvimento de conceitos para a adoção de planos de saúde com base na ação de promoção da saúde.
• Desenvolvimento de modelos para a prática da ação.
• Vigilância e investigação sobre a eficácia dessas iniciativas.
• Divulgação de ideias e experiências entre as cidades do mundo para colaboração, aprendizagem e apoio mútuo.

Conceitos de Ética e Moral

Ética são normas individuais, ou seja, um conjunto de condutas tomadas por uma pessoa sem que necessitem de leis para isso; ela segue essas normas pelo simples fato de saber que elas são corretas. Exemplo: Alguém deixa cair alguma coisa no chão sem perceber, você vê, pega o que caiu no chão e vai atrás da pessoa para devolver.

Moral são normas sociais, ou seja, um conjunto de condutas preestabelecido por uma sociedade, e que são consideradas corretas pelo grupo, e não por um único indivíduo. Exemplo: Ter um único companheiro ou companheira num casamento é um valor moral preestabelecido pela nossa sociedade e que pode mudar em outras sociedades.

• Moral Natural: Advém do conceito de bem preexistente a

1. Aspecto filosófico

É o próprio positivismo de Augusto Comte, onde só importa ao filósofo a análise exata das circunstâncias em que se produzem os fenômenos. Isso, aplicado ao Direito, chama-se positivismo jurídico filosófico. Pode ser definido como a doutrina que só admite como critério de valor jurídico de uma norma sua conformidade formal ou material com outra norma tomada como padrão dos valores jurídicos, chamada de norma jurídica fundamental; assim como sua conformidade com normas promulgadas por autoridades qualificadas, que, no direito de um Estado, é a Constituição.

2. Aspecto sociológico

Esse aspecto do positivismo nega que o Direito deva preocupar-se somente com o comentário das leis positivas. Na visão de Léon