Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Diferenciação Funcional e Prática Discursiva

Segundo Habermas (2005, p. 390), a "diferenciação funcional de tipos de ação e da prática discursiva, que é dependente do lugar que a deliberação e a decisão ocupam no interior de um contexto mais amplo do sistema político como um todo", possibilita construir hipóteses mais específicas sobre a permeabilidade desses espaços aos diferentes tipos de deliberação e/ou negociações em função da diferença nos tipos de conflitos produzidos nesses espaços. Ou seja, o autor reconhece a diferenciação funcional nos tipos de ação e nas práticas discursivas como decorrência das diferenças de conflitos gerados em espaços diferentes.

Deliberação "Clássica" e Escala de Ação

Nesse... Continue a ler "Deliberação e Democracia: Desafios e Perspectivas" »

Administração Pública

A licitação é o procedimento utilizado pela administração pública com o objetivo de padronizar e processar atos de compra e venda dentro de órgãos públicos. Pautada em princípios e processos bem definidos, essas ações garantem a abertura de um processo para contratação de serviços e/ou compra de materiais. O órgão solicitante utiliza-se de um edital para a convocação de empresas que estiverem dispostas a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório. É através dela que todos os processos de contratação de serviço e compra de bens são padronizados, registrados e regulamentados.

Administração em Organizações de Saúde

Diversos hospitais contam com os próprios médicos para... Continue a ler "A Importância da Administração em Diversos Setores" »

Modelo de Projeto TCC Online

A Importância do Poder Público na Resolução de Impasses entre Direito de Propriedade e Direito à Moradia

HUGO DE SIQUEIRA BIANCHINI

A Importância do Poder Público na Resolução de Impasses entre Direito de Propriedade e Direito à Moradia

Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Uniderp

Orientador: Danielle Marim de Carvalho

Sumário

• 1. Introdução
• 1.1 Problema
• 2. Objetivos
• 2.1 Objetivo Geral ou Primário
• 2.2 Objetivos Específicos ou Secundários
• 3. Justificativa
• 4. Fundamentação Teórica
• 5. Metodologia
• 6. Cronograma de Desenvolvimento
• 7. Referências
• Apêndice
• Anexo

1. Introdução

O presente trabalho versa sobre a importância do poder público... Continue a ler "Direito de Propriedade vs. Moradia: O Papel do Estado" »

Finalidade do Direito Internacional

O conjunto de princípios e regras jurídicas (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais intergovernamentais e também pelos indivíduos), cuja finalidade é alcançar as metas comuns da humanidade e, em última análise, a paz, a segurança e a estabilidade das relações internacionais.

Teorias Monista e Dualista no Direito Internacional

Teoria Monista

A Teoria Monista defende que tanto o Direito Internacional quanto o Direito Interno constituem o mesmo sistema jurídico, isto é, há apenas uma única ordem jurídica que dá nascimento às normas internacionais e nacionais. É o entendimento... Continue a ler "Direito Internacional: Finalidade e Teorias Monista/Dualista" »

Produção Antecipada de Prova: Conceito e Função

Em minha pesquisa sobre os artigos acima mencionados, tendo em vista as doutrinas também mencionadas ao decorrer do conceito, pude concluir, por hora, que a produção antecipada de prova é um processo autônomo que permite a tutela do direito à prova. Trata-se, assim, de um procedimento próprio para o reconhecimento do direito à prova (e consequente produção de prova antecipada), ou seja, trata-se de expediente que, em certas hipóteses previstas em lei, permite que o interessado assegure a possibilidade de utilização futura de determinada prova, mesmo antes da existência de um processo principal.

Tradicionalmente, a produção antecipada de prova era vista como medida cautelar, tendente... Continue a ler "Produção Antecipada de Prova no Novo CPC" »

Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos

• O processo para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, destacando-se as atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação regular e sistemática.

Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos

• A Política Nacional de Medicamentos deverá dispor de recursos humanos — em qualidade e quantidade — cujo provimento, adequado e oportuno, é de responsabilidade das três esferas gestoras do SUS.

Propriedades da Política Nacional de Medicamentos

Revisão Permanente da RENAME

• A consolidação do processo de revisão permanente da RENAME, instrumento básico de racionalização

Responsabilidades das Esferas de Governo no Âmbito do SUS

• Ministério da Justiça: A articulação com esse Ministério tem por finalidade efetivar medidas para coibir abusos econômicos na área de medicamentos, com base nas Leis Antitruste, da Livre Concorrência e de Defesa do Consumidor.
• Ministérios da Área Econômica: A articulação visa o acompanhamento das variações dos índices de custo dos medicamentos essenciais, com ênfase naqueles de uso contínuo, para preservar a capacidade de aquisição da população, de forma direta ou indireta (subsídio governamental, seguro de saúde).
• Ministério da Educação e do Desporto: A articulação visa o desenvolvimento de ações junto a professores, pais e alunos sobre o uso correto de

Fundamentos do Direito Civil

Q1) Função Social do Contrato e Erros no Artigo 421 do Código Civil

Resposta: O contrato tem como função social obrigações recíprocas ou unilaterais; direitos e deveres. Quando utilizamos o princípio da solidariedade no contrato, ele passa a ter função social. Dois erros são apresentados no artigo 421 do Código Civil. O primeiro é o da liberdade contrativa, pois não é a liberdade de contratar e sim a liberdade contratual - decido os termos do contrato. E o segundo erro é que a liberdade contratual não será exercida em razão da função social e sim da autonomia.

(Um sistema que se baseia na autonomia privada e no direito contratual)

Q2) Boa-Fé Objetiva: Deveres Laterais e Anexos

Resposta: A boa-fé... Continue a ler "Direito Civil: Função Social do Contrato e Boa-Fé" »

Objetivos da Seguridade Social no Brasil

Os objetivos da Seguridade Social, conforme previsto no texto constitucional, visam à implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.

Evolução Histórica da Assistência Social

A princípio, a Assistência Social era pautada sob a ótica do assistencialismo, assumindo a dimensão da ajuda e da caridade. Tais obras assistencialistas eram desenvolvidas por grupos filantrópicos, através da Igreja Católica, sendo sustentadas pelo método positivista de interpretação da realidade, que resultava em ações voltadas para a solidariedade e ajuda aos que não tinham condições de prover o seu próprio sustento.

Assim,... Continue a ler "Seguridade Social no Brasil: Objetivos, História e Acordos" »