Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

Direito à Integridade Pessoal

Previsto no art. 25.º da CRP, este direito é inviolável e goza de proteção absoluta, não podendo ser afetado mesmo em estado de sítio ou de emergência (art. 19.º, n.º 6 da CRP). É um direito universal, aplicável a todas as pessoas, independentemente da nacionalidade (art. 15.º, n.º 1 da CRP). A proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes tem natureza convencional e consuetudinária (art. 7.º PIDCP, art. 3.º CEDH, art. 5.º DUDH). O Estado deve abrir inquéritos imparciais perante indícios de tortura (art. 12.º da Convenção contra a Tortura). Por ser um direito eminentemente pessoal, não se estende a pessoas coletivas (art. 12.º, n.º 2 da CRP).

O direito abrange a integridade...

Programas de Segurança Alimentar

Programas de Aquisição de Alimentos (PAA): Possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Programa Cisternas - Água para beber e para agricultura: Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório de 16 mil litros, capaz de garantir água para atender uma família de cinco pessoas em um período de estiagem de aproximadamente oito meses.

Bancos de Alimentos: Os Bancos de Alimentos são estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam o serviço de captação e/ou recepção e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações.

Restaurante

Enfermagem Familiar: Vantagens da Intervenção

• Gestor de caso nas doenças crónicas;
• Contribuição para a criação de indicadores de saúde sensíveis ao cuidado de enfermagem e que traduzem ganhos em saúde (adesão à terapêutica, adesão à vacinação, gestão do regime terapêutico; independência em diferentes autocuidados, prevenção de quedas, prevalência de úlceras de pressão, eficácia, eficiência e efetividade de determinadas intervenções e estratégias de enfermagem, taxa de cobertura de rastreios, indicadores de saúde infantil, entre muitos outros...);
• Vigilância epidemiológica da saúde das famílias pelas quais é responsável e por determinados indicadores epidemiológicos (ex.: taxa de cobertura vacinal, taxa de

1ª Prova de Direito Penal

Outro fator que previne o uso desproporcionado do internamento compulsivo são os critérios definidos para o mesmo:

Critérios para Internamento Compulsivo

• Existência de perturbação mental grave;
• Razoável expectativa de tratamento eficaz;
• Recusa ou incapacidade para consentir a admissão voluntária;
• Falta de capacidade para dar consentimento informado;
• Perigo de dano a outros ou a si mesmo em consequência da perturbação, incluindo a substancial deterioração física ou psíquica.

Embora o internamento, perante estas condições, seja compulsivo, o internando não é privado dos seus direitos nem deveres, mantendo os seguintes direitos e deveres:

Direitos e Deveres Durante o Internamento

• Ser informado dos direitos que lhe assistem;
• Estar presente

Modais de Transporte no Brasil

Fatores a Considerar na Escolha do Frete:

• Menor prazo de movimentação do produto
• Qualidade do serviço
• Preço do frete

Evolução do Transporte:

• Antes da Revolução Industrial: Carga transportada por animais.
• Depois da Revolução Industrial: Utilização de veículos automotores.

Fatores que Influenciam o Transporte:

• Distância
• Tempo

Características para Escolha do Modal:

• Produto: Peso, volume e valor.
• Mercado: Tamanhos, locais e acessos.
• Negociação: Prazos e custos.
• Geografia: Produção, armazenagem e consumo.

Tipos de Modais de Transporte:

• Rodoviário
• Ferroviário
• Aéreo
• Dutoviário
• Aquaviário (fluvial e marítimo)

Modal Rodoviário:

Vantagem: Disponibilidade.

Desvantagem: Carga reduzida.

Tipos de cargas: Solta (grãos).

Modal

O fisioterapeuta, na saúde pública, tem participação e ação no planejamento de todos os níveis de atenção à saúde, atuando na saúde básica (promoção e educação), em serviços ambulatoriais e hospitalares, e em serviços de referência em reabilitação. Porém, tem-se observado uma baixa participação da fisioterapia em programas de promoção e educação voltados à saúde.

A fisioterapia precisa modificar a visão exclusivamente vinculada à reabilitação e à recuperação dos indivíduos, expandindo-se, concretamente, para atividades voltadas à Atenção Primária à Saúde. Os fisioterapeutas devem conquistar seu espaço na saúde pública, promovendo atenção específica em sua área, mas também agindo como educadores...

Depressão: O Mal do Século e Seus Impactos Atuais

Na segunda geração do Romantismo, conhecida como "mal do século", há uma grande existência de melancolia e angústia, evidenciadas nos textos poéticos em que o indivíduo declara seu pessimismo perante a vida, ocasionando o afastamento das relações sociais. Hodiernamente, esses sintomas são conhecidos como depressão e possuem contextos reais e ascendentes no Brasil. Esse fator é agravado ainda mais quando há o desconhecimento da população sobre a doença.

De acordo com a OMS, a saúde é definida como um estado de completo bem-estar físico e mental, e não somente a ausência de enfermidades. Nesse sentido, o equilíbrio mental faz parte de um ciclo saudável do ser humano. Sob...

20) Grupos Vulneráveis

Conjunto de pessoas que, por motivação diversa, têm acesso, participação e/ou oportunidade igualitária dificultada ou vetada a bens e serviços universais disponíveis para a população. São grupos que sofrem tanto materialmente como social e psicologicamente os efeitos da exclusão, seja por motivos religiosos, de saúde, orientação sexual, etnia, cor de pele, por incapacidade física ou mental, gênero, dentre outras. (P. 36)

21) Gestão Participativa

O contexto político e social brasileiro, desde as últimas décadas do século passado, tem sido marcado pelo processo de redefinição do papel do Estado, a partir da universalização dos direitos de cidadania, descentralização e gestão democrática das políticas...